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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000512-51.2015.5.20.0009

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/03/2016
Relator
KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO
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Ementa

MULTA DO ARTIGO 475-J. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. INCABÍVEL.

REGRAMENTO PRÓPRIO NA CLT Inexistindo omissão na CLT sobre o procedimento executório e as consequências advindas do descumprimento da determinação de concreção da decisão judicial, não se aplica o regramento processual civil subsidiário que prevê no artigo 475-J a multa no percentual de 10%, no caso de falta de cumprimento da sentença, observando-se as prescrições e cominações previstas no artigo 880 da CLT.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398836863/5125120155200009