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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/03/2016
Relator
KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000512-51.2015.5.20.0009

PROCESSO Nº 0000512-51.2015.5.20.0009

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTE: HECA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

RECORRIDOS: GILTON DOMINGOS DE SOUZA E COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA KÁTIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO

EMENTA

MULTA DO ARTIGO 475-J. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. INCABÍVEL. REGRAMENTO PRÓPRIO NA CLT

Inexistindo omissão na CLT sobre o procedimento executório e as consequências advindas do descumprimento da determinação de concreção da decisão judicial, não se aplica o regramento processual civil subsidiário que prevê no artigo 475-J a multa no percentual de 10%, no caso de falta de cumprimento da sentença, observando-se as prescrições e cominações previstas no artigo 880 da CLT.

RELATÓRIO

HECA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. (primeira Reclamada) recorre ordinariamente (ID 55674e0) contra a sentença (ID 100c008) e a decisão de embargos declaratórios (ID c4b34c8), proferidas pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamatória trabalhista movida por GILTON DOMINGOS DE SOUZA contra a recorrente e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO (segunda Reclamada).

Devidamente notificados os recorridos, apenas o Reclamante apresentou contrarrazões (ID 11d3374).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Regional.

Incluído em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSSIBILIDADE

DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA

Atendidos os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso interposto pela parte vencida), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença - ID 100c008 e decisão de embargos declaratórios - ID c4b34c8) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (decisão considerada publicada em 02/09/2015 e interposição do recurso em 10/09/2015 - ID 55674e0), representação processual (procuração - ID 94b2e34) e preparo (custas processuais - ID 0996a30 e depósito recursal - ID e2eb62e) conheço do recurso interposto pela Reclamada.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

DAS HORAS EXTRAS

Assevera que comprovou que a jornada de trabalho do Reclamante era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais distribuídas em jornadas diárias da seguinte forma: segunda-feira, das 08h00 às 17h00 horas; terça à sexta-feira, das 07h00 às 17h00, sempre com intervalo intrajornada de uma hora, sem labor aos sábados e domingos, ressaltando que tal alegação fora devidamente comprovada com os controles de frequência anexados com a defesa.

Diz que no ramo construção civil, em que faz parte, é previsto em convenção coletiva que todos os empregados laboram uma hora extra, diariamente, exceto às segundas-feiras, para compensar a ausência de labor aos sábados, perfazendo 44 horas semanais, com fulcro no instrumento normativo e no acordo de compensação, anexado aos autos ID d67810a.

Defende que a compensação da jornada foi aceita pelos trabalhadores e aprovada em convenção coletiva, beneficiando o trabalhador e atendendo as suas necessidades, já que não havia trabalho habitual aos sábados, bem como que os empregados podiam compensar dias não trabalhados em feriados prolongados, tudo dentro do amparo legal.

Destaca que os cartões de ponto retratam fielmente a jornada de trabalho, cumprida pelo Recorrido, pois é possível observar que, ao longo da vigência do contrato de trabalho, registrou o labor aos sábados, assim como as folgas compensatórias, existindo horas extras pagas nos contracheques com adicionais de 50% e 100%.

Ressalta que todos os dias laborados foram registrados nos cartões de ponto, os quais retratam fielmente o labor do Obreiro, sendo aceitos pelo julgador monocrático que reconheceu a ausência de quitação integral das horas extraordinárias e determinou a quantificação além da oitava hora diária e quadragésima hora semanal.

Alega que os cálculos apresentados não estão de acordo com o comando sentencial, haja vista que foram computadas como horas extras as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal.

Argumenta que o regime adotado, comprovado e reconhecido pelo Juízo Sentenciante era o de compensação de jornada, havendo extrapolação da 8ª hora diária, por 4 dias, contudo, não ultrapassava a 44ª semanal.

Observa que, apesar de ter excedido em uma hora extra nos dias assinalados, inexistiu labor em sobrejornada em razão de não exceder as 44 horas semanais.

Esclarece que era para computar como horas extras as que excedessem a 8ª diária e a 44ª semanal, até para evitar a possível condenação de uma hora extra duas vezes, o que ocorreria se fossem computadas isoladamente, pugnando, assim, pela reforma dos cálculos.

Ao exame

O juízo "a quo" assim se manifestou:

"DA DURAÇÃO DO TRABALHO - pugna o reclamante pelo pagamento de horas extraordinárias alegando cumprimento da jornada de trabalho informada na vestibular.

A parte ré sustenta regular registro da jornada nos controles de ponto anexados aos autos.

Decido.

Na manifestação de ID 627b6d8 a parte autora centra seu inconformismo no pagamento parcial da verba trabalhista requerida.

Com efeito, os controles de ponto acusam regular prestação em sobrejornada, muito embora não se identifique nos contracheques a quitação integral das horas extraordinárias devidas.

Defiro os pedidos de pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50% e de incidência do valor apurado sobre férias com 1/3, RSR, FGTS, 13º salários, aviso prévio e saldo de salário.

Quantifiquem-se como horas extraordinárias a prestação de serviços além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal.

Apurem-se pela média as horas extraordinárias referente aos meses cujos controles de ponto não foram anexados.

Deduzam-se as partes pagas sob iguais títulos.

Variação salarial de acordo com os contracheques acostados.

(...)

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS - quando da liquidação do julgado observe-se a taxa de juros constante na tabela aplicada pelo setor de cálculos desta Justiça Especializada, que está de acordo com o teor da Lei 8.177/91.

Correção monetária de acordo com a Súmula 381 do C. TST.

Em observância à legislação ordinária e aos Provimentos do C. TST, as contribuições previdenciárias devem ser pagas pelo empregado e pelo empregador, respeitando-se o regime de competência quanto à apuração mês a mês das contribuições, e o Imposto de Renda Pessoa Física, subordinado ao regime de caixa, deve ser recolhido pelo autor quando do pagamento efetivo da renda ao contribuinte.

Por força do disposto na instrução normativa da Receita Federal do Brasil de n. 1127, que trata dos rendimentos percebidos acumuladamente, e diante de reiterados julgados do E. TRT da 20ª Região que subtrai os juros da base de cálculo para fins de apuração de IRPF, deverá o setor de cálculos observar tais regras ao apurar o mencionado tributo.

De ofício, determino a aplicação do artigo 475, alínea J, do Código de Processo Civil, caso não haja o cumprimento espontâneo da decisão, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado e independentemente de notificação pessoal.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido rejeitar as preliminares de sobrestamento do feito e de carência de ação; acolher o pedido de incidência da prescrição quinquenal; e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista para condenar a primeira reclamada HECA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. e, subsidiariamente, a segunda reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO a pagarem ao reclamante GILTON DOMINGOS DE SOUZA, no prazo de lei, as seguintes parcelas: a) horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%; b) incidências legais.

A liquidação das parcelas supra importa no valor de 12.436,20, atualizado até 31.07.2015.

Consoante disposição contida no artigo 475, alínea J, do Código de Processo Civil, fixo prazo de 15 dias para o cumprimento espontâneo da decisão, a contar do trânsito em julgado e independentemente de notificação pessoal, sob pena de pagamento da multa de 10% sobre o valor da condenação, em favor do reclamante.

Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Recolhimentos tributários e previdenciários de acordo com os Provimentos do C. TST.

Limite da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a Lei 8.212/91.

Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 248,72, calculadas sobre o valor da condenação.

Prazo de lei."

Na peça vestibular (ID c62a9bd), relata o Autor que foi admitido em 01/09/2009, na função de encanador e demitido em 23/02/2015, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h00/18h00/19h00 ou 20h00, inclusive feriados, e aos sábados das 7h às 17h, sempre com intervalo de uma hora.

Na contestação (ID 4b95cc8), a primeira Reclamada disse que o Obreiro fora contratado em 01/09/2009 para ocupar vaga de servente, oportunidade em que lhe eram assegurados todos os direitos, inclusive o de jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais assim distribuídas: segunda-feira, das 08h00 às 17h00; terça à sexta-feira, das 07h00 às 17h00, sempre com intervalo intrajornada de uma hora, sem labor aos sábados e domingos.

Na manifestação sobre os documentos (ID 627b6d8), o Reclamante afirmou que os cartões de ponto confirmam o labor habitual em sobrejornada, tomando-se como parâmetro à jornada máxima de 08 diárias e de 44 semanais, sendo devidas as horas extras pleiteadas na exordial. Disse que, no mínimo, trabalhava 09, 10 ou 11 horas por dia, bem como em dias de sábados, ultrapassando, assim, a jornada máxima diária e semanal. Ressaltou que, nos controles de ponto, vislumbra-se labor habitual aos sábados, a exemplos dos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2014 (ID bff938a) e janeiro, fevereiro, março e abril/2014 (ID ca2966f). Citou ainda, a título de amostragem, o mês de maio/2013, onde consta o labor extraordinário em torno de 52 horas, no entanto, somente foram pagas 35 horas extras, bem como no mês de fevereiro/2013 consta 41 horas extras e somente pagas 30.

Cumpre registrar que, ao contrário do alegado pela Reclamada, não foram colacionadas aos autos as normas coletivas da categoria, apenas o Acordo de Compensação de Horas (Individual), conforme se verifica no ID d67810at.

No Acordo para Compensação de Horas de Trabalho consta que o horário normal do trabalho será segunda-feira, das 08h00 às 17h00; terça à sexta-feira, das 07h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada.

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

No caso em tela, analisando os controles de jornada existentes nos autos, constata-se o labor, de forma habitual, aos sábados, ou seja, a compensação do excesso de horas em um dia com a redução em outro não foi devidamente observada, ultrapassando o limite semanal de 44 horas.

Nos termos do item IV da Súmula 85 do C. TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a duração semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Pelo exposto, merece reforma a decisão de origem para determinar que as horas que ultrapassarem a duração semanal normal sejam pagas como horas extraordinárias e, quanto às destinadas à compensação, seja pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS

Assevera que os cálculos apresentados também merecem ser reformados no que se refere ao abatimento de valores indicados em sede de embargos de declaração, mas que não foram aceitos pelo julgador monocrático.

Diz que não nega a existência de labor em sobrejornada, apenas defende que as horas extras trabalhadas foram todas efetivamente pagas em contracheques, adotando-se a jornada semanal de 44 horas.

Aponta que nos cálculos não existe o abatimento de todas as horas extras pagas em contracheque com o título "hora extra com 100%", nos meses de maio/2010 (R$ 37,24), dezembro/2010 (R$ 3,39 e R$ 59,35), agosto/2011 (R$ 42,61), setembro/2011 (R$ 42,61), novembro/2011 (R$ 90,54 e R$ 4,26), dezembro/2011 (R$ 15,98 e R$ 53,26), março/2012 (R$ 137,57), abril/2012 (R$ 78,17), maio/2012 (R$ 68,79), novembro/2012 (R$ 16,34), dezembro/2012 (R$ 35,96 e R$ 100,19), junho/2013 (R$ 91,39), novembro/2013 (R$ 3,75) e dezembro/2013 (R$ 103,09).

Aduz que todos os valores apontados foram devidamente pagos ao Recorrido nos contracheques, mas não foram abatidos na planilha de cálculos, conforme determinado na sentença.

Ao exame.

Razão não lhe assiste.

A sentença condenou a Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias com adicional de 50%, motivo pelo qual não pode ser acolhido o pleito de dedução do labor em sobrejornada pago nos contracheques com adicional de 100% por não ser de idêntico título.

Nada a reformar.

DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC

Pugna a recorrente pela reforma da sentença, no tocante a aplicação das disposições contidas no artigo 475-J do CPC, em caso de não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Ao exame.

O artigo 475-J, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, prevê, in verbis: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação".

Não se aplica na Justiça do Trabalho a sanção prevista no artigo 475, J, da Lei Adjetiva Civil, uma vez que não há omissão na CLT sobre o procedimento executório, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, previsto nos artigos 880 e 883 da CLT, razão pela qual descabe a aplicação subsidiária da lei processual civil nos termos do artigo 769 da CLT.

A inaplicabilidade da multa em questão já se encontra sumulada neste Regional, nos seguintes termos: "13) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. JUSTIÇA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 769, da CLT, não se aplica na Justiça do Trabalho a multa prevista no artigo 475-J do CPC, desde que o procedimento executório e a pena decorrente do seu não atendimento encontram-se expressamente disciplinados na Consolidação das Leis do Trabalho".

Assim, impõe-se a reforma da sentença para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, estabelecendo-se, desde já, a necessidade de citação na fase de execução.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) determinar que as horas que ultrapassarem a duração semanal normal sejam pagas como horas extraordinárias e, quanto às destinadas à compensação, seja pago apenas o adicional por trabalho extraordinário; b) excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, estabelecendo-se, desde já, a necessidade de citação na fase de execução. Passa a condenação a perfazer o montante de R$ 8.386,35 (oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Contribuições previdenciárias pelo Reclamante no importe de R$ 554,63 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e pela Reclamada de R$ 1.562,16 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). Custas processuais no valor de R$ 167,73 (cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), já recolhidas sob o ID 0996a30, tudo conforme planilha atualizada até 30/07/2015.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, bem como a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO (RELATORA) e a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal sejam pagas como horas extraordinárias e, quanto às destinadas à compensação, seja pago apenas o adicional por trabalho extraordinário; b) excluir da condenação a multa do artigo 475-J do CPC, estabelecendo-se, desde já, a necessidade de citação na fase de execução. Passa a condenação a perfazer o montante de R$ 8.386,35 (oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Contribuições previdenciárias pelo Reclamante no importe de R$ 554,63 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e pela Reclamada de R$ 1.562,16 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). Custas processuais no valor de R$ 167,73 (cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), já recolhidas sob o ID 0996a30, tudo conforme planilha atualizada até 30/07/2015.

Assinatura

KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO

Juíza Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398836863/5125120155200009/inteiro-teor-398836884