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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/02/2016
Relator
KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0000318-51.2015.5.20.0009 (RO)

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

RECORRENTE: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

RECORRIDOS: DIEGO SANTANA DE ANDRADE E GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA.

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

A licitude da terceirização circunscreve-se às hipóteses previstas na Súmula nº 331 do TST. Constatado que o empregado, contratado por empresa terceirizada, exerceu atividade essencial à dinâmica da tomadora de serviços, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo diretamente com a mesma, nos termos da Súmula 331, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

RELATÓRIO

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A (segunda Reclamada) recorre ordinariamente (ID 1f8896b) contra a sentença (ID 0e83301), proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamatória movida por DIEGO SANTANA ANDRADE contra a GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA. (primeira Reclamada) e a Recorrente.

Devidamente notificados os Recorridos, apenas o Reclamante apresentou contrarrazões (ID c93dff7).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho por força do disposto no artigo 109 do Regimento Interno, deste Egrégio Tribunal.

Incluído em pauta.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença - ID 0e83301) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (sentença enviada para divulgação no Diário Eletrônico em 21/07/2015 sendo considerada publicada em 23/07/2015, nos termos da Lei 11.419/2006 e Portaria DGCJ/GP nº 0001/2008 e interposição do recurso em 31/07/2015 - ID 1f8896b), representação processual (procuração - ID 0fba789 e substabelecimento - ID fbae65a) e preparo (custas processuais - ID acbbd73 e depósito recursal - ID 42ee243), conheço do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Diz a Recorrente que é parte passiva ilegítima para responder aos termos da presente reclamação trabalhista.

Alega que o Recorrido foi contratado pela primeira Reclamada, a empresa Guapo Recursos Humanos Ltda., com a qual firmou contrato de natureza civil, para prestação de serviços de reposição de produtos e merchandising, a serem desenvolvidos em todos os Estados da Região Nordeste, conforme restou comprovado pelos documentos anexados aos autos.

Afirma que cabia à primeira Reclamada a contratação da mão de obra para execução dos serviços contratados, estando os empregados sob sua responsabilidade e subordinação, mantendo, inclusive, encarregados a quem respondia o Obreiro.

Observa que o contrato celebrado prevê expressamente que a contratada será a única responsável por eventuais processos judiciais promovidos contra a contratante, por seus ex-empregados, que eventualmente venham a ser contratados pela contratada que arcará com todos os ônus daí decorrentes.

Sustenta que nunca exigiu pessoalidade na prestação dos serviços, podendo o Reclamante ter trabalhado para outras empresas clientes da primeira Reclamada, bem como que jamais esteve subordinado, nem mesmo respondeu ordens dos seus empregados ou de qualquer um de seus representantes, conforme consta inclusive dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, sendo certo que o mesmo se reportava única e exclusivamente aos empregados (coordenadores/supervisores) da empresa Guapo.

Ressalta que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as Reclamadas não gera os efeitos eventualmente pretendidos, pois não se trata de terceirização de serviços, ou de intermediação de mão de obra, para execução de atividade-meio ou fim da Recorrente, o que afasta, por completo, eventual responsabilidade.

Acrescenta que o empregado de empresa especializada não forma vínculo de emprego com a empresa tomadora de seus serviços, pois desta não recebe os seus salários, sendo que o vínculo empregatício se concretiza única e exclusivamente com a empresa contratada para prestar os serviços.

Pontua que o vínculo jurídico que se estabelece entre a empresa contratada/prestadora e a tomadora/contratante é de natureza civil-comercial e a irregularidade, porventura existente neste contrato, não prepondera ao ponto de transmudar o caráter individual dos contratos de trabalho celebrados com seus empregados.

Argumenta que a única responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias é a primeira Reclamada, devendo ser extinto o processo, sem resolução de mérito, excluindo-a, consequentemente, do polo passivo.

Analisa-se.

O juízo "a quo" assim se manifestou:

"DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - as condições da ação devem ser aferidas não à luz da verdadeira relação jurídica de direito material existente entre as partes, mas sim em abstrato. Para fins de legitimação passiva, basta o reclamante afirmar a existência da relação de emprego, o que ocorreu na hipótese dos autos."

Constitui parte passiva da relação processual aquele que é o destinatário da pretensão, a pessoa em face de quem se pretende e que deve responder pelos encargos da pretensão. No presente caso, o objetivo do Reclamante foi o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda Reclamada, sendo, portanto, de clareza meridiana sua legitimidade para figurar na relação processual, segundo a Teoria da Asserção.

Nada a reformar.

DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E DA RESPONSABILIDADE

Insurge-se a Recorrente contra o reconhecimento do vínculo empregatício.

Alega que é parte ilegítima para responder aos termos da presente reclamação, vez que o Recorrido nunca foi seu empregado.

Aduz que durante a prestação de serviços, o Recorrido sempre esteve subordinado à primeira Reclamada e frente aos fatos narrados na exordial, resta evidente, a ausência de qualquer responsabilidade, uma vez que quem dirigiu o trabalho do Obreiro sempre foi a primeira Reclamada.

Chama a atenção que nunca houve nenhuma exigência de pessoalidade na prestação de serviços junto à ora Recorrente.

Esclarece que faltando um desses elementos o contrato não será de trabalho subordinado, podendo os serviços contratados ser atribuídos, genericamente, a qualquer trabalhador, e não, especificamente a um empregado.

Aponta que, no caso em exame, constata-se a ausência não de um, mas de todos os elementos constitutivos do pacto laboral, bem como que em relação ao primeiro dos elementos, é óbvio que tendo em vista a qualificação profissional do Recorrido a prestação de serviços na maioria das vezes o foi pessoalmente, mas poderia ter se utilizado de assistentes por ele contratados e remunerados.

Assevera que é indiscutível e notória a ausência de todos os elementos em relação à Recorrente, ou seja, a dependência hierárquica resultante da subordinação jurídica, pois restou comprovado nos autos que o Recorrido não recebia ordens da Recorrente, mas sim dos empregados da primeira Reclamada.

Registra que as normas operacionais não evidenciam qualquer relação empregatícia, sendo crucial que em todo contrato de qualquer natureza haja um mínimo de obrigações, sob pena de desinteresse na prestação dos serviços.

Sustenta que não se poderia afirmar a existência de outros elementos caracterizadores do pacto laboral: a pessoalidade e a dependência econômica do Recorrido.

Diz que, em razão da peculiaridade dos serviços prestados pela primeira Reclamada, o Reclamante não dependia economicamente, bem como poderia prestar serviços para outras empresas clientes da primeira Reclamada.

Ressalta que, o ônus da prova, correspondente às alegações supra, incumbia ao Recorrido, frente à alegada ilegitimidade de parte questionada, do qual não se desincumbiu.

Impugna as alegadas datas de admissão e demissão apontadas na exordial, bem como a função e o salário, imputando ao Recorrido o thema probandi da veracidade de tais assertivas.

Aduz que não mantendo com o Recorrido vínculo empregatício, não tinha a obrigação de pagar as verbas salariais, rescisórias, ou fazer qualquer anotação na sua CTPS.

Afirma que a primeira Reclamada (GUAPO), como empregadora do Recorrido, anotou corretamente o valor do salário, as datas de admissão e demissão em sua CTPS, quitou correta e tempestivamente todas as verbas salariais e rescisórias a que fazia jus o Obreiro.

Destaca que ausentes os requisitos elencados no artigo da CLT merece reforma a sentença que reconheceu o vínculo de emprego, sendo plenamente lícita a contratação dos serviços, posto que, na pior das hipóteses, apenas seria quando muito, responsável subsidiária por eventuais créditos do Recorrido.

Acrescenta que com base nos fatos narrados na exordial e nas provas constantes dos autos restaria evidente a ausência de qualquer responsabilidade da Recorrente, já que estão ausentes todos os requisitos que possibilitariam sua configuração.

Assevera que jamais constituiu nenhum grupo econômico definido em lei com a primeira Reclamada, realizando, tão somente, contrato de prestação de serviço civil em total conformidade com a legislação vigente, inexistindo entre os coobrigados um vínculo de solidariedade ou de subsidiariedade.

Defende que a solidariedade haverá quando for o caso de grupo econômico ou financeiro (CLT, artigo , § 2º), não se presumindo, sendo produto da lei ou da vontade das partes, conforme prevê o artigo 896 do Código Civil Brasileiro, ressaltando que a subsidiariedade só se caracteriza quando se tratar de empreiteiro principal (CLT, artigo 455), ou tomador de serviços.

Pontua que não há comunhão de obrigações relativas à presente lide, sendo certo que não integra com a primeira Reclamada o mesmo grupo econômico, conforme se ressaltou, não observado, assim, o disposto no artigo 842, da CLT, em consonância com o artigo 46, I, do Código de Processo Civil.

Argumenta que o entendimento contido na Súmula nº 331, do C. TST, no sentido de haver responsabilidade subsidiária, igualmente não se aplica ao caso em tela, pois esta tem como pressuposto a comprovação de incapacidade financeira do real empregador, o que não ocorre no caso em exame.

Requer, na hipótese de condenação, que a sua eventual responsabilidade seja limitada, apenas e tão somente, ao período em que o Recorrido efetivamente comprovou ter prestado serviços a seu favor.

Ao exame.

Eis o teor da sentença sobre a matéria:

"DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATICIO DIRETAMENTE COM A SEGUNDA RECLAMADA - relata o reclamante que celebrou contrato de trabalho com a primeira reclamada GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA. em 12 de julho de 2010; porém, trabalhava na distribuição e venda dos produtos da segunda reclamada PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, da qual era diretamente subordinada, obedecendo as ordens de seu preposto, que ocupava o posto de supervisor.

Aduz que não havia qualquer superior hierárquico vinculado à primeira reclamada e todos os problemas funcionais eram solucionados pelo supervisor da segunda reclamada, o que mostra a vinculação direta com esta empresa.

O primeiro reclamado defende-se argumentando que o reclamante foi admitido para prestar serviços para a reclamada, que é empresa especializada em oferecer serviços temporários/efetivos (prestadora), em 12 de julho de 2010, para prestar serviços para a segunda reclamada, na função de promotor de vendas.

O segundo reclamado, por seu turno, nega a existência do vínculo empregatício diretamente com o reclamante, aduzindo que a primeira reclamada atua no ramos de MERCHANDISING, sendo estes os serviços prestados em prol da PROCTER através dos funcionários da GUAPO, não se vislumbrando qualquer tipo de pessoalidade e subordinação de natureza estrutural ou pessoal no serviço prestado pelo reclamante em relação à ora contestante.

Passo a decidir.

Nada obtante a resistência das demandadas à pretensão autoral buscada, evidenciou-se na instrução oral através das testemunhas ouvidas, Srs. Julio César Guimarães Santos e Anselmo Martins das Neves (ID f5db5f8), que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante sofriam ingerência direta da segunda reclamada, caracterizada através das reuniões promovidas pela segunda reclamada na cidade de Salvador/BA e no escritório da primeira reclamada, com custo das viagens arcado pela tomadora de serviços, quando, na oportunidade, havia a apresentação dos novos produtos e a discussão acerca das metas e planos de trabalho; e da análise qualitativa do supervisor da segunda reclamada quanto às avaliações e aos critérios de promoção dos promotores de vendas realizados pelos coordenadores da primeira.

Evidenciada, assim, a confusão de gerenciamento dos demandados frente aos trabalhos realizados pelos promotores de vendas contratados pela primeira reclamada, entre eles o reclamante, decido declarar a ilicitude do contrato de terceirização, ex vi do art. art. da CLT.

Como corolário, decido reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a empresa PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, no período de 12/07/2010 a 02/02/2014, conforme dados extraídos do TRCT anexado, e deferir o pedido de anotação da Carteira de Trabalho, a ser realizado pela segunda reclamada."

Na exordial (ID b7ebf2e), relatou o Autor que celebrou contrato de trabalho com a Guapo Recursos Humanos Ltda. em 12/07/2010, que, por sua vez, celebrou contrato de terceirização com a Procter & Gamble do Brasil S/A, tomadora do serviço, para quem exerceu a função de Promotor Jr, tendo sido demitido sem justa causa em 02/03/2014. Relatou que trabalhava na distribuição e venda dos produtos da segunda Reclamada e era diretamente subordinado a elas, obedecendo a ordens de seu preposto que ocupava o posto de supervisor, sendo diversos que ocuparam essa função ao longo do pacto laboral, ressaltando que não havia nenhum superior hierárquico vinculado à primeira Demandada, sendo todos os problemas funcionais solucionados pelo supervisor da Procter. Requereu o reconhecimento do vínculo direto com a segunda Reclamada com a declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a primeira Reclamada.

A primeira Demandada, na sua contestação (ID bf98534), informou que é uma empresa especializada em oferecer Serviços Temporários/Efetivos (Prestadora) admitindo o Autor em 12/07/2010 para prestar serviços para a Procter & Gamble do Brasil S/A (Tomadora) na função de promotor de vendas. Relatou, ainda, que o Obreiro fora demitido em 02/02/2014 e não em 02/03/2014, como alegado, em razão do término do contrato de trabalho entre a prestadora e a tomadora, culminando com a dispensa de todos os funcionários em 02/02/2014.

A segunda Reclamada (ID d8cc9d9), ao se defender, disse que o Obreiro foi admitido pela empresa GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA,com a qual firmou contrato de natureza civil, para prestação de serviços de reposição de produtos e merchandising, conforme faz prova o contrato em anexo, acrescentando que o instrumento celebrado entre as Reclamadas não gera os efeitos pretendidos pelo Autor, bem como que não se trata de vínculo de emprego, intermediação de mão de obra ou de terceirização de serviços, pois não houve intermediação de mão de obra para execução de atividade meio ou fim desta Reclamada, o que afasta a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Destacou ainda que a primeira Reclamada atua no ramo de Merchandising, sendo estes os serviços prestados em seu favor, através dos funcionários da Guapo, que prestam serviços sem qualquer tipo de pessoalidade e exclusividade.

O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as Reclamadas (ID 1396879) tem como objeto a prestação de serviços de reposição de produtos e merchandising a serem desenvolvidos nos Estados da Região Norte e Nordeste, incluindo as seguintes tarefas: "reposição dos produtos na gôndola; etiquetagem de preço de acordo com as instruções de cada loja; limpeza e arrumação dos produtos; posicionamento dos produtos por frentes permitidas pela loja e em linha com os objetivos de mercado da Contratante; retirada dos produtos danificados; retirada de embalagens estragadas; montagem de pontos extras; fixação de material de ponto de venda; divulgação de lançamentos e campanhas promocionais da Contratante; realizar pesquisas eventuais sobre os produtos da Contratante; emitir relatórios de preços, faltas e merchandising de mercadoria da Contratante e da concorrência conforme as especificações da Contratante quando esta solicitar; preenchimento e compilação de relatórios com informações solicitadas pela Contratante".

Na Cláusula Sexta do citado contrato consta como responsabilidade da contratada empregar na execução dos serviços contratados, apenas pessoal técnico habilitado, doravante designado Promotor com os requisitos indispensáveis para o exercício de suas atribuições, ficando certo ainda que a Contratada será, na qualidade de empregadora, a única responsável pelas atividades desempenhadas pelos mesmos, bem como cumprir as legislações trabalhistas, previdenciária, tributária, securitária e assistencial, devendo enviar mensalmente todos os documentos comprobatórios de recolhimento de todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e outros relativos à mão de obra empregada.

Como se vê, o contrato firmado entre a Procter & Gamble do Brasil S/A) e a Guapo Recursos Humanos Ltda. é um contrato de prestação de serviços de reposição de seus produtos em supermercados e merchandising.

O cerne da questão consiste em verificar a ilicitude da terceirização dos serviços de reposição de mercadorias e merchandising alegada na inicial.

No caso em tela, o Reclamante trabalhava como Promotor de Vendas, demonstrando e promovendo os produtos da segunda Reclamada em estabelecimentos de seus clientes, a exemplo das redes de supermercados.

O fenômeno da terceirização é lícito e tem favorecido, no atual contexto empresarial, o enxugamento de pessoal e a consequente diminuição dos encargos sociais, assim como tem simplificado a contabilidade da empresa, gerando benefícios aos empregadores. Tais benefícios, contudo, não podem ser auferidos em prejuízo aos direitos mínimos que são assegurados aos obreiros.

Essa nova fórmula de contratação laboral, que exsurgiu da dinâmica imposta pelas alterações da sociedade no âmbito político, econômico e social, deve ser submetida às regras e princípios fundamentais do Direito do Trabalho.

Fixou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho as hipóteses de terceirização lícita que estão assentadas na sua Súmula 331, abrangendo as situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário. atividades de vigilância, regidos pela Lei nº 7.102/83, atividades de conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Afora essas situações mencionadas, inexiste na ordem jurídica pátria preceito legal que considere válida a contratação de empregado sem que o tomador responda, juridicamente, pela relação laboral estabelecida.

A vedação ao abuso de direito consiste em princípio geral que não pode ser olvidado em situação que uma empresa, contratada por outra, no âmbito de sua regular dinâmica empresarial, beneficia-se pelos serviços prestados.

Impossível se permitir que o empregador não assuma os riscos e ônus de sua atividade econômica (art. da CLT), principalmente os decorrentes de sua atividade finalística, remetendo a terceiros essa total responsabilidade.

Como atividade-fim entende-se aquelas funções e tarefas que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, sendo, pois, atividades para o desenvolvimento da finalidade essencial a que se propõe a empresa.

A despeito da dificuldade que se vislumbra em algumas situações concretas para a definição do que sejam atividade-fim e atividade-meio, necessário utilizar o prudente arbítrio para defini-las. Deve-se levar em consideração as razões mais elevadas do instituto, quais sejam, a especialização cada vez maior a que estão submetidas as atividades, em decorrência das inovações tecnológicas; a concentração de esforços para se atingir com maior eficiência a finalidade original da empresa; e não apenas a diminuição de custos, com a precarização das condições de trabalho.

Ressalte-se que, no âmbito dos bens de consumo, destinados ao mercado de massa, impõe-se que as empresas não se limitem à produção, mas que invistam na distribuição e promoção de seus produtos junto ao mercado consumidor, como ocorre no caso dos autos, reconhecendo-se essas atividades realizadas pelo Reclamante diretamente ligadas à sua atividade-fim.

No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo Autor, Promotor de Vendas, realizando a reposição e merchandising dos produtos da Procter & Gamble, tem natureza continuativa e se insere na sua atividade-fim, pois necessária à consecução do próprio objeto social contido na alínea a da Cláusula 3ª da 89ª Alteração Contratual ao Contrato Social (ID e92e995) que envolve a distribuição, comercialização, armazenagem de produtos, como se vê a seguir: "a) Distribuição, comercialização, armazenagem, por conta própria ou de terceiros, de produtos sancantes domissanitários e afins, produtos de perfumaria, cosméticos, cuidados pessoais, higiene e beleza, produtos capilares, produtos químicos, produtos de toucador em geral, produtos de mobiliário, aparelhos, equipamentos e artigos diversos para salões de beleza e cabeleireiros, sabonetes, detergentes, produtos de limpeza e lavanderia, produtos alimentícios, celulose, produtos farmacêuticos, medicamentos, produtos para a saúde e correlatos, aparelhos e lâminas de barbear, pilhas e baterias, produtos de higiene pessoal e bucal, escovas dentais, cremes dentais, fio dental, enxaguatórios bucais e outros produtos de higiene bucal, cosméticos e suas respectivas matérias-primas e ração para animais em geral."

Ressalte-se ainda, como bem asseverado pelo julgador de origem, restou evidenciada, pelos depoimentos da testemunha do autor e da primeira Reclamada, a ingerência da segunda Demandada. Isto porque as reuniões promovidas pela Procter na cidade de Salvador/BA e no escritório da primeira Reclamada, eram dirigidas pelos empregados da Recorrente, inclusive, esta última ressarcia a prestadora dos custos da viagem. Acrescente-se que a apresentação dos novos produtos e a discussão a respeito das metas e planos de trabalho, bem como que as avaliações e os critérios de promoção dos promotores de vendas da Guapo tinham que ser levadas ao conhecimento do supervisor da segunda Reclamada, submetendo os coordenadores da primeira Empresa à segunda os motivos da ascensão dos promotores.

Pelas razões expendidas, vislumbra-se que o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas não passa de mera simulação objetivando burlar a legislação trabalhista para fraudar os direitos dos empregados contratados pela primeira Reclamada.

Conclui-se, destarte, que a contratação de mão de obra por empresa interposta é absolutamente ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços, nos termos do item I da Súmula nº 331 do TST, estando correta a decisão de origem que reconheceu o vínculo diretamente com a tomadora (Procter & Gamble do Brasil S/A - Segunda Reclamada).

Não procede o pleito de limitação ao período em que o Recorrido efetivamente comprovou ter prestado serviços a seu favor, já que não se trata de responsabilidade subsidiária da Recorrente e sim de reconhecimento de vínculo diretamente confirmado. Ademais, o Contrato de Prestação de Serviços de Reposição de Produtos e Merchandising (ID 1396879) foi assinado em 20/06/2008 e, segundo a primeira Reclamada, a demissão do Obreiro em 02/02/2014, deu-se em razão do término do contrato entre a prestadora e a tomadora, estando, portanto, o período reconhecido pela sentença, qual seja, de 12/07/2010 a 02/02/2014, dentro do interstício do contrato.

Nada a reformar.

DA INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - DO REEMBOLSO REFEIÇÃO

Alega que não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício, sendo inaplicável a Convenção Coletiva juntada pelo Recorrido.

Sustenta que o Obreiro fundamentou sua pretensão na Convenção Coletiva do Sind Emp Vend Viaj Com Prop Vend Prod Farm Est Se, categoria diversa da que está vinculado, como ressaltado pela primeira Reclamada em sua defesa.

Defende que o Reclamante, em todo o período do contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada, esteve vinculado à Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe, conforme comprovam as normas coletivas juntadas aos autos.

Assevera que na Convenção Coletiva de Trabalho, que vigora entre as partes, existe valor diário estipulado a título de reembolso refeição, sendo que todos os empregados da primeira Reclamada recebem cartão-alimentação (Sodexo).

Requer a reforma da sentença para que seja excluído o pagamento do reembolso refeição, previsto nas convenções coletivas juntadas com a exordial.

Examina-se.

Sobre o tema, assim decidiu o juízo de primeiro grau:

"DOS DIREITOS ORIUNDOS DAS NORMAS COLETIVAS ANEXADAS COM A INICIAL - reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada e constatado nos autos que a função do reclamante insere-se na categoria profissional diferenciada representada pelo SINDICATO DOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO PROPAGANDISTAS PROPAG-VEND E VEND DE PRODU FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIVESE, fato jurídico que não foi objeto de reproche na defesa da segunda reclamada, decido deferir o pedido de reembolso refeição, referente aos meses em que a quantia paga no documento de ID b3f1472 foi inferior ao quantitativo fixado na cláusula 11ª da CCT 2012/2014.

O pagamento do adicional de produtividade em percentual superior ao pleiteado, como verificado nos contracheques anexados autos autos, afasta a pretensão buscada. Indefiro o pedido.

Pendente de decisão judicial o reconhecimento do vínculo empegatício diretamente com a segunda reclamada e o sindicato profissional que, de fato, representava a categoria profissional do reclamante nas negociações trabalhistas, descabe o pleito condenatório de pagamento da multa prevista e na norma coletiva de ID a894e44. Indefiro o pedido."

Inicialmente, cabe ressaltar que em sede de defesa, a primeira Demandada afirmou que o Obreiro estava vinculado à Federação dos Empregados no Comércio do Estado de Sergipe, consoante as Convenções Coletivas de 2012 e 2013 e que as anuidades foram pagas ao referido Sindicato, não prosperando, assim, o pleito autoral de aplicação da Convenção Coletiva do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe.

Já a segunda Reclamada, ao contestar, assevera que a primeira Reclamada promove o pagamento da remuneração obreira de acordo com a norma coletiva aplicada à categoria, restando impugnada qualquer outro instrumento normativo adunado aos autos em especial as aplicáveis aos seus empregados, já que o Autor não se trata de ex-empregado seu. No tocante, à validade e aplicação da Convenção Coletiva, acostada pelo Reclamante, limitou-se a impugnar por não apresentar nenhuma assinatura dos representantes sindicais, propugnando pelo não cabimento do adicional de produtividade em virtude da não comprovação do atendimento das condições para o recebimento. Apontou ainda a ausência de informação de quantos e quais os dias da semana que laborava para a verificação do pleito de diferenças de reembolso refeição, seguindo a mesma sorte o pedido de multa normativa de 5% sobre o salário.

Restou demonstrado nos autos que o Autor fora contratado pela primeira Reclamada (Guapo) para desempenhar a função de Promotor de Vendas, como admitido pela Guapo, em sede de defesa, corroborado pela anotação constante na CTPS (ID 2b3d969) do cargo de "Promotor JR".

A Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014 (ID a894a44), anexada pelo Obreiro, tem como partes o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe - SINDIVESE e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe, constando na cláusula segunda que abrangerá os empregados que atuam exclusivamente em atividades externas, tais como: Promotores de Vendas, Demonstradores, Degustadores, Repositores, Vendedores Externos, Vendedores Propagandistas, Vendedores Viajantes, Supervisores de Vendas Externos e gerentes de Vendas Externos.

Por seu turno, a Recorrente tem por objeto social, conforme se depreende na Cláusula 3ª da 89ª Alteração ao Contrato Social da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. (ID e92e995), o seguinte: "a) Distribuição, comercialização, armazenagem, por conta própria ou de terceiros, de produtos saneantes domissanitários e afins, produtos de perfumaria, cosméticos, cuidados pessoais, higiene e beleza, produtos capilares, produtos químicos, produtos de toucador em geral, produtos de mobiliário, aparelhos, equipamentos e artigos diversos para salões de beleza e cabeleireiros, sabonetes, detergentes, produtos de limpeza e lavanderia, produtos alimentícios, celulose, produtos farmacêuticos, medicamentos, produtos para a saúde e correlatos, aparelhos e lâminas de barbear, pilhas e baterias, produtos de higiene pessoal e bucal, escovas dentais, cremes dentais, fio dental, enxaguatórios bucais e outros produtos de higiene bucal, cosméticos e suas respectivas matérias-primas e ração para animais em geral; b) Importação, exportação e comercialização de produtos químicos em geral; c) Armazenagem de produtos e matérias-primas de terceiros; d) Administração de bens e direitos de sua propriedade; e) Prestação de serviços e a criação e manutenção de escolas para aplicação de produtos químicos, perfumes, artigos de beleza e para cabelos, bem como a prestação de serviços de cursos teóricos e práticos ministrados a seus clientes para a apresentação e utilização dos produtos distribuídos pela Sociedade; f) A título de promoção, comercialização de itens, inclusive canetas, relógios, agendas e outros, conforme a necessidade do negócio; g) Desenvolvimento de atividades no setor de serviços, julgados de interesse social; h) Participação em outras sociedades, de qualquer tipo jurídico, como sócia, acionista ou quotista; e i) Quaisquer outras atividades relacionadas aos objetivos acima mencionados." No parágrafo único da citada cláusula consta que a sociedade poderá fabricar por conta própria ou de terceiros e/ou contratar terceiros para a manufatura dos produtos identificados na letra a do caput desta Cláusula.

Frise-se que a CCT de 2012/2013 (ID c8ee222) e a CCT de 2013/2014 (ID b111ac7), juntadas pela primeira Reclamada, foram firmadas, juntamente como outros sindicatos, entre a Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe, sendo esta última a mesma Federação que celebrou a Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2014 (ID a89a44) acostada pelo Reclamante com a inicial.

O objeto social da Recorrente, como já transcrito, consiste na distribuição, comercialização e armazenagem, e como a suposta tomadora dos serviços e reconhecida judicialmente como empregadora não trouxe a baila os supostos instrumentos normativos que disciplinariam o contrato de seus empregados, afora aqueles que foram colacionados pela primeira Reclamada, tampouco sequer indicou qual a categoria econômica que a representaria, não se pode chegar a outra conclusão senão aquela da decisão originária.

Dessa forma, correta a decisão de origem que deferiu o pedido de reembolso refeição, referente aos meses em que a quantia paga no documento de ID b3f1472 foi inferior ao fixado na Cláusula 11ª da CCT 2012/2014 firmada pelo SINDIVESE e a Federação do Comércio de Sergipe.

Nada a reformar.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço do recurso interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente CARLOS DE MENEZES FARO FILHO. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, bem como a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO (RELATORA) e a Exmª. Desembargadora Convocada da 2ª Turma MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.

Assinatura

KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398880632/3185120155200009/inteiro-teor-398880705