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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001589-47.2014.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/10/2016
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
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Ementa

ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 04/2008 - REFORMA DA SENTENÇA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 04/2008 - REFORMA DA SENTENÇA.

ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 04/2008 - REFORMA DA SENTENÇA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94 -- READMISSÃO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 04/2008 - REFORMA DA SENTENÇA. Apesar da Lei nº 8.878/94 vedar qualquer remuneração em caráter retroativo decorrente da concessão da anistia, nos termos da ON nº 04/2008, restou assegurado aos empregados, além do retorno em mesmo cargo ou em função equivalente, a consideração do tempo de serviço prestado na Petromisa para progressão e promoção na Petrobras. Ressalta-se, que restou também assegurado o tempo de contribuição referente ao período em que estiveram afastados, no qual tenham prestado serviços para outros órgãos ou de forma autônoma, gerando efeitos apenas para aposentadoria e pensão. Não há como prosperar, porém, a pretensão obreira de declaração de unicidade contratual, já que a própria lei que garantiu o direito de retorno ao serviço, estabeleceu que o mesmo deveria ocorrer através de readmissão e não de reintegração, não podendo, destarte, ser considerado todo o período de afastamento como de efetivo contrato, deixando a lei cristalino que se trata de uma nova relação jurídica, um novo contrato de trabalho. Recurso dos Reclamantes provido parcialmente.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401010591/15894720145200004

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