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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-89.2015.5.20.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR

- A anotação na carteira profissional do empregado, conforme arts. 13 e 29 da CLT, é obrigação imposta ao empregador, de caráter cogente, sem exceção; eis que eventuais motivos que possam ter sido alegados pelo trabalhador para não apresentar esse documento, não elidem a responsabilidade daquele.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401018057/3888920155200002

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