jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-89.2015.5.20.0002

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR

- A anotação na carteira profissional do empregado, conforme arts. 13 e 29 da CLT, é obrigação imposta ao empregador, de caráter cogente, sem exceção; eis que eventuais motivos que possam ter sido alegados pelo trabalhador para não apresentar esse documento, não elidem a responsabilidade daquele.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401018057/3888920155200002

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-56.5201.5.52.2010

ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - CARÁTER COGENTE. A anotação na carteira profissional do empregado, conforme arts. 13 e 29 da CLT, é obrigação imposta ao empregador, de caráter cogente, sem exceção; eis que eventuais motivos que possam ter sido alegados pelo trabalhador para não apresentar esse documento, não …
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência • há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RecOrd XXXXX-34.2013.5.05.0008 BA

ASSINATURA DA CTPS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - Constitui obrigação do empregador proceder aos registros do contrato de trabalho na carteira profissional do empregado, nos termos do art. 29 da CLT, não podendo invocar suposta recusa do trabalhador como justificativa para infringir a lei.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-23.2016.5.03.0143 MG XXXXX-23.2016.5.03.0143

ANOTAÇÃO CTPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR. Não se transfere ao tomador de serviços a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador, ônus personalíssimo do efetivo empregador. Consequentemente, a aplicação de multa por descumprimento da obrigação é de responsabilidade restrita do …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudência • há 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: RemNecRO XXXXX-89.2020.5.03.0095 MG XXXXX-89.2020.5.03.0095

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Adunados aos autos os cartões de ponto do empregado, nos quais se observa a pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme disposto no art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao reclamante, o ônus de comprovar a alegada ausência de fruição integral da pausa em questão, nos …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-85.2017.5.03.0006 MG XXXXX-85.2017.5.03.0006

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, cumpria à reclamante demonstrar supressão do intervalo para repouso e alimentação, ônus do qual não se desincumbiu.