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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-90.2014.5.20.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.

Apresenta-se incompleta a prestação jurisdicional ante a ausência da apreciação dos embargos de declaração opostos nos autos, razão pela qual deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para a apreciação do pedido aclaratório.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401025237/3309020145200012

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