jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/07/2016
Relator
THENISSON SANTANA DÓRIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00012775520115200011_6df3f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

TRT

PODER JUDICIÁRIO 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO Fls. _____ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO

RITO SUMARÍSSIMO PRO. Nº

0001277-55.2011.5.20.0011

PROCESSO Nº 0001277-55.2011.5.20.0011

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM

PARTES:

RECORRENTE: JOSÉ MAURÍCIO DE JESUS

FIGUEIREDO

RECORRIDOS: FOX CONSTRUÇÕES

MONTAGENS LTDA, SKANSKA BRASIL

LTDA, FM TERRAPLANAGEM E PETRÓLEO

BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON

SANTANA DÓRIA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RITO

SUMARÍSSIMO. DA RESPONSABILIDADE

SUBISDIÁRIA DA PETROBRÁS. NÃO

CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

Considerando que a Petrobrás, in casu, ostenta a

condição de dona da obra, sendo aplicável o

entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº

191 da SBD-1 do TST, in verbis: "DONO DA OBRA.

RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de

previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono

da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade

solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas

contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da

obra uma empresa construtora ou incorporadora", há

de ser mantida a decisão de origem no presente

aspecto.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

FM TERRAPLANAGEM. RECURSO PROVIDO

EM PARTE. Uma vez que as únicas parcelas

deferidas ao Obreiro, na sentença, foram: diferença da

multa de 40% de FGTS e a multa do artigo 477 da

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Fls._____

ROS0001277-55.2011.5.20.0011

CLT, verbas estas deferidas apenas pela primeira

Reclamada (Fox Construções e Montagens e, de forma

subsidiária, pela segunda Reclamada (Skanka Brasil

Ltda) em razão do período que esta última figurou

como tomadora dos serviços do Reclamante

(08/02/2011 a 02/07/2011), restando afastada a

condenação da terceira Reclamada, FM

Terraplanagem, ao pagamento das citadas verbas,

merece provimento parcial o apelo para inserir no item

2 do dispositivo da sentença o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da FM Terraplanagem

(terceira Reclamada) delimitando ao período de

25/06/2007 a 07/02/2011, mantendo incólume o

restante do dispositivo da sentença que não foi objeto

de retificação pela decisão de embargos de declaração

de fls. 865, por ter excluído a referida Reclamada

somente da condenação alusiva ao item 1.

RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852, I da Consolidação das Leis do Trabalho.

VOTO:

DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço do apelo do Reclamante porque presentes os pressupostos recursais

subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse

(sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - fls. 859/861 e

sentença de embargos - fl. 867) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de

adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da

sentença em 15/09/2014 e interposição do recurso em 23/09/2015 - fls. 869/874),

representação processual (procuração fl. 07) e preparo (depósito recursal e custas

processuais dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita).

MÉRITO

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Fls._____

ROS0001277-55.2011.5.20.0011

Insurge-se o Recorrente contra a sentença proferida pelo juízo

quo que julgou improcedentes os pedidos da inicial em face da Petróleo

Brasileiro S/A e a FM Terraplanagem Ltda.

Aduz que o juízo a quo ao indeferir o pleito da inicial face a FM

Terraplanagem Ltda., em sede de Embargos de Declaração, não observou

que na própria sentença de conhecimento reconheceu a responsabilidade

subsidiária da mesma em razão da confissão do seu preposto que, em

depoimento, informou que não tinha conhecimento dos fatos.

Quanto à Petrobrás, salienta que, embora existam nos autos provas e

depoimentos que atestam a sua condição de dona da obra, ela foi excluída

do polo passivo da demanda em sede de decisão de embargos.

Suscita, por fim, o teor do artigo 168 do CC e da súmula 331, inciso

IV, do TST para embasar seu pleito de reforma, asseverando que a

Petrobrás e a FM Terraplanagem Ltda foram beneficiárias da força de

trabalho e, por conseguinte, tinham o dever de fiscalizar o cumprimento do

contrato por parte da Empresa contratada.

Pugna, assim, pela reforma do decisum, nos termos postulados na

inicial.

Examina-se.

Acerca da matéria assim se posicionou o juízo monocrático:

"1.2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS.

O Reclamante afirma que foi contratado pela Primeira Reclamada

para prestar serviços para as Segunda e Terceira Reclamadas, sendo a

Petrobras a tomadora final dos seus serviços. Requer a condenação da

Petrobras como responsável subsidiária pelo pagamento das

obrigações trabalhistas apuradas nesta sentença. A Petrobras alega

que os serviços realizados pelo Reclamante estão inteiramente

desvinculados da sua atividade-fim, uma vez que foram executados

serviços de construção civil. Os documentos juntados aos autos

comprovam que a Petrobras contratou as Segunda e Terceira

Reclamadas para serviços de obras de construção civil, e estas

contrataram a Primeira Reclamada para execução dos serviços

(subempreitada). Desse modo, e considerando que a construção civil

não está vinculada à atividade-fim da Petrobras, não há que se falar

em responsabilidade do dono da obra.

Nesse sentido é a jurisprudência da SDI-1 do TST:

OJ nº 191. Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de

previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o

empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas

obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o

dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Fls._____

ROS0001277-55.2011.5.20.0011

Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização

subsidiária da PETROBRÁS por eventuais créditos trabalhistas

devidos ao Reclamante pela Primeira Reclamada.

1.2.2 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA E TERCEIRA

RECLAMADA Conforme consta do aditamento (fl. 26), o

Reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada (Fox

Construções e Montagens Ltda), empresa que prestava serviços para a

Terceira Reclamada (FM Terraplanagem Ltda), no período de

25/06/2007 a 07/02/2011 e para a Segunda Reclamada (Skanska

Brasil Ltda), no período de 08/02/2011 a 02/07/2011. A Segunda

Reclamada reconhece que contratou a Primeira Reclamada no período

indicado pelo Reclamante. Em relação à Terceira Reclamada, o seu

preposto não tinha conhecimento dos fatos, razão pela qual APLICO

a confissão. Desse modo, RECONHEÇO como verdadeira as

alegações do Reclamante. Como tomadoras dos serviços prestados

pelo Reclamante, as Segunda e Terceira Reclamadas devem

responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos

nesta sentença, em decorrência de culpa in eligendo (na escolha) e in

vigilando (na fiscalização), conforme orienta a Súmula 331, item IV,

do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: O inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas

obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste

também do título executivo judicial. Vale ressaltar que a

responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas

trabalhistas. Entretanto, a responsabilidade subsidiária das Segunda e

Terceira Reclamadas se restringe ao período em que cada uma figurou

como tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante. Sendo assim,

julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer a

responsabilidade subsidiária da Terceira Reclamada (FM

Terraplanagem Ltda), no período de 25/06/2007 a 07/02/2011, e da

Segunda Reclamada (Skanska Brasil Ltda), no período de 08/02/2011

a 02/07/2011.

1.2.3 – FGTS O Reclamante alega que trabalhou para a Primeira

Reclamada no período de 25/06/2007 a 12/07/2011 e que o FGTS não

foi integralmente depositado como, por exemplo, os depósitos de

junho a dezembro de 2007, janeiro a novembro de 2008, março de

2009, junho a dezembro de 2010 e janeiro a julho de 2011. Pugna

pelo pagamento de indenização referente ao FGTS não recolhido, com

o acréscimo da multa de 40%. O extrato analítico da conta vinculada

da Reclamante (fls. 842/851), encaminhado pela Caixa Econômica

Federal, demonstra que os depósitos do FGTS foram totalmente

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Fls._____

ROS0001277-55.2011.5.20.0011

recolhidos, ainda que com atraso. Em relação à multa de 40% do

FGTS, o valor recolhido (fls. 623/625) não considerou todos os

depósitos efetuados. Desse modo, fica afasta a responsabilidade da

Terceira Reclamada, tendo em vista que não foi reconhecido nenhum

débito trabalhista referente ao período em que figurou como tomadora

dos serviços do Reclamante (25/06/2007 a 07/02/2011). Sendo assim,

julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Primeira

Reclamada, a pagar ao Reclamante a diferença da multa de 40% do

FGTS, com responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada.

(...)

1.2.5 – MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o Reclamante que as

verbas rescisórias não foram pagas até o presente momento. Pugna

pelo pagamento da multa do art. 477 da CLT. Considerando que o

Reclamante foi dispensado em 12/07/2011, após o cumprimento do

aviso prévio trabalhado, o pagamento deveria ter ocorrido no

primeiro dia útil subsequente, ou seja, até 13/07/20113. Entretanto,

não havendo prova do depósito em conta, presume-se que o

pagamento das verbas rescisórias foi feito na data da homologação

(15/07/2011), portanto, fora do prazo legal. O valor da multa do art.

477 da CLT corresponde ao salário-base do trabalhador, conforme

previsão legal4. Sendo assim, julgo PROCEDENTE o pedido, para

condenar a Primeira Reclamada ao pagamento da multa do art. 477

da CLT, no valor equivalente ao salário-base do Reclamante, com

responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada.

(...)

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: REJEITO a

preliminar suscitada; e, no mérito, julgo:

1. IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MAURÍCIO

DE JESUS FIGUEIREDO em face de FM TERRAPLANAGEM

LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS. 2.

PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSÉ

MAURÍCIO DE JESUS FIGUEIREDO em face de FOX

CONSTRUÇÕES E MONTAGENS e SKANSKA BRASIL LTDA,

FM TERRAPLANAGEM E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A –

PETROBRAS, concedendo ao Reclamante o benefício da justiça

gratuita, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Segunda

Reclamada, em relação aos débitos trabalhistas do período de

08/02/2011 a 02/07/2011, e condenando as Primeira e Segunda

Reclamadas a pagarem ao Reclamante:

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Fls._____

ROS0001277-55.2011.5.20.0011

a) a diferença da multa de 40% do FGTS; e

b) a multa do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao salário (...). "

Interpostos Embargos Declaratórios em face da sentença supra,

assim decidiu a Magistrada de origem:

"II - FUNDAMENTAÇÃO. A embargante, em síntese, apresenta seu

inconformismo contra a decisão cognitiva, alegando contradição entre

a fundamentação e o dispositivo no que tange a sua responsabilidade

subsidiária. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos ofertados.

Assiste razão à embargante. Ao examinar com minúcia os autos do

processo referenciado, observo que comando sentencial de fls.

859/861 incorreu na contradição alegada. Nesse sentir, determino a

retificação da parte dispositiva do julgado para que excluir a FM

TERRAPLANAGEM LTDA do item 1, bem como a PETRÓLEO

BRASILEIRO S/A – PETROBRAS do item 2 da conclusão da

sentença, permanecendo incólume o restante do conteúdo dispositivo.

III - CONCLUSÃO

À luz do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração

apresentado pela reclamada para DAR PROVIMENTO, nos termos da

fundamentação supra. Determino a retificação da parte dispositiva do

julgado para que excluir a FM TERRAPLANAGEM LTDA do item

1, bem como a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS do

item 2 da conclusão da sentença, permanecendo incólume o restante

do conteúdo dispositivo. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Prazo de

lei."

Analisando o documento registrado às fls. 118/133, observa-se que

a Petrobrás contratou a Skanska Brasil Ltda, segunda Reclamada, para

execução dos serviços"de preparo e conservação de acessos e bases de

locação exploratórias e exploratórias no Ativo de Produção Sergipe

Terra", que, por sua vez, subcontratou a Fox Construções e Montagens e

Serviços Ltda, primeira Reclamada, para os serviços supracitados.

A situação que se apresenta nos autos envolve empreiteiro e dono

de obra, estabelecendo-se uma relação jurídica de natureza civil. A

Petrobrás, quarta Reclamada, consoante se depreende do contrato

sobredito, contratou a Skanska Brasil Ltda, segunda Reclamada, para o

preparo e conservação de acessos e bases de locação exploratórias no

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Fls._____

ROS0001277-55.2011.5.20.0011

Ativo de Produção Sergipe Terra, tendo firmado, assim, contrato de

empreitada na área de construção civil.

Trata-se de obra da construção civil que tem por objetivo a

realização de obras que visam a melhoria do acesso e da base de locações

exploratórias. Constata-se que a situação em análise não se refere a

contrato de prestação de serviços (vigilância, de conservação e limpeza, e

serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador), hipótese que

faria incidir a Súmula 331 do TST.

Cuidando-se de contrato de empreitada, impossível a

responsabilização da Petrobrás, com fulcro no item IV da Súmula 331 do

TST. A matéria, inclusive, está pacificada na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST,

que dispõe, in verbis:

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência

de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o

empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas

obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o

dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes deste E. Tribunal:

DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA -CONFIGURAÇÃO - Não pode ser responsabilizado subsidiariamente

pelo adimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela

contratada a empresa que, na condição de dono da obra, celebra

contrato para construção de obra certa, a teor da OJ 191 da SBDI-1 do

TST. (TRT 20ª Região, RO nº 0000398-77.2013.5.20.0011,

Relator (a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO. Publicação:

13/05/2016).

DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA -CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. O contrato de

empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro

não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações

contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa

construtora ou incorporadora, o que não é a hipótese dos autos.

Recurso a que se dá provimento para reconhecer a Recorrente como

dona da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da

SDI-1 do TST, afastando-se o reconhecimento da responsabilidade

solidária. (TRT 20ª Região, RO 0000317-75.2015.5.20.0006, Juíza

Convocada: Kátia Alves de Lima Nascimento, publicado em

05/02/2016).

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Fls._____

ROS0001277-55.2011.5.20.0011

de dona da obra, sendo aplicável ao caso em apreço o entendimento

contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBD-1 do TST, há de ser

mantida a decisão de origem no presente aspecto.

No que pertine à responsabilidade subsidiária da FM

Terraplanagem, terceira Reclamada, verifica-se que já houve o

reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária no período de

25/06/2007 a 07/02/2011, como se vê no tópico"1.2.2 - Responsabilidade

da Segunda e Terceira Reclamadas".

Ocorre que houve omissão no item 2 do dispositivo da sentença a

não fazer constar o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da FM

Terraplanagem (terceira Reclamada) pelos débitos trabalhistas no período

de 25/06/2007 a 07/02/2011.

Ressalte-se que as únicas parcelas deferidas ao Obreiro, na

sentença, foram: diferença da multa de 40% de FGTS e a multa do artigo

477 da CLT, verbas estas deferidas apenas pela primeira Reclamada (Fox

Construções e Montagens e, de forma subsidiária, pela segunda Reclamada

(Skanka Brasil Ltda) em razão do período que esta última figurou como

tomadora dos serviços do Reclamante (08/02/2011 a 02/07/2011), restando

afastada a condenação da terceira Reclamada, FM Terraplanagem, a

pagamento das citadas verbas.

Pelo exposto, merece provimento parcial o apelo para inserir no

item 2 do dispositivo da sentença o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da FM Terraplanagem (terceira Reclamada) do período de

25/06/2007 a 07/02/2011.

Posto isso , conheço do recurso ordinário interposto pelo

Reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para inserir no item 2

do dispositivo da sentença o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da FM Terraplanagem (terceira Reclamada) do período de

25/06/2007 a 07/02/2011, mantendo incólume o restante do dispositivo da

sentença que não foi objeto de retificação pela decisão de embargos de

declaração de fls. 865, por ter excluído a referida Reclamada somente da

condenação alusiva ao item 1.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,

conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito,

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?código=175753&origem=A&id=2834609 01/11/2016 15:50:09

PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Fls._____

ROS0001277-55.2011.5.20.0011

dar-lhe parcial provimento para inserir no item 2 do dispositivo da

sentença o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da FM

Terraplanagem (terceira Reclamada) do período de 25/06/2007 a

07/02/2011, mantendo incólume o restante do dispositivo da sentença que

não foi objeto de retificação pela decisão de embargos de declaração de fls.

865, por ter excluído a referida Reclamada somente da condenação alusiva

o item 1.

THENISSON SANTANA DÓRIA

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401034864/12775520115200011/inteiro-teor-401034876