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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/06/2016
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000418-49.2014.5.20.0006 (RO)

EMBARGANTE: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

EMBARGADO: SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEIÇÕES COLETIVAS DE SERGIPE

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - NÃO PROVIMENTO. Não logram êxitos embargos de declaração opostos com o fim de sanar contradição e, em verdade, denotam a pretensão de rediscutir o mérito desenvolvido na decisão, a qual goza de clareza, não sendo verificada qualquer afronta aos dispositivos legais invocados.

RELATÓRIO

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. interpõe embargos de declaração ao acórdão de id a889822 proferido nos autos da reclamação trabalhista de nº 0001171-09.2014.5.20.0005, ajuizada pelo SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEIÇÕES COLETIVAS DE SERGIPE.

Manifestação do embargado ao id. b9bedca.

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos (representação processual, adequação, tempestividade e preparo) e subjetivos (legitimidade, capacidade e sucumbência/interesse) de admissibilidade recursal, conheço dos embargos.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

CONTRADIÇÃO

Aponta a embargante contradição no acórdão alegando que num primeiro momento, na fundamentação do venerando acórdão dos embargos declaratórios, esta Colenda Corte, ao rejeitar a prescrição total e quinquenal arguida pela Embargante, delimita que os efeitos da condenação está restrita aos empregados ativos, para logo em seguida, ao aclarar a condenação imposta ao pagamento da multa normativa, esclarecer que o cômputo da multa convencional será calculada por empregado atingido, em favor do Sindicato-Autor, desde Novembro/2011, independentemente da condição de se tratar de empregado ativo ou não.

À análise.

Constou do acórdão embargado (id. a889822):

DA PRESCRIÇÃO

Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação à limitação da condenação considerando a prescrição total e quinquenal.

À análise.

De fato, nas contrarrazões de id 8ce3a76, a embargante pede, no caso de eventual provimento do recurso do reclamante, que seja reapreciada a arguição de prescrição total e quinquenal dos direitos e parcelas vindicados na inicial.

Assim decidiu o juízo de piso (id. 4Dfb156):

Prescrição. Considerando delimitação acima exposta, de que a discussão judicial somente tem sentido se direcionada a determinar se a cláusula normativa vem sendo cumprida em relação aos funcionários que estão empregados, não prevalece a arguição da prescrição, seja bienal, seja quinquenal.

Sem razão a embargante.

Como bem fundamentou o juízo a quo, a discussão acerca do cumprimento das Convenções Coletivas para empregados vinculados à reclamada, não dá ensejo às alegadas prescrições.

Rejeito.

(...)

DA MULTA NORMATIVA

Afirma a embargante que não houve apreciação aos requerimentos constantes das contrarrazões quando da imposição do pagamento das multas normativas, em especial à limitação do montante, nos termos do artigo 412 do Código Civil.

Pede para que haja manifestação sobre a limitação do valor da multa e sobre a quem será destinado o montante apurado.

À análise.

O acórdão embargado, em que pese ter condenado a reclamada ao pagamento da multa normativa, foi silente em relação à destinação da mesma.

Assim, o pagamento de multa convencional correspondente a 3% do piso da categoria, por empregado atingido, mensalmente, em favor do autor, em decorrência do descumprimento da CCT desde novembro de 2011 até a presente data, a ser apurada através de simples cálculos, não havendo que se falar na limitação contida no artigo 412 do Código Civil.

Sem razão a embargante.

Quando da análise da prescrição não fez este TRT qualquer menção de que a discussão tivesse limitada aos empregados ativos, como quer fazer crer a embargante.

Ressai da análise da peça de embargos de declaração a clara finalidade da embargante de rediscutir o direito do embargado alegando contradição inexistente, o que denuncia o seu caráter protelatório.

Nesse segmento, com base no § 2º do artigo 1026 do CPC, imponho à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa a título de embargos protelatórios.

Nada a reformar.

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito nego-lhes provimento, impondo à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação a título de embargos protelatórios.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação a título de embargos protelatórios.

Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO. Presente o Ex.mo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Ex.mos Desembargadores MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (RELATORA) e THENISSON SANTANA DÓRIA (Desembargador Convocado da 1ª Turma). OBS.: 1) Ocupou a presidência o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, em virtude de o Exmo. Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro estar ausente justificadamente e a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo ser a Relatora do processo; 2) Participou da sessão o Exmo. Desembargador da 1ª Turma Thenisson Santana Dória, a fim de compor o quorum regimental.///

Assinatura

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401039746/4184920145200006/inteiro-teor-401039763