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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
12/05/2015
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma
Identificação

PROCESSO nº 0000442-56.2014.5.20.0013 (RO)

RECORRENTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

RECORRIDO: IRAMAR LIMA SANTOS

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

BANCO DE HORAS - ACORDO COLETIVO - ART. 59 DA CLT - INVALIDADE - O estabelecimento de banco de horas exige a previsão em norma coletiva e o respeito ao limite diário previsto no art. 59 da CLT. Se, todavia, os controles de jornada demonstram o descumprimento sistemático de tal limite legal, tem-se como necessária a declaração de invalidade do banco de horas.

RELATÓRIO

VULCABRAS AZALEIA-SE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA recorre ordinariamente, ID aeb573e, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Itabaiana, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litiga com IRAMAR LIMA SANTOS.

Regularmente notificada, a recorrida apresentou razões de contrariedade, conforme ID 43f36e5.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSSIBILIDADE

Preliminar de admissibilidade

O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 28/01/15 e a interposição do recurso ocorreu em 05/02/15 (ID aeb573e). Representação processual regular (ID 05e4d9a). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de ID 9e17d48.

Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação.

Conclusão da admissibilidade

O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido.

2. MÉRITO

Recurso da parte

2.1. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais.

Aduz que o art. 461 da CLT estabelece em que condições pode ocorrer a equiparação e que, no caso em apreço, tais condições não foram preenchidas.

Sustenta que o reclamante e o paradigma não trabalhavam na mesma localidade, fato que, diz, está incontroverso nos autos, eis que o reclamante afirmou, na peça de ingresso e em seu depoimento, que laborava em Ribeirópolis e o paradigma em Frei Paulo; o que, por si só, a seu ver, afasta a possibilidade de reconhecimento da equiparação salarial.

Prossegue asseverando que a sentença está em dissonância com a Súmula nº. 6, X, do TST, que transcreve.

Aduz desconhecer que exista legislação estadual indicando que os municípios mencionados compõem uma microrregião ou mesma região econômica.

Defende, ainda, que não existe identidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma; e que o autor não impugnou os documentos por si juntados, conforme certidão de ID b187b9c, emprestando-lhes, argumenta, a força para corroborar seus argumentos em tal sentido.

Lista as funções ocupadas pelo reclamante, que diz estarem elencadas no documento de ID 2a8ce4b, bem como as ocupadas pelo paradigma, afirmando que estão listadas no documento de ID 00ae892; prosseguindo na assertiva de que, por tais, documentos, resta demonstrada a ausência de identidade de funções.

Argumenta, ademais, que a primeira testemunha indicada pelo reclamante trabalhou com ele somente um mês; e que a segunda nunca trabalhou na mesma função ou setor que ele.

Aponta que não existe a perseguida diferença de tempo não superior a dois anos, na função de cronoanalista, entre o reclamante e o paradigma, eis que este a desempenhou desde março de 2012, mas o reclamante pretende a equiparação desde julho de 2010, data anterior, portanto, ao próprio exercício da função pelo paradigma.

Indica que, neste caso, diante de tais fatos, somente a partir de março de 2012 é que poderia ser cogitada a simultaneidade na prestação de serviços.

Pleiteia a reforma da sentença a fim de que seja extirpada a condenação ao pagamento das diferenças salariais e, alternativamente, que ela seja restrita ao período de 01/03/2012, data em que o paradigma passou a exercer a função de cronoanalista, e 04/10/2012, data da extinção do contrato de trabalho do reclamante.

A sentença decidiu nos seguintes termos:

Da equiparação salarial. O reclamante alega que, no período de julho/2010 a outubro/2012, trabalhou desempenhando as funções de cronoanalista de PCP, porém na sua CTPS constavam as anotações de auxiliar administrativo e cronometrista. O autor afirma que trabalhava em função idêntica ao paradigma José de Souza Júnior, ambos exercendo idênticas atribuições, para o mesmo empregador, com diferença de tempo de serviço inferior a dois anos. Esclarece que o modelo era cronoanalista de PCP na unidade fabril de Frei Paulo, neste Estado. Neste sentido, o reclamante postula a equiparação salarial com o paradigma, nos termos do art. 461, CLT.

A reclamada assevera que o autor não trabalhou como cronoanalista, mas sim somente desenvolveu as atividades inerentes às funções registradas na CTPS.

Além disso, a reclamada nega que o autor tenha desempenhado as mesmas tarefas do paradigma, pois ambos trabalhavam em localidades diversas, o que já é suficiente para afastar a postulação de equiparação salarial, nos termos do art. 461, CLT.

Salienta que o paradigma só passou a desempenhar as funções de cronoanalista a partir de 01/03/2012. Apesar disto, o autor assevera que iniciou o desenvolvimento dessas atividades a partir de julho/2010 até outubro/2012.

A prova dos fatos constitutivos do direito em lides concernentes a equiparação salarial não é distinta das demais situações, isto é, cabe ao autor da ação, nos termos do art. 818, CLT.

Recapitulando: o autor afirma que após o término do treinamento de cronoanalista de PCP, no dia 01/07/2010, ele passou a atuar nesse encargo, juntamente com Maria Edilma, Thiago Rezende e Diego. Na continuação, o autor assevera que substituiu Vilmar Fagundes da Silva, quando este passou à condição de gerente, e assumiu as idênticas funções do paradigma, ressalvando que ele, autor, era empregado da fábrica de Ribeirópolis e o modelo era contratado da fábrica de Frei Paulo.

Na oportunidade do interrogatório, o reclamante declarou que o depoente trabalhava como cronoanalista de PCP desde julho/2010, na fábrica de Ribeirópolis; que o depoente era registrado como auxiliar administrativo, mas nunca desempenhou essa função; que José de Souza Júnior, da mesma forma era cronoanalista e trabalhava na filial de Frei Paulo; que José de Souza Júnior foi admitido na empresa antes do depoente; que o depoente se submeteu ao mesmo treinamento que José de Souza Júnior, porém em datas diferentes; que o depoente ocupou a vaga deixada por Vilmar Fagundes da Silva, que era cronoanalista e passou a ser gerente da unidade de Ribeirópolis; que as atividades do cronoanalista consistem em auxiliar o planejamento da produção, acompanhamento da produção, troca de linhas de produtos, limpeza e organização da fábrica, pedido e recebimentos de máquinas, cronometragem dos serviços e acompanhamento de consumo; que José de Souza Júnior fazia exatamente as mesmas atividades do depoente.

A preposta, ao ser interrogada, afirmou que o reclamante trabalhava como cronometrista e que nunca realizou as atividades de cronoanalista. Disse ainda que José de Souza Júnior trabalhou em diversas funções, mas próximo à data de sua saída ele estava trabalhando como cronoanalista na fábrica de Frei Paulo.

É importante destacar os termos do depoimento da preposta:

que o cronoanalista trabalha auxiliando o gerente, como se fosse "o braço direito" do gerente; que o trabalho do cronoanalista consiste em planejamento de produção, verificação de metas de produção, avaliar quais as linhas de produtos cada fábrica vai produzir, entre outros; que o trabalho de cronometragem é do cronometrista; que o cronoanalista trabalha com o gerente mais envolvido com a produção, enquanto que o analista de PCP trabalha na parte administrativa; que na matriz de Frei Paulo está a central do PCP e nas demais unidades, cada uma tem um PCP de fábrica; que no PCP de cada fábrica existe um cronometrista que recebe as ordens da central e executa esses procedimentos em cada fábrica, inclusive passando as informações; que em cada fábrica existe um gerente de produção e um cronometrista; que a função de cronoanalista só existia na fábrica de Frei Paulo, que foi criada em março/2012, mas atualmente essa função não mais existe, desde o início de 2014.

A testemunha Maria Edilma de Santana Lima declarou que era cronoanalista nas fábricas de Frei Paulo e de Ribeirópolis e que o reclamante também trabalhou nessa mesma profissão na fábrica de Ribeirópolis, antes da chegada da depoente. Disse ainda que José de Souza Júnior e o reclamante trabalharam na mesma função, ao mesmo tempo, porém em fábricas diferentes.

A testemunha Gilcimara Gois da Cruz afirmou:

que em 2010 o reclamante passou a trabalhar no PCP, como cronoanalista até a data de sua saída em 2012; que existe um cronoanalista em cada fábrica; que houve vários gerentes na unidade de Ribeirópolis e por isso a depoente lembra o nome do último gerente que era Claudinei da Silva; que José de Souza Júnior foi PCP durante algum tempo na fábrica de Ribeirópolis e depois foi transferido para Frei Paulo; que o reclamante e José de Souza Júnior faziam as mesmas funções no PCP, no mesmo período, porém em fábricas diferentes; que os PCP eram subordinados ao gerente Diego.

O depoimento da preposta é suficiente para convencer esta Magistrada a respeito das declarações do reclamante. Percebe-se que a reclamada não opôs fatos modificativos, extintivos ou impeditivos contra o direito do reclamante, tais como diferença de perfeição técnica na realização do trabalho; diferença de produtividade; diferença de tempo de serviço na função nem existência de quadro de carreira. Assim agindo, a reclamada atrairia para si o ônus da prova.

A demandada se limitou a argumentar que reclamante e paradigma não prestavam serviços na mesma localidade. Isto, entretanto, não requer debates, porquanto restou incontroverso que o reclamante e o paradigma são empregados de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, cujas filiais são localizadas na mesma microrregião, composta pelos municípios de Carira, Ribeirópolis, Frei Paulo, Nossa Senhora Aparecida, Pedra Mole e Pinhão, como bem ressaltou o reclamante. Vale ainda destacar que a reclamada possuía instalações fabris nos municípios de Carira, Ribeirópolis e Frei Paulo até o ano de 2014, remanescendo apenas o estabelecimento de Frei Paulo.

Maurício Godinho Delgado, in "Curso de Direito do Trabalho", 9ª ed., São Paulo: Ltr, 2010, página 745, ensina:

Por outro lado, a urbanização acentuada e crescente do país tem possibilitado, em certos casos, a ultrapassagem pelo tipo legal celetista das fronteiras máximas das noções de cidade ou mesmo município. É o que ocorre com as chamadas regiões metropolitanas. O grupo de cidades componentes dessas regiões, desde que configurando, efetivamente, o mesmo espaço socioeconômico, pode corresponder ao tipo legal da localidade aventado pela CLT, embora componham municípios diversos.

Os documentos acostados pela reclamada servem para reforçar e consolidar o depoimento da preposta. Os extratos de pagamento do paragonado revelam que no período de julho/2010 a março/2011 ele era lotado na coordenação; no período de abril/2011 a dezembro/2012, ele trabalhou na engenharia industrial, sempre na unidade fabril de Frei Paulo - ID e166f0e. No dia 01/03/2012, o modelo foi registrado como cronoanalista - ID 00ae892.

Os extratos de pagamento do demandante indicam que ele estava lotado na coordenação da filial 4 no período de janeiro a março/2011; na engenharia industrial de Frei Paulo no período de abril/2011 a março/2012 e na engenharia industrial da filial 4 no período a partir de abril/2012 até a data de sua saída - ID 8c186e0. No dia 01/03/2012, o reclamante foi registrado como cronometrista - ID 2a8ce4b.

Tudo isto é suficiente para demonstrar que os comparados trabalharam e ocuparam as mesmas atribuições, tarefas e responsabilidades de cronoanalista desde o dia 01/07/2010 até a data da saída do reclamante, no dia 04/10/2012, não havendo motivo nem justificativa para a discriminação salarial.

O Egrégio TRT da 20ª Região expôs entendimento neste mesmo sentido:

PROCESSO nº 0000058-32.2014.5.20.0001 (RO)

RECORRENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA.

RECORRIDO: AUREA TACIANE AMPARO DE ALMEIDA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Publicação: 02/12/2014

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 461 DA

CLT - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ficando demonstrado pelo

contexto fático-probatório dos autos o preenchimento dos requisitos essenciais ao reconhecimento da equiparação salarial, faz jus a empregada às diferenças salariais correspondentes. Sentença que se mantém.

Isto posto, julgo procedente o pedido de equiparação salarial para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, considerando a diferença entre o salário do reclamante e do paradigma José de Souza Júnior, referente ao período de 01/07/2010 a 04/10/2012, observando-se a gradação salarial de ambos, com reflexos nas férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado.

Analisa-se.

A tese recursal refuta a possibilidade de equiparação salarial baseada nos argumentos de que reclamante e paradigma não laboravam na mesma localidade, de que não existe identidade entre as funções desempenhadas por ambos e de que não existe a diferença de tempo não superior a dois anos, na função de cronoanalista. A contestação também limitou-se a tais aspectos.

Pois bem.

É fato incontroverso nos autos que o reclamante laborava na filial da reclamada na cidade de Ribeirópolis e o paradigma na cidade de Frei Paulo. Tal fato, todavia, não obsta ao reconhecimento da equiparação pretendida.

O art. 461 da CLT estabelece, como um dos requisitos para a equiparação salarial, que o trabalho seja prestado na mesma localidade. Todavia, o mencionado artigo não apresenta, de modo claro, o conceito de localidade, de forma que resta ao julgador dar-lhe a devida interpretação.

Nesse sentido, não há como afastar-se da ideia de que o conceito de localidade, para os fins do citado artigo celetista, tem como objetivo assegurar o recebimento de remuneração igual aos empregados que prestem serviços de igual valor a um mesmo empregador, exercendo seus misteres em municípios da mesma região socioeconômica, com custo de vida e necessidades assemelhadas, ainda que distintos tais municípios.

No caso em tela, os municípios de Ribeirópolis e Frei Paulo situam-se no agreste de Sergipe, distando apenas 12.74 km em linha reta e 27.3 km por estrada. Tais fatos são de conhecimento público. Vivem assim uma realidade que os aproxima, não somente em termos geográficos, mas também socioeconômicos, de forma que o fato de o reclamante laborar em um deles e o paradigma no outro não é óbice ao deferimento da equiparação pretendida.

Por seu turno, ambas as testemunhas ouvidas em Juízo asseveraram que reclamante e paradigma exerciam os misteres de cronoanalista, fazendo as mesmas funções e no mesmo período, ainda que em fábricas diferentes.

Veja-se, nesse contexto, que, a despeito da negativa da demandada, o depoimento da preposta, ouvida em audiência, corrobora a tese da identidade de funções. Assim é que, não obstante tenha ela afirmado que o reclamante não trabalhou como cronoanalista, disse ela também que o reclamante era "a pessoa do PCP dentro da fábrica de Ribeirópolis", sendo subordinado ao gerente de produção e havendo uma época em que foi subordinado a Diego Lima, gerente de PCP na fábrica de Frei Paulo. E disse, ainda, que o cronoanalista trabalha auxiliando o gerente, como se fosse o "braço direito", nas próprias palavras da preposta; e que o paradigma foi subordinado ao gerente de produção, bem como a Diego Lima.

Por outro lado, quanto ao argumento da demandada de que o exercício da função de cronoanalista pelo paradigma teve início apenas em março de 2012, ele tem fundamento no documento de ID 00ae892. Tal documento não foi impugnado pela reclamante, nos termos da certidão de ID b187b9c.

Destarte, impõe-se limitar o reconhecimento da equiparação salarial ao termo inicial do exercício da função de cronoanalista pelo paradigma, qual seja 01/03/2012.

Por fim, também não há suporte para a oposição ofertada pela reclamada com relação ao fato de reclamante e testemunhas não terem laborado na mesma unidade fabril ou no mesmo setor, respectivamente, para a primeira e segunda testemunha. Primeiro, porque ambas prestaram depoimentos coerentes, inclusive com as assertivas da preposta, como antes demonstrado. Segundo, porque tratando-se de equiparação do reclamante e paradigma que laboravam em unidades fabris distintas, não haveria como encontrar um empregado que laborasse nas duas ao mesmo tempo. Terceiro, porque, ademais de a recorrente não demonstrar que reclamante e segunda testemunha laboravam em setores distintos; ainda que assim o fosse, tal não obstaria o desconhecimento, por parte desta, do que aquela realizava dentro da mesma unidade fabril.

Reforma-se, assim, a sentença para limitar o deferimento da equiparação salarial e, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais e consectários ao termo inicial de 01/03/2012.

2.2. DAS HORAS EXTRAS

O recorrente insurge-se contra a invalidade do sistema de banco de horas, declarada pelo Juízo de primeiro grau.

Transcreve o trecho da sentença que faz referência às cláusulas dos acordos coletivos e argumenta que "é imprescindível indicar, que a cláusula a que a magistrada faz referência, na sentença, na realidade indica que as horas acumuladas no banco de horas que extrapolarem os parâmetros estabelecidos no acordo coletivo, devem ser pagas como horas extras e não compensadas".

Sustenta que as partes pactuaram acordo de compensação de jornada, corroborados pelos acordos coletivos juntados aos autos, que também criaram o banco de horas.

Menciona que o regime de compensação instituído consistia em acréscimo de jornada de trabalho das segundas a sextas-feiras, para supressão do trabalho em, pelo menos, dois sábados no mês.

Defende que a jornada de trabalho normalmente desempenhada pela reclamante não gera direito à percepção de horas extras, posto que acorde com os acordos coletivos e acordos de compensação existentes.

Diz que existe previsão do banco de horas no contrato de trabalho da reclamante.

Faz referência ao art. , XIII da Constituição Federal, bem como à Súmula nº. 85, item I do TST.

Argumenta que, excepcionalmente, quando havia extrapolação da jornada de trabalho ou labor nos feriados, as horas extras eram regularmente pagas nos contracheques ou compensadas através do banco de horas.

Aduz que toda a jornada desempenhada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, que trazem horários variáveis.

Assevera que a recorrida desempenhava suas atividades de segunda a sexta-feira, totalizando 8h48 diárias e 44 horas semanais, conforme cartões de ponto dos autos.

Aponta que a sentença, ao invalidar o banco de horas, afronta ao art. 59 e § 2º da CLT.

Diz da compatibilidade entre o acordo de compensação de jornada e o regime de banco de horas, trazendo jurisprudência que entende corroborar tal entendimento.

Entende que, pelo fato de a reclamante haver demandado os cartões de ponto como meio de prova, não pode impugná-los.

Requer, na hipótese de manutenção da condenação no pagamento de horas extras, seja determinado o pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário, nos termos do item IV da Súmula nº. 85 do TST, sobre a fração destinada à compensação.

Colaciona julgado com o objetivo de embasar sua tese e requer a reforma da sentença, contemplando, inclusive, os afastamentos da recorrida do trabalho, na apuração das horas extras.

Analisa-se.

A tese de defesa da demandada é no sentido da validade dos registros de jornada, bem como do acordo de compensação de jornada e do banco de horas.

A compensação de jornada decorrente do denominado banco de horas somente possui validade, a partir da nova redação do § 2º do art. 59, da CLT, atribuída pela Lei nº. 9.601, de 21-1-1998 e normas subsequentes, desde que observada a exigência de previsão convencional que autorize a implantação do sistema de compensação, e todos os requisitos formais para que tal sistema seja aprovado; bem como a comprovação, por parte da reclamada, nos termos convencionados, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado, ou da sua quitação. Registre-se que o acréscimo de jornada suplementar não pode exceder de 2 (duas) horas diárias, consoante estipulado pelo referido art. 59 da CLT.

No caso dos autos, os controles de jornada colacionados aos autos demonstram o descumprimento das regras estabelecidas para os bancos de horas instituídos nos acordos coletivos, o que conduz à sua invalidade.

Os mencionados registros de ponto apresentam prestação habitual de horas extras, extrapolação da jornada limite diária de dez horas e da jornada semanal de 44 horas, em desrespeito à previsão do art. , XIII da Constituição Federal e 59 da CLT, e que já conduz à invalidade do banco de horas instituído.

Ademais, em todos os instrumentos coletivos, resta consignado um limite mensal de horas que podem ser acumuladas no banco (14 ou 10 horas, a depender do instrumento coletivo), devendo as demais ser pagas no mês subsequente. Os recibos de pagamento não comprovam a quitação regular das horas extras excedentes às acumuladas no banco de horas.

A mesma sorte segue o acordo individual de compensação de jornada, que também deve ser reputado inválido em razão da prestação constante de horas extras e da extrapolação, também constante, dos limites diário e semanal de horas extras laboradas. Ademais, constatada também a prestação de labor em dia convencionalmente destinado à compensação - sábado.

Invalidados o banco de horas e o regime de compensação, restam devidas as horas extras não pagas.

Também não se apresenta situação possível de aplicação do quanto previsto na Súmula 85, III do TST, como requerido pela recorrente, eis que, segundo reiterada jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, expressa no item V do citado verbete, o regime de banco de horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT lhe é incompatível.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência, que, inclusive, remete à necessidade de observância do limite de 10h diárias de labor para o regime de banco de horas:

HORASEXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCODE HORAS. 1 - Quanto à insurgência contra o conhecimento do recurso de revista, não se define, em regra, contrariedade à Súmula 126 do TST, por se tratar de verbete de conteúdo processual, que se mostra insuscetível de análise por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/07. Precedente. 2 - Caso em que a Turma concluiu pela invalidade do regime adotado pela reclamada, porque não observadas as exigências legais de autorização mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Trabalho, e limite máximo de dez horas diárias de trabalho. O aresto transcrito nas razões de embargos, não aborda as mesmas premissas fáticas, limita a análise à validade da compensação quando a prorrogação da jornada é eventual, logo, inespecífico (Súmula 296, I, do TST). 3 - A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. Processo: E-ED-RR - 577440-74.2006.5.09.0892 Data de Julgamento: 21/02/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013.

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/TST. Depreende-se da decisão, ser incontroversa a existência de ajuste formal para a implantação de compensação de jornadas na empresa, na modalidade banco de horas; todavia, evidenciou-se a habitualidade da prestação de horas extraordinárias, não lançadas no banco de horas, tampouco pagas. Nessa senda, constatada a ausência de efetiva compensação, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado, e, por conseguinte, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Não se aplica a Súmula nº 85, item IV, deste c. TST, aos casos de compensação por meio do sistema do banco de horas, a teor da atual redação dada à Súmula, no item V, a qual determina que: -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.- Nesses termos, não há se falar em pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Precedentes desta c. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-ED-RR - 190900-83.2006.5.09.0670 Data de Julgamento: 27/09/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/10/2012.

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/TST. O regime de banco de horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT é incompatível com a aplicação da Súmula nº 85/TST. Esta trata de acordo de compensação com limite de jornada máxima semanal, que pode ser implementado por acordo individual. Aquele possui padrão anual de compensação, com observância do limite de 10 horas diárias de trabalho, e, obrigatoriamente, deve ser implantado mediante norma coletiva. Assim, verificada a nulidade do banco de horas, não há que se falar em pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Precedentes desta c. Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-RR - 566000-81.2006.5.09.0892 Data de Julgamento: 01/12/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-ED-RR - 9600-70.2007.5.09.0892 Data de Julgamento: 29/09/2011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011.

Ademais, o pagamento das horas destinadas à compensação apenas com o respectivo adicional somente se aplica quando se constata a efetiva compensação de jornada; o que, como já mencionado, não se verifica no caso dos autos, em que havia labor nos dias destinados à compensação - sábados.

Invalidados o banco de horas e o acordo de compensação de jornada, passam a ser devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

Por fim, observa-se que as contas de liquidação não observaram os períodos de efetivo labor da reclamante, calculando horas extras para os períodos em que a reclamante estava em férias, conforme documento de ID 2a8ce4b, pag. 1.

Reforma-se, assim, a sentença para que seja observado, no cálculo das horas extras, os períodos de afastamento da reclamante, em férias, conforme documento de ID 2a8ce4b, pag. 1.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o deferimento da equiparação salarial e, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais e consectários ao termo inicial de 01/03/2012 e para determinar que seja observado, no cálculo das horas extras, os períodos de afastamento da reclamante, em férias, conforme documento de ID 2a8ce4b, pag. 1. Passa a importar a condenação o valor total de R$13.472,05 (treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais, cinco centavos). Contribuições previdenciárias no montante total de R$3.281,01 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e um centavo), sendo R$2.375,90 e R$905,11 de responsabilidade do reclamante. Custas processuais de R$269,44 (duzentos e sessenta e nove reais, quarenta e quatro centavos). Valores atualizados até 30/04/2015, conforme planilha anexa, que é parte integrante da presente decisão.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Ex.mos Desembargadores JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Relator) e CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (Desembargador Convocado da 1ª Turma).

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o deferimento da equiparação salarial e, consequentemente, o pagamento de diferenças salariais e consectários ao termo inicial de 01/03/2012 e para determinar que seja observado, no cálculo das horas extras, os períodos de afastamento da reclamante, em férias, conforme documento de ID 2a8ce4b, pag. 1. Passa a importar a condenação o valor total de R$13.472,05 (treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais, cinco centavos). Contribuições previdenciárias no montante total de R$3.281,01 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e um centavo), sendo R$2.375,90 e R$905,11 de responsabilidade do reclamante. Custas processuais de R$269,44 (duzentos e sessenta e nove reais, quarenta e quatro centavos). Valores atualizados até 30/04/2015, conforme planilha anexa, que é parte integrante da decisão.

Assinatura

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

VOTOS

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