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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000578-87.2013.5.20.0013

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/04/2015
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

BANCO DE HORAS - ACORDO COLETIVO - ART. 59DA CLT- INVALIDADE

- O estabelecimento de banco de horas exige a previsão em norma coletiva e o respeito ao limite diário previsto no art. 59da CLT. Se, todavia, os controles de jornada demonstram o descumprimento sistemático de tal limite legal, tem-se como necessária a declaração de invalidade do banco de horas. DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - Verificado que a reclamada extrapolou o seu poder diretivo, olvidando-se do dever de urbanidade e tratando o empregado com repreensão excessiva e xingamentos, exorbitando, assim, os limites do poder diretivo que lhe é conferido e causando prejuízo ao patrimônio imaterial daquele, deve ser reconhecido o pleito de indenização por danos morais.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/402589875/5788720135200013

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