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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/04/2015
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma
Identificação

PROCESSO nº 0000578-87.2013.5.20.0013 (RO)

RECORRENTE: LUCIANO SOUZA ALMEIDA, VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

RECORRIDO: LUCIANO SOUZA ALMEIDA, VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

BANCO DE HORAS - ACORDO COLETIVO - ART. 59 DA CLT - INVALIDADE - O estabelecimento de banco de horas exige a previsão em norma coletiva e o respeito ao limite diário previsto no art. 59 da CLT. Se, todavia, os controles de jornada demonstram o descumprimento sistemático de tal limite legal, tem-se como necessária a declaração de invalidade do banco de horas.

DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - Verificado que a reclamada extrapolou o seu poder diretivo, olvidando-se do dever de urbanidade e tratando o empregado com repreensão excessiva e xingamentos, exorbitando, assim, os limites do poder diretivo que lhe é conferido e causando prejuízo ao patrimônio imaterial daquele, deve ser reconhecido o pleito de indenização por danos morais.

RELATÓRIO

VULCABRÁS AZALÉIA CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., reclamada, e LUCIANO SOUZA ALMEIDA, reclamante, apresentaram recursos ordinários (Ids. 27ca87f e ec44e9b), respectivamente, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Itabaiana, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam entre si.

Regularmente notificados, o reclamante e a reclamada apresentaram tempestivas contrarrazões Ids. 628Bbd0 e c755a48, respectivamente.

Os presentes autos não foram encaminhados ao Órgão do Ministério Público do Trabalho por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Regional.

Não há Revisor no presente processo, uma vez que não se trata de dissídio coletivo ou ação rescisória, consoante prevê o art. 120 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Processo eletrônico encaminhado à Coordenadoria da 2ª Turma para inclusão do feito em pauta de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DO CONHECIMENTO

1.1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO RECLAMANTE

Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso do reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (procedência, em parte, dos pedidos elencados na exordial); os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (CLT, art. 895, I, da CLT c/c art. 500, do CPC), tempestividade (considerada publicada a decisão de embargos de declaração - DEJT - em 07/10/2014 e recurso ordinário interposto em 15/10/2014 - Id. 27ca87f); representação processual (procuração Id. 828991) e preparo (depósito recursal, incabível; reclamante isento de custas - concessão da Justiça Gratuita); conhece-se do recurso autoral.

1.2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA

Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (procedência, em parte, dos pedidos elencados na exordial); os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (CLT, art. 895, I, da CLT), tempestividade (considerada publicada a decisão de embargos de declaração - DEJT - em 07/10/2014 e recurso ordinário interposto em 15/10/2014 - Id. ec44e9b); representação processual (procuração Id. 944447) e preparo (depósito recursal - GFIP Id. cb410df e custas processuais - GRU - Id. cb410df); conhece-se do recurso patronal.

Conclusão da admissibilidade

2. MÉRITO

2.1. DO RECURSO DO RECLAMANTE

2.1.1. DAS HORAS EXTRAS - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO C. TST - DA JORNADA NOTURNA - REDUÇÃO DA HORA FICTA (matéria comum a ambos os recursos)

A empresa recorrente apresenta insurgência quanto ao deferimento, pela sentença, de horas extras com base em uma média de 48 (quarenta e oito) minutos por dia.

Afirma que os controles de jornada eram feitos mediante ponto eletrônico pelo próprio empregado, correspondendo, a seu ver, fielmente ao labor empreendido.

Diz que a jornada registrada corresponde à realidade, não sendo verídica a informação de que o recorrido realizou labor sem registro durante sua jornada.

Entende que a declaração do Juízo, de invalidade do banco de horas e do acordo de compensação, não possui o condão de invalidar o registro da jornada do autor.

Argumenta que a quantidade de horas extras laboradas variava de acordo com o mês e período e que, durante os últimos cinco anos de labor, em apenas três ou quatro dias houve necessidade de trabalho em quatro horas extras, de forma que, diz, é exorbitante a média fixada pelo Juízo.

Pondera que o labor em sábados e feriados era considerado como extra de forma integral, com o adicional quitado ou compensado, não servindo, a seu ver, como média diária de horas extras para a conta deferida pelo Juízo.

Destaca haver previsão em norma coletiva para o registro em quinze minutos antes ou depois, sem que tal fosse considerado como tempo à disposição da empresa.

Requer, pois, em sendo mantida a invalidade do banco de horas, que sejam observados os períodos em que o recorrido não laborou.

Prossegue afirmando não merecer subsistir a decisão que considerou inválido o acordo de compensação de jornada.

Aponta que, para extrapolar a jornada diária, de segunda a sexta-feira, em quarenta a oito minutos, as partes entabularam acordo de compensação de jornada, o qual foi corroborado pelo CCT que criou o banco de horas.

Diz existir também previsão no mesmo sentido no contrato de trabalho do recorrido.

Argumenta que o labor extraordinário era devidamente computado, quitado ou compensado.

Informa não haver razão para considerar inválido o banco de horas, eis que cumpridos todos os requisitos de sua validade e faz referência ao art. , XIII da Constituição Federal e ao art. 59 da CLT, bem como à OJ 182 da SBDI-I do TST.

Transcreve jurisprudência em defesa de sua tese e requer a reforma da sentença.

Como tese alternativa, pleiteia a aplicação da Súmula 85, III do TST.

Por sua vez, insurge-se o reclamante, no tocante ao deferimento, apenas, das horas extraordinárias destinadas à compensação, ou seja, 48 minutos diários, tendo sido indeferidas as horas suplementares registradas nos cartões de ponto, ou seja, as horas excessivas trabalhadas além das 8ª horas diárias e 44ª horas semanais, conforme demonstrado e registrado nos controles de ponto, trazidos ao processo virtual.

Discorre que, nos cartões de ponto se observa que, em determinados dias, além das 8h48min de trabalho, tida como "jornada normal", ainda ultrapassava a aludida jornada, conforme registrado na coluna "Extra".

Desta forma, entende que a quantidade de horas excessivas, a serem computadas, deve corresponder aos 48 minutos da coluna "Normal", somando-se com a quantidade de horas extras, inseridas na coluna "Extra".

Pretende o autor, também, que os dias de sábado laborados sejam inseridos no cômputo da jornada extraordinária.

Sustenta que, só após a contabilização de todas as horas extraordinárias trabalhadas, tanto os 48 minutos diários, como as horas indicadas na coluna "Extra", é que poderá ser feita a devida compensação.

Requer, portanto, a reforma da decisão originária, a fim de que lhe sejam deferidas as horas extras consignadas nos cartões de ponto, além dos 48 minutos, destinados à compensação e já deferidos, ou seja, todas as horas excessivas, registradas além da 8ª diária e 44ª semanal.

Pugna ainda que tais horas extras laboradas pelo autor devem englobar não apenas os 48 minutos diários diretamente decorrentes da declaração de nulidade do banco de horas, mas também a jornada extraordinária noturna comprovadamente exercida pelo autor, destacando-se a redução da hora ficta.

Ao exame.

Assim decidiu o Juízo de primeiro grau (Id. 74fbb95), in verbis:

"Das horas extraordinárias e seus reflexos. O reclamante alega que trabalhava cumprindo jornada no horário de 14h49 à 00h17, de segunda a sexta-feira e em dois ou três sábados por mês, com 40 ou 50 minutos de intervalo. Além disso, prorrogava o horário de trabalho até 01h30 ou 2h da madrugada, duas ou três vezes por semana, e sempre trabalhava nos feriados. Aduz que havia na empresa o banco de horas, mas as horas não eram compensadas nem acessíveis, pois não possuía o controle e não tinha condições de acompanhar o total de horas extraordinárias acumuladas ao longo do mês. A reclamada, na sua defesa, afirma que o demandante trabalhava no horário de 14h49 à 00h17, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, totalizando 08h48 por dia, sem sobejar o limite semanal de quarenta e quatro (44) horas. Relata que foram instituídos acordos coletivos de trabalho, pelos quais se previa o regime de compensação de horário, com acréscimo de tempo nos dias de segunda a sexta-feira para a supressão do labor em pelo menos dois sábados por mês. Assevera que, sendo assim, a carga horária da autora não gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto está em consonância com os acordos coletivos e os acordos de compensação de jornada. Chama a atenção para o fato de que, além do regime de compensação de horários, os acordos coletivos criaram o banco de horas, cujo instituto está previsto no contrato de trabalho assinado pelo autor. Requer a observância do enunciado da Súmula n.º 85-TST, incisos III e IV. Adiciona que não são verídicas as alegações do autor, porquanto os controles de jornada eram efetuados mediante ponto eletrônico pelo próprio empregado. Passa-se à análise. Na oportunidade do interrogatório, o autor afirmou que dispunha de um intervalo de uma hora e mais três intervalos de cinco minutos, de segunda a sexta-feira e mais três sábados por mês. Afirmou ainda que registrava os seus horários nos cartões de ponto, mas frequentemente, três ou quatro vezes por semana, todas as semanas, o cartão de ponto bloqueava a entrada na fábrica e por isso ele não sabia se o seu horário era registrado corretamente. A testemunha Janete da Silva Batista não confirmou todas as assertivas do autor, isto é, ela reitera que havia um intervalo de uma hora para refeição e descanso, além de três intervalos de cinco minutos ao longo da jornada. Entretanto, a testemunha narrou que só trabalhavam dia de sábado quando havia necessidade de prestar hora extra; que às vezes no dia de sábado o horário era menor, mas na maioria das vezes o horário no dia de sábado era o mesmo dos demais dias da semana; que muitas vezes nos dias de semana era necessário trabalhar uma hora a mais. A testemunha Ganison de Oliveira deixou claro que o depoente e o reclamante conseguiam registrar os horários normais nos cartões de ponto em todos os dias trabalhados, porém havia problemas geralmente no registro das horas extras e no trabalho nos dias de sábado; que geralmente quando o depoente fazia hora extra o cartão travava na saída e por isso era necessário chamar o vigilante com o cartão liberador geral; que havia vezes em que o depoente assinava uma folha avulsa e o vigilante liberava a sua saída; que o mesmo acontecia com o reclamante; que o depoente não tinha acesso às folhas de ponto e por isso não conferia se os horários haviam sido registrados. A despeito das restrições apontadas contra os registros de ponto eletrônico, entendo que a prova documental é a única apta a elucidar o conflito. Os cartões de ponto não podem ser desprezados, porquanto o autor e as suas testemunhas reconhecem que" apenas algumas vezes "ocorria o travamento da catraca e que, nesses casos, o horário era registrado em outros documentos. A cláusula 14ª, parágrafos 2º e 3º, do acordo coletivo de 2010/2011, dispõe sobre os limites de 14 (quatorze) e de 25 (vinte e cinco) horas mensais para os trabalhadores envolvidos diretamente na fabricação de calçados, até nova negociação, por um prazo de até 45 dias após 30/05/2010 (§ 7º) - ID 829007. O dispositivo se repete no acordo coletivo de 2011/2012, cláusula 14ª, §§ 2º e 3º - ID 829010. Neste ponto, é imperioso reconhecer que a reclamada desrespeitou e descumpriu as disposições legais (art. 59, § 2º, CLT) e as disposições convencionais, tal qual os julgamentos de reclamações anteriores ajuizadas em face da mesma reclamada. A invalidade do sistema de banco de horas é flagrante, em virtude do descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos. Os cartões de ponto juntados aos autos são suficientes para demonstrar que havia extrapolação dos limites mensais referidos: 05/08 a 19/08/2010; 20/08 a 19/09/2010; 20/09 a 19/10/2010; 20/10 a 19/11/2010; 20/08/2011 a 19/09/2011; e 20/01/2012 a 19/02/2012. Os recibos de pagamento anexos demonstram a quitação das horas extraordinárias. Disso não se duvida. Entretanto, não se trata apenas e tão somente de pagamento de horas extras laboradas, mas sim de descumprimento e desrespeito ao pactuado. Assim, conforme o entendimento mais atualizado do C. TST, a Súmula nº 85 do TST não se aplica em caso de invalidação de regime de banco de horas por descumprimento de suas normas - como no caso dos autos: () COMPENSAÇÃO DE JORNADA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST E BANCO DE HORAS.O entendimento da Súmula nº 85 do TST, com a nova redação que lhe foi atribuída, somente se revela aplicável nas hipóteses em que se constata apenas a irregularidade formal do acordo de compensação de jornada. No caso, o Regional é categórico em afirmar a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 85 diante da invalidade do acordo de compensação de jornada que não se deveu ao não atendimento de elemento formal de sua regularidade, mas de vício substancial em sua execução. Nesse contexto, não se admite a incidência do entendimento posto na Súmula 85 do TST. Precedentes.Não conhecido. () Processo: RR - 2783600-17.2007.5.09.0002 Data de Julgamento: 10/11/2010, Relator Ministro:Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/11/2010. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. SÚMULA Nº 85. INAPLICABILIDADE.Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas tem padrão anual de compensação, sua implantação por acordo coletivo decorre de exigência de lei, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido no artigo 59, § 2º, da CLT. Assim, o reconhecimento de nulidade do banco de horas não autoriza o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, nos moldes previstos na Súmula nº 85, porquanto referido verbete trata de regime compensatório para jornada máxima de 44ª horas semanais, hipótese diversa da adotada no regime de banco de horas. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2.(...) 3.(...) Processo: RR - 377700-38.2006.5.09.0892 Data de Julgamento: 10/11/2010, Relator Ministro:Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/11/2010. Por esta razão, no mesmo sentido de julgamentos anteriores, reconhecendo-se a invalidade do regime de banco de horas, defere-se o pedido de horas extraordinárias fixadas em 48 minutos, em média, por dia, de segunda a sexta-feira, inclusive em função da redução ficta da hora noturna, arbitradas com base nos cartões de ponto colacionados nos autos, com fulcro no art. , inciso XIII, CF/88, com adicional de 50% e sua integração ao salário para todos os efeitos (alíneas A, B, C, D e F). Defere-se o pedido de pagamento de multa convencional prevista nos acordos coletivos de trabalho 2010/2011 e 2011/2012, no valor de R$ 506,88, que foi o valor do último salário recebido pelo reclamante, equivalente a trinta dias de salário, nos termos da cláusula 26, alinea b, cujo valor reverterá integralmente em favor do reclamante. Não se defere o pedido de horas extras subtraídas do descanso intrajornada, porquanto ficou provado que, além do intervalo integral de uma hora, o autor dispunha de três intervalos de cinco minutos ao longo da jornada (alínea E). Não se defere o pedido de pagamento de adicional noturno, porquanto esta parcela era quitada, conforme demonstram os recibos de pagamento (alínea G). Não se defere o pedido de feriados em dobro, porque o reclamante não especificou os dias destinados ao descanso em que ele teria prestado serviço, sem receber o respectivo pagamento (alínea H)." (destacou-se)

A compensação de jornada decorrente do denominado banco de horas somente possui validade, a partir da nova redação do § 2º do art. 59, da CLT, atribuída pela Lei nº. 9.601, de 21-1-1998 e normas subsequentes, desde que observada a exigência de previsão convencional que autorize a implantação do sistema de compensação, e todos os requisitos formais para que tal sistema seja aprovado; bem como a comprovação, por parte da reclamada, nos termos convencionados, da devida compensação do labor extraordinário no prazo fixado, ou da sua quitação. Registre-se que o acréscimo de jornada suplementar não pode exceder de 2 (duas) horas diárias, consoante estipulado pelo referido art. 59 da CLT.

No caso dos autos, a sentença reputou inválidos os bancos de horas instituídos nos instrumentos coletivos, posto que, a despeito de preverem o respeito ao limite diário previsto no art. 59 da CLT, os controles de jornada colacionados aos autos demonstram o descumprimento sistemático de tal limite legal e convencional; o que conduz, indubitavelmente, à invalidade do banco de horas, como corretamente decidiu o Juízo singular.

Igual sorte se dá com o acordo de compensação de jornada, eis que também deve ser reputado inválido em razão da extrapolação constante, pelo reclamante, do limite diário de duas horas extras.

Invalidado o banco de horas e o regime de compensação, restam devidas as horas extras não pagas.

Também não se apresenta situação possível de aplicação do quanto previsto na Súmula 85, III do TST, como requerido pela empresa recorrente, haja vista que, segundo reiterada jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, expressa no item V do citado verbete, o regime de banco de horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT lhe é incompatível.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência, que, inclusive, remete à necessidade de observância do limite de 10h diárias de labor para o regime de banco de horas:

"HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. 1 - Quanto à insurgência contra o conhecimento do recurso de revista, não se define, em regra, contrariedade à Súmula 126 do TST, por se tratar de verbete de conteúdo processual, que se mostra insuscetível de análise por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/07. Precedente. 2 - Caso em que a Turma concluiu pela invalidade do regime adotado pela reclamada, porque não observadas as exigências legais de autorização mediante a celebração de Acordo ou de Convenção Coletiva de Trabalho, e limite máximo de dez horas diárias de trabalho. O aresto transcrito nas razões de embargos, não aborda as mesmas premissas fáticas, limita a análise à validade da compensação quando a prorrogação da jornada é eventual, logo, inespecífico (Súmula 296, I, do TST). 3 - A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. Processo: E-ED-RR - 577440-74.2006.5.09.0892 Data de Julgamento: 21/02/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013.

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/TST. Depreende-se da decisão, ser incontroversa a existência de ajuste formal para a implantação de compensação de jornadas na empresa, na modalidade banco de horas; todavia, evidenciou-se a habitualidade da prestação de horas extraordinárias, não lançadas no banco de horas, tampouco pagas. Nessa senda, constatada a ausência de efetiva compensação, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado, e, por conseguinte, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Não se aplica a Súmula nº 85, item IV, deste c. TST, aos casos de compensação por meio do sistema do banco de horas, a teor da atual redação dada à Súmula, no item V, a qual determina que: -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.- Nesses termos, não há se falar em pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Precedentes desta c. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-ED-RR - 190900-83.2006.5.09.0670 Data de Julgamento: 27/09/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/10/2012.

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/TST. O regime de banco de horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT é incompatível com a aplicação da Súmula nº 85/TST. Esta trata de acordo de compensação com limite de jornada máxima semanal, que pode ser implementado por acordo individual. Aquele possui padrão anual de compensação, com observância do limite de 10 horas diárias de trabalho, e, obrigatoriamente, deve ser implantado mediante norma coletiva. Assim, verificada a nulidade do banco de horas, não há que se falar em pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Precedentes desta c. Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-RR - 566000-81.2006.5.09.0892 Data de Julgamento: 01/12/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST nos casos relacionados ao acordo de compensação de jornada por meio de banco de horas, porquanto tal sistema extrapola o parâmetro semanal de que trata o referido verbete. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-ED-RR - 9600-70.2007.5.09.0892 Data de Julgamento: 29/09/2011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011.

De outro lado, tem razão as partes recorrentes quanto à insurgência acerca da utilização do número de horas extras reconhecido pela sentença, eis que restou demonstrado nos autos o correto registro de jornada nos controles de frequência.

Por tal razão, merece reforma a sentença para que as horas extras sejam apuradas mediante a utilização dos cartões de ponto residentes nos autos.

Reforma-se, pois, a sentença para determinar que apuração das horas extras seja feita mediante a utilização dos cartões de ponto residentes nos autos; bem como que seja observa a exclusão dos períodos de férias do reclamante, consoante registrado nos controles de frequência dos autos.

Desse modo, entende-se que devem ser deferidas ao reclamante, por desrespeito ao art. 59, § 2º, da CLT, todas as horas supostamente trabalhadas além da 08ª diária e 44ª semanal, apuradas pelos controles de frequência dos autos, com fulcro no art. , inciso XIII, da Constituição Federal, deduzindo-se os valores já quitados a mesmo título, a fim de se evitar o bis in idem, observando-se, para tanto, o cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques residentes nos autos, a hora ficta noturna e exclusão dos períodos de férias do reclamante, com repercussões sobre aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%.

2.1.2. DO ADICIONAL INSALUBRIDADE

Pugna o reclamante/recorrente pela reforma da sentença de primeiro grau, aduzindo que, em que pese a perícia judicial ter reconhecido que havia a presença de agentes insalubres, a decisão injustamente indeferiu o pedido de adicional de insalubridade.

Diz que restou comprovado que o autor estava exposto a agentes insalubres em grau médio, nos termos da retificação à conclusão do laudo pericial, após as respostas aos quesitos complementares.

Afirma que os referidos" CAs "não indicam que são adequados ao manuseio de hidrocarbonetos aromáticos, pelo que não tem como garantir que são capazes de neutralizar a ação de agente insalubre sobre a pele, conforme a retificação ao laudo da perita.

Diz que o simples fornecimento do EPI não exime o reclamado do pagamento do adicional em questão pelos seguintes motivos: necessidade de comprovação da eficácia, bem como necessidade de fiscalização e o efetivo uso dos equipamentos.

Destaca que faltou a fiscalização e o efetivo uso desses equipamentos, razão pela qual é devido o adicional de insalubridade no decorrer de todo o período trabalhado, até porque não houve a suficiente neutralização dos agentes nocivos à saúde por parte da reclamada.

Ao exame.

Acerca da matéria, assim decidiu a Magistrada a quo:

"Do adicional de insalubridade. O reclamante alega que desde que entrou na fábrica laborou em ambiente insalubre, submetido a agentes químicos. Apesar disto, a reclamada não fornecia equipamentos de proteção individual ou os fornecia de maneira inadequada e sem frequência. A reclamada contesta o feito dizendo que o autor utilizava EPI que neutralizavam completamente eventuais agentes insalubres. Por esta razão, não faz jus ao pedido de adicional de insalubridade. O feito foi submetido à prova pericial obrigatória, nos termos do art. 195, CLT. A senhora perita analisou os agentes físicos (ruído) e químicos e constatou que o autor não estava submetido a condições insalubres de trabalho, em virtude de não serem ultrapassados os limites de tolerância e porque a reclamada comprovou a entrega de equipamentos de proteção de maneira eficaz e eficiente. Ali também ficou registrado que no período de 22/02 a 23/05/2011, as atividades eram bastante diversificadas, pois o reclamante atuava como abastecedor. Neste caso, o contato com solventes na limpeza de solados não era diário. O reclamante ofereceu impugnação contra a conclusão do laudo pericial e apresentou quesitos suplementares para serem apreciados pela senhora perita. A profissional examinadora, diante das questões colocadas pelo demandante, voltou atrás no seu entendimento anterior e retificou a conclusão do laudo pericial. A especialista afirmou que há registro da entrega de luvas CA 16311 no período compreendido entre 20/09/2010 e 02/11/2010 e das luvas CA 17968 no mês de fevereiro/2011, período em que o reclamante trabalhou no setor de montagem aplicando primer (composto formulado à base de hidrocarboneto aromático). Entrega de luvas CA 16311 no período entre 16/05/2011 a 23/05/2011 quando lavou solados com solventes de forma intermitente. De fato, os referidos CA não indicam que são adequados ao manuseio de hidrocarbonetos aromáticos e, portanto, não temos como garantir que as mesmas são capazes de neutralizar a ação deste agente insalubre sobre a pele. Retifico a conclusão do laudo pericial, portanto, neste item, classificando a atividade como insalubre em grau médio nos períodos citados no parágrafo anterior (os grifos estão no original) - ID 8538905. A reclamada, por sua vez, requereu a impugnação da retratação da perita, em virtude da primeira constatação da especialista: não havia contato diário com os produtos químicos e as luvas em latex eram adequadas ao manuseio dos produtos. Tem razão a reclamada. Em todos os pronunciamentos, a senhora perita afirmou que não havia contato diário e permanente com produtos químicos e que a reclamada comprovou a entrega dos equipamentos de proteção. Na oportunidade do interrogatório, o autoreclarou "que trabalhou nos setores anotados no PPP - ID 828989". Assim sendo, tendo em vista que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos", nos termos do art. 436, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Considerando a complexidade da perícia, o tempo gasto pelo Expert, assim como o seu grau de zelo, os instrumentos por ele utilizados, os possíveis deslocamentos, dentre outros fatores e, atendendo ao princípio da razoabilidade, fixo os honorários definitivos da perita engenheira de segurança do trabalho em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor será integralmente suportado pela União Federal, em virtude da sucumbência do reclamante, que postulou e teve deferido o benefício da Justiça gratuita, descontando-se a antecipação de valores - ID 937239.

Com efeito, não obstante o laudo pericial de Id. 1352963, no primeiro momento, tenha chegado a não constatar qualquer condição insalubre nas atividades/ambiente de trabalho do reclamante, tendo em vista a adoção de medidas de controle de agentes químicos capazes de afastar o risco em todo período laboral, a Perita, em resposta aos quesitos complementares formulados pelo obreiro, procedeu ao ajuste parcial e definitivo do laudo por si executado.

O laudo pericial apresentou a seguinte resposta e conclusão (Id. 8538905):

"c) Os EPI´s de CA´s (16311 e 17968) fornecidos pela empresa não informam na sua ficha técnica expedida pelo Ministério do Trabalho que neutralizam os agentes químicos a base de hidrocarbonetos. Considerando tal fato nos meses em que foram entregues os EPI´s de CA (16311 e 17968), pode-se considerar que o reclamante esteve exposto a agentes insalubres?

Resp.: Há registro da entrega de luvas CA 16311 no período compreendido entre 20/09/2010 e 02/11/2010 e das luvas CA 17968 no mês de fevereiro de 2011, períodos em que o Reclamante trabalho no setor de montagem aplicando primmer (composto formulado a base de hidrocarboneto aromático). Entrega de luvas CA 16311 no período entre 16/05/2011 a 23/05/2011 quando lavou solados com solventes de forma intermitente.

De fato, os referidos CAs não indicam que são adequados ao manuseio de hidrocarbonetos aromáticos e, portanto, não temos como garantir que as mesmas são capazes de neutralizar a ação deste agente insalubre sobre a pele. Retifico a conclusão do laudo pericial, portanto, neste item, classificando a atividade como insalubre em grau médio nos períodos citados no parágrafo anterior." (negrito no original)

Ante o princípio da persuasão racional ou do livre convencionamento, de certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de provas nos autos.

Entretanto, no caso dos autos, entende-se que o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id. 828989) ao constatar que, no período descrito no laudo, o reclamante exercia atividade de "preparar solado, ou seja, aplicar o produto nos solados, em cabine ou mesa com ventilação local exautora e com o auxílio de pincel", corrobora com a prova pericial, em especial com a retificação apresentada pela expert, ainda mais quando se verifica que tais provas demonstram o contato do reclamante, no setor de montagem, com o composto formulado a base de hidrocarboneto aromático, substância descrita na Norma Reguladora.

No caso dos autos, ao contrário do entendimento sentencial, constata-se está caracterizada a existência de condições insalubres pela exposição ao agente químico "hidrocarboneto", no período em que os equipamentos de proteção individual não tornou efetiva a proteção ao obreiro, nos termos do quanto exige a Norma Regulamentadora nº. 06, que trata dos equipamentos de proteção individual, in verbis:

"6.6 - Cabe ao empregador

6.6.1 - Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada." (destaques nossos)

Assim, restando comprovada a insalubridade da atividade obreira, reforma-se a sentença de primeiro grau para condenar a reclamada ao pagamento do respectivo adicional, em grau médio, nos períodos compreendidos entre 20/09/2010 e 02/11/2010, bem como 16/05/2011 a 23/05/2011. Não há que se falar em reflexos, eis que não existiu habitualidade.

2.1.3. DO INTERVALO INTRAJORNADA

O recorrente/reclamante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de intervalo intrajornada ao fundamento de que teria restado provado, além do intervalo integral de uma hora, o autor dispunha de 3 intervalos de cinco minutos ao longo da jornada, aduzindo que os registros de jornada não é meio hábil a atestar a integralidade da jornada.

Pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o intervalo intrajornada e os seus reflexos, por se tratar de horas habitualmente prestadas.

Sem razão.

Conforme tópico supra, restou demonstrado nos autos o correto registro de jornada nos controles de frequência e utilização dos cartões de ponto residentes nos autos para aferição da jornada.

Da análise do contexto probatório, em especial o interrogatório do autor (Id. Fd15eb9), que informou usufruir de uma hora de descanso, não se vislumbra a alegada supressão de intervalo intrajornada.

Nada a reformar.

2.1.4. DOS FERIADOS

O reclamante afirma merecer reforma a sentença que indeferiu o pagamento das dobras pelo labor nos feriados.

Diz que nem todos os feriados eram registrados nas folhas de ponto; que nem todos eram pagos ou compensados; e que, quando pagos, o eram sem a dobra legal.

Lista os respectivos feriados em que aduz ter trabalhado, dentre outros, estes: 25/11/2010, 07/03/2011, 08/03/2011, 21/03/2011, 01/04/2011 e 20/02/2012.

Requer a reforma da sentença para condenar a demandada no pagamento em dobro dos feriados laborados, nos termos da Súmula nº. 146 do TST.

Sem razão.

Constata-se ter havido efetivo labor nos feriados de 25/11/2010 (ID 907157), 08/03/2011 (ID 907157) e 21/03/2011 (ID 907157). Entretanto, analisando-se os recibos de pagamento relativos aos meses de novembro de 2011 e março de 2011, observa-se que houve quitação dos referidos feriados, com adicional de 100%, o que corresponde ao pagamento em dobro dos feriados laborados nesses meses.

Mantém-se o indeferimento, portanto, do pagamento das dobras dos feriados.

2.1.5. DAS FÉRIAS EM DOBRO - FRACIONAMENTO

O reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pagamento em dobro das férias.

Argumenta que as férias por si gozadas durante boa parte do pacto laboral, o foram em desconformidade com o que dispõe o art. 143 da CLT.

Aponta que os comunicados de férias de IDs 907123 e 907123 - pág. 1/3, confirmam tal alegação.

Menciona que praticamente todos os intervalos de férias foram de cerca de dez dias, de forma que, diz, o que era excepcional virou regra.

Sustenta que a reclamada exigia, rotineiramente, que o empregado requeresse o seu abono sempre em fração superior ao 1/3 permitido, tornando regra uma prática não permitida, que frustrava a finalidade do direito a férias, de proporcionar um repouso para o trabalhador se recuperar da fadiga do trabalho, bem como lhe proporcionar um tempo maior de lazer com seus familiares.

Afirma que durante todos os seus anos de trabalho nunca usufruiu de trinta dias de férias seguidos, salvo o último período.

Arremata ser devido o pagamento das férias em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT.

Sem razão o recorrente.

No caso dos autos, o documento referido pelo recorrente atesta a concessão de férias coletivas a todos os empregados.

Dispõe o art. 139 da CLT:

"Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. § 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho."

Registre-se, todavia, que, com relação ao período laboral imprescrito, existe, nos autos, o comunicado de concessão de férias coletivas ao sindicato da categoria, bem como a mencionada autorização ministerial (Id. 907123 - pág 1/3).

Atendido, pois, o preceito legal acima referido, nada a reformar.

2.1.6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E 13º SALÁRIO - DO ART. 477, DA CLT E ART. 467, DA CLT

Em síntese, alega o reclamante que foi dispensado imotivadamente pela reclamada um ano e sete meses após sua admissão, tendo não sido observado a regra de proporcionalidade do aviso prévio ao tempo de serviço, prevista na Lei n. 12.506/2011.

Diz que laborou até março de 2012, pelo que, considerando os 33 dias de aviso prévio da lei supracitada, resta patente o direito a 4/12 avos de 13º salário proporcional.

Alega que não recebeu as verbas rescisórias devidas referente à verba natalina proporcional decorrente da projeção do aviso prévio, razão pela, segundo afirma, devida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

Pugna pela condenação da reclamada a pagar a multa do art. 477, da CLT, eis que não foram pagas dentro do prazo legal.

Com razão, em parte.

Restou incontroverso nos autos que data de afastamento do autor ocorreu em 14/03/2012 (com a projeção do aviso prévio), bem como o pagamento de 2/12 de 13º salário proporcional (TRCT de ID. 829003).

A Lei 12.506/2011, que estabelece o aviso prévio proporcional, assim dispõe:

"Art. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias."

No caso dos autos, tendo o reclamante laborado para a reclamada por 1 ano e 7 meses, entende-se devido os três dias de aviso prévio, além dos 30 dias efetivamente contados pela empresa, quando da rescisão.

No que toca às multas, tem-se que ficou evidenciado nos autos que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo descrito no § 6º, do art. 477 da CLT, bem como não se afigurou a incontrovérsia do montante de verbas capaz de obrigar o empregador.

Desta forma, a projeção do aviso prévio se estende até o dia 17/04/2012, pelo que se reforma a sentença a quo para condenar a reclamada ao pagamento da diferença de aviso prévio (03) três dias, 2/12 de 13º salário, além da retificação na CTPS do reclamante para constar o dia 17/04/2012 como a data de dispensa do obreiro.

2.1.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O recorrente insatisfeito diante do indeferimento do pedido de honorários advocatícios a título de perdas e danos.

Pugna pela reforma do julgado, eis que os honorários previstos no art. 389 do CC visam a efetiva reparação dos prejuízos sofridos pelo obreiro, inclusive com a contratação de advogado.

Sem razão.

Com referência aos honorários advocatícios, tem-se que a legislação civil não tem o condão de revogar o que determina a Lei nº 5.584/70, na qual se explicita quando serão devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, entendimento que é ratificado pelas Súmulas nº 219 e 329, do TST, in verbis:

"SÚMULA 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.";

"SUM-329 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

Mantém-se a sentença no tópico, portanto.

Conclusão do recurso

2.2. DO RECURSO DA RECLAMADA

2.2.1. DO PAGAMENTO DA MULTA CONVENCIONAL (matéria comum a ambos os recursos)

O reclamante/recorrente afirma que a sentença merece reforma, não obstante o deferimento parcial do pedido de multa convencional, haja vista que o pagamento limitou-se à apenas R$506,88 (salário-mínimo), em que pese a multa convencional está prevista nos acordos coletivos de trabalho de 2010/2011 e 2011/2012.

Destaca que a sentença deferiu a multa referente a 2 (dois) instrumentos coletivos, o que restaria totalizado, no mínimo, o valor de dois salários mínimos (um para cada acordo coletivo violado)

Assevera que devem ser considerados todos os CCTs e ACTs válidos durante o contrato de trabalho, segundo diz, três Convenções Coletivos e dois Acordos Coletivos, e não só os dois admitidos no comando decisório.

Alega que foram violadas as cláusulas 13ª, 14ª e 15ª em relação aos dois primeiros ACTs, pelo que deve ser considerada a violação das seis cláusulas referentes a ACT 2010/2011 e ACT 2011/2012.

O reclamante assegura que houve descumprimento da cláusula 27ª das Convenções Coletivas atinentes aos anos de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013.

Considera que deve ser aplicada a multa coletiva descrista nas cláusulas respectivas, caso contrário, pleiteia, sucessivamente, a aplicação e a majoração da multa individual por violação aos instrumentos respectivos.

Em síntese, a empresa reclamada requer a reforma da decisão monocrática a fim de que seja extirpada da condenação o pagamento da multa normativa, eis que entende ter cumprido com as obrigações coletivas compactuada.

Examina-se.

De início, cumpre ressaltar que restou incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido em 05/08/2010 e o seu afastamento ocorreu em 14/03/2012 (TRCT de ID. 829003).

Ficou patente também o descumprimento pela reclamada dos ajustes coletivos quanto à jornada (invalidade do banco de horas e do regime de compensação), consoante expedido em tópico específico.

É cediço que a barganha de vantagens é da essência da negociação coletiva, de modo que não é razoável que o trabalhador, individualmente considerado, pretenda, simultaneamente, usufruir dos direitos assegurados nas cláusulas descrita no Acordo Coletivo e Convenção Coletiva que tange à multa normativa.

O art. 620 da CLT indica que a convenção Coletiva deve ser aplicada sobe o Acordo Coletivo, quando mais favorável.

No caso vertente, os Acordos Coletivos referentes ao pacto laboral obreiro atribui mais vantagem ao trabalhador, razão pela qual a sentença a quo, corretamente, deferiu a sua aplicação.

Assim dispõe a cláusula 26ª do Acordo Coletivo (Id. 907133), in verbis:

"As partes acordantes, em caso de descumprimento de algumas das disposições previstas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, incorrerão nas seguintes multas: a) 20 (vinte) vezes o menor salário da categoria em infração coletiva que reverterá em favor da parte prejudicada, por cláusula infringida, e; b) 1/30 avos do salário base do empregado prejudicado, por dia, em caso de infração individual revertida em favor do mesmo, limitada esta segunda penalidade ao máximo de 30 (trinta) dias e; c) fica definido para esclarecimento do caput da cláusula, que as partes ativas e passivas, para efeito da aplicação das multas previstas, serão as empresas seus empregados, todavia, o Sinditextil na condição de Substituo Processual, poderá ajuizar ação de cumprimento em favor dos empregados abrangidos pela categoria, bem como mover Processo em causa própria, caso ela seja a parte prejudicada"

Observa-se que a violação da norma coletiva se deu individualmente (reclamante) e de forma constante, por conta do descumprimento do ajustado quanto à jornada; mas que a multa deve ser limitada a um salário-base do empregado, por acordo.

Reforma-se, assim, a sentença para declarar que a multa convencional deferida por descumprimento de norma coletiva, no valor correspondente a um salário-base do reclamante, é para cada acordo coletivo violado, quais sejam 2010/2011 e 2011/2012.

2.2.2. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - (matéria comum a ambos os recursos)

A empresa recorrente afirma merecer reforma a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que os depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante não comprovam o suposto assédio moral.

Transcreve trecho da inicial e dos depoimentos das testemunhas indicadas pelo reclamante, acrescentando que elas informaram que o coordenador de nome Laerte foi o responsável pelo hipotético assédio, quando o próprio reclamante, na inicial, afirmou ser o senhor Leandro.

A empresa reclamada menciona que o senhor Leandro era coordenador da pré-costura, atividade e local este, segundo diz, em que o autor não laborou.

Sustenta que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja de comprovar o assédio moral, bem como restou evidente que as provas testemunhais não foram suficientes para comprovar tal dano, eis que houve contradição nos depoimentos, além de ter sido detectado que o preposto mencionado pelo obreiro, sequer desenvolveu atividades no setor em que laborou o recorrido.

O reclamante/recorrido pugna pela majoração do valor da indenização arbitrado pelo Juízo a quo, por entender que o quantum indenizatório no importe de R$2.000,00 não ameniza o sofrimento por si experimentado, além de não servir como forma de punição à reclamada.

Fixa o recorrente que o valor inicialmente estabelecido é irrisório diante do porte econômico da empresa, até porque o assédio moral sofrido pelo obreiro não é fruto apenas de uma conduta ilícita de um funcionário, mas sim de uma política da reclamada.

Analisa-se.

Na inicial (Id. 828984), o reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de assédio moral decorrente de, resumidamente, pressão para o cumprimento de metas e advertências, xingamentos e constrangimentos públicos.

As testemunhas ouvidas em Juízo, apresentadas pelo reclamante, embora não muito incisivas, foram aptas a demonstrar que havia constrangimentos e xingamentos públicos no trato do superior hierárquico para com o autor.

Em seu interrogatório, disse o autor (Id. Fd15eb9), in verbis:

"INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Às perguntas respondeu: que o depoente trabalhava no horário de 14h49min à 00h17min, com intervalo de uma hora para refeição e descanso e mais 02 intervalos de 05 minutos, de segunda a sexta-feira e em 03 sábados por mês; que o depoente registrava os seus horários nos cartões de ponto, mas frequentemente o cartão de ponto bloqueava a entrada na fábrica e por isso o depoente não sabe se o horário era registrado corretamente; que nesses casos de bloqueio, o depoente tinha entrada liberada pelo portão ou a empresa fornecia um cartão avulso para a passagem pela catraca; que esse cartão avulso ficava em cima da catraca; que o depoente acrescentou que às vezes era necessário chamar o pessoal do RH ou vigilante para liberar a entrada dele pela catraca; que isso acontecia 03 ou 04 vezes por semana, todas as semanas; que o depoente já foi liberado pelo banco de horas; que nunca aconteceu de passar o mês inteiro sem trabalho nos dias de sábado; que o travamento acontecia geralmente na catraca de entrada à fábrica; que quando a catraca de entrada travava, o depoente não conseguia registrar o seu cartão na outra catraca de acesso ao pavilhão e nesse caso entrava pela porta do pavilhão sem nenhum registro; que o depoente ficava sem registro e não tinha acesso às folhas de ponto para conferência; que o depoente trabalhou nos setores anotados no PPP - ID 828989; que o depoente era xingada e maltratado por gerentes e coordenadores quando não atingia a produtividade; que o depoente era ameaçado de demissão; que os colegas do depoente não sofriam as mesmas ameaças e pressões; que às vezes, quando havia uma folga no serviço, os colegas do depoente eram dispensados para descansar alguns minutos, mas o depoente era emprestado para outros setores; que o depoente sofria xingamentos por parte do coordenadores Leandro, Nicolas e Laerte; que Leandro era coordenador da pré-costura e os outros eram coordenadores da montagem; que o depoente costumava cumprir as suas metas e nunca faltou nenhum dia de trabalho; que havia reuniões entre o coordenador e os empregados do setor e havia outras reuniões com a presença do gerente e outros coordenadores na sala. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (grifo nosso)

Disseram a primeira e segunda testemunhas do autor:

"Convocada a 1ª TESTEMUNHA DO (A) RECLAMANTE: JANETE DA SILVA BATISTA, R.G. Nº 1.352.811, SSP/SE, nascido (a) em 31.01.1978, brasileiro (a), maior, divorciada, autônoma, residente e domiciliado (a) na Rua José Nunes da Silva, 660, Carira/SE. Advertido (a) e compromissado (a). Às perguntas respondeu: que a depoente trabalhou junto com o reclamante no mesmo horário, de 14h49min à 00h17min, com intervalo de uma hora para refeição e descanso e mais 03 intervalos de 05 minutos, de segunda a sexta-feira e em 02 ou 03 sábados por mês; que a depoente trabalhava no setor de palmilha e sola - talonamento e o reclamante trabalhava no início da esteira na montagem; que a depoente era abastecedora do setor do reclamante; que só trabalhavam dia de sábado quando havia necessidade de prestar hora extra; que às vezes no dia de sábado o horário era menor, mas na maioria das vezes o horário no dia de sábado era o mesmo dos demais dias da semana; que muitas vezes nos dias de semana era necessário trabalhar uma hora a mais; que muitas vezes não era possível registrar o horário de saída quando a depoente e o reclamante trabalhavam uma hora a mais; que nesse caso vinha o liberador geral com o cartão e anotava o nome e o horário de saída da pessoa, com o número de matrícula; que a depoente não sabe se era anotado o verdadeiro horário de saída; que a anotação era feita pelo vigilante, quando ele não tinha acesso ao cartão de liberação; que o pessoal do RH geralmente saia da fábrica a 01h17min ou 01h20min e por isso o pessoal que ficava além desse horário só tinha a saída liberada pelo vigilante; que às vezes, no dia de sábado, havia travamento na entrada e na saída da fábrica, razão pela qual o vigilante ou o pessoal do RH liberava o acesso ou a saída; que isso acontecia 03 ou 04 vezes por semana, incluindo os sábados; que o reclamante cumpria as suas metas, mas nas reuniões ele era chamado de" corpo mole "," demente "e" trancoso "; que o reclamante ficava no início da esteira e esta tinha uma velocidade determinada, portanto o trabalho do reclamante dependia da velocidade da esteira; que nas reuniões a cobrança era para todos, mas o reclamante era o mais visado porque ele trabalhava no início da esteira; que essa reuniões aconteciam entre o coordenador e os trabalhadores do setor, mas a depoente conseguia ouvir as palavras pronunciadas porque trabalhava bem perto; que o reclamante também sofria ameaças de perder o emprego; que outras pessoas também sofriam essas ameaças, dependendo da operação que estava trancando o serviço; que o coordenador do reclamante era Laerte; que Laerte era coordenador do setor de montagem; que a depoente era coordenadora de produção quando trabalhou no mesmo horário do reclamante; que quando o reclamante não tinha serviço na esteira, ele ia ajudar o setor da depoente; que a depoente só via o reclamante trabalhando, quando ele estava lotado na montagem; que a depoente não tinha acesso ao serviço do reclamante quando ele estava em outros setores; que a depoente registrava os seus horários base nos cartões de ponto, porém não registrava as horas extras e o trabalho no dia de sábado, porque geralmente o cartão travava; que a depoente acredita que o mesmo acontecia com o reclamante, isto é, ele conseguia registrar o horário base de 14h49min à 00h17min em todos os dias trabalhados; que a depoente nunca passou um mês inteiro sem trabalhar nos dias de sábado; que não sabe se o mesmo aconteceu com o reclamante;que a depoente não sabe se o reclamante já passou uma semana inteira sem prestar hora extra. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Convocada a 2ª R.G. NTESTEMUNHA DO (A) RECLAMANTE: GANISON DE OLIVEIRA, º 2218657-3, SSP/SE, nascido (a) em 13.12.1991, brasileiro (a), maior, solteiro, estudante, residente e domiciliado (a) na Praça Comartinho, 06, Carira/SE. Advertido (a) e compromissado (a). Às perguntas respondeu: que o depoente trabalhou para a reclamada desde 2010 até o encerramento da produção na unidade de Carira, em 2014; que o depoente trabalhou junto com o reclamante no mesmo horário, de 14h49min à 00h17min, de segunda a sexta-feira e em 02 ou 03 sábados por mês, com intervalo de uma hora para refeição e descanso e mais 02 intervalos de 05 minutos; que o depoente trabalhava no talonamento e o reclamante na montagem; que o depoente trabalhava sob a coordenação de Janete e o reclamante sob a coordenação de Laerte; que o depoente e o reclamante conseguiam registrar os horários normais nos cartões de ponto em todos os dias trabalhados, porém havia problemas geralmente no registro das horas extras e no trabalho nos dias de sábado; que geralmente quando o depoente fazia hora extra o cartão travava na saída e por isso era necessário chamar o vigilante com o cartão liberador geral; que havia vezes em que o depoente assinava uma folha avulsa e o vigilante liberava a sua saída; que o mesmo acontecia com o reclamante; que o depoente não tinha acesso às folhas de ponto e por isso não conferia se os horários haviam sido registrados; que o depoente ouviu boatos de colegas de trabalho que Laerte tratava o reclamante e os colegas em tom de ameaça, usando palavras tão fortes que o depoente prefere não repetir; que o depoente acha que se repetir as palavras vai ofender o reclamante; que Laerte também utilizava palavras tais como" burro "e" demente "; que o depoente trabalhava próximo do reclamante, mas não conseguir ouvir Laerte pessoalmente proferindo essas ameaças e xingamentos; que o depoente conseguia ver Laerte reunindo os trabalhadores; que o reclamante trabalhou na montagem e no corte. Nada mais disse nem lhe foi perguntado." (negritos nosso)

Em respeito aos princípios da primazia da realidade e da imediatidade da prova, não obstante a falta de grande robustez da prova oral, entende-se que restou provado nos autos a prática de assédio moral na empresa, bem como que o obreiro (reclamante) fora vítima da tal infortúnio.

Pelo demonstrado, o superior hierárquico da reclamante extrapolou os limites do bom senso e do respeito, ofendendo a parte que lhe era subordinada.

A dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante termos do art. , III, CF, tem prevalência sobre o poder diretivo do empregador, tendo em vista que a ordem econômica no Estado brasileiro é fundada na valorização do trabalho humano (art. 170, CF), não se podendo, por via de consequência, permitir que a livre iniciativa seja exercida em detrimento de direitos da personalidade do trabalhador.

O poder disciplinar conferido ao empregador não pode ser exercido em desfavor da dignidade do trabalhador.

No curso da relação de emprego, as partes devem tratar-se com urbanidade. Mas, mais que isso, devem tratar-se com respeito mútuo, não sendo, a posição de superior hierárquico, elemento apto a autorizar que o seu ocupante provoque constrangimento em seus subordinados, seja a que título for.

Tratar as outras pessoas com urbanidade, ou seja, com civilidade e respeito, é dever imposto a todos nas relações sociais, e mais ainda daqueles que entretém relação de trabalho, seja na condição de chefe e subordinado, seja na condição de colega de trabalho. Dessa forma, condutas que escapem a esse padrão, devem ser evitadas e, se vierem a ocorrer, devem ser devidamente rechaçadas.

No caso dos autos, as atitudes inadequadas do representante da reclamada, que jamais podem ser classificadas como aceitáveis, implicam em constrangimento e humilhação sofrida pelo empregado, importando em violação aos seus direitos da personalidade.

Seguramente, o quanto aqui apurado, macula a imagem do trabalhador, impinge-lhe situação vexatória e humilhante, o que por certo afeta sua estima enquanto pessoa e lhe impõe um sofrimento psicológico diretamente relacionado a bens constitucionalmente protegidos. Trata-se de conduta ilícita, que merece ser coibida, evitando-se, por via do pagamento de montante apto a ter caráter pedagógico-educativo, a sua reincidência.

Resta caracterizado, assim, o assédio moral, decorrente da conduta do empregador, pelo tratamento grosseiro e desrespeitoso a que foi submetido o empregado, decorrente de reprimendas públicas e xingamentos, o que afeta negativamente o ambiente de trabalho e a pessoa do trabalhador; restando provada, pois, conduta ilícita do empregador, que enseja a reparação do dano moral causado, porquanto o reclamante foi exposto a uma situação vexatória que evidentemente lhe causou humilhação, afetando-lhe os direitos da personalidade.

No caso em tela, caracterizada a situação ensejadora de reparação por danos morais cujo valor, atentando para as circunstâncias fáticas da causa, bem como o objetivo de inibir futuras práticas similares, bem assim a posição funcional do autor, a repercussão da ofensa, a natureza e a extensão do dano, as condições econômicas da ré, o objetivo de sancioná-la e a natureza meramente compensatória da indenização, entende-se que o valor arbitrado, no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), não atende aos mencionados critérios e nem está consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se majora de R$2.000,00 para R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais.

Reforma-se, pois, a sentença de primeiro grau para arbitrar o quantum indenizatório do dano moral, majorando o seu valor, em R$5.000,00(cinco mil reais).

Conclusão do recurso

Isso posto, conhecem-se dos recursos para, no mérito, quanto ao recurso da reclamante, dá-se parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, de todas as horas supostamente trabalhadas além da 08ª diária e 44ª semanal, apuradas pelos controles de frequência dos autos, deduzindo-se os valores já quitados a mesmo título, a fim de se evitar o bis in idem, observando-se, para tanto, o cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques residentes nos autos, a hora ficta noturna e exclusão dos períodos de férias do reclamante, com repercussões sobre aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; bem como deferir o pagamento o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, nos períodos compreendidos entre 20/09/2010 e 02/11/2010, bem como 16/05/2011 a 23/05/2011. Não há que se falar em reflexos, eis que não existiu habitualidade; condenar a reclamada ao pagamento da diferença de aviso prévio (03) três dias, de 2/12 de 13º salário, além da retificação na CTPS do reclamante para constar o dia 17/04/2012 como a data de dispensa do obreiro e, por fim, reforma-se a sentença para declarar que a multa convencional deferida por descumprimento de norma coletiva, no valor correspondente a um salário-base do reclamante, é para cada acordo coletivo violado, quais sejam 2010/2011 e 2011/2012; e, por fim, arbitrar o quantum indenizatório do dano moral, majorando o seu valor, para R$5.000,00(cinco mil reais). Quanto ao recurso da reclamada, nega-se provimento. Importa o total geral da condenação em 9.663,96(nove mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), sendo o principal atualizado mais juros no valor de R$4.474,47. Custas pela reclamada na quantia de R$189,49. Valor da indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Planilha de cálculos atualizada até 28/02/2015, a qual integra o presente decisum.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro. Presente o Ex.mo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os Ex.mos Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e João Aurino Mendes Brito.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, quanto ao recurso da reclamante, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, de todas as horas supostamente trabalhadas além da 08ª diária e 44ª semanal, apuradas pelos controles de frequência dos autos, deduzindo-se os valores já quitados a mesmo título, a fim de se evitar o bis in idem, observando-se, para tanto, o cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques residentes nos autos, a hora ficta noturna e exclusão dos períodos de férias do reclamante, com repercussões sobre aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%; bem como deferir o pagamento o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, nos períodos compreendidos entre 20/09/2010 e 02/11/2010, bem como 16/05/2011 a 23/05/2011. Não há que se falar em reflexos, eis que não existiu habitualidade; condenar a reclamada ao pagamento da diferença de aviso prévio (03) três dias, de 2/12 de 13º salário, além da retificação na CTPS do reclamante para constar o dia 17/04/2012 como a data de dispensa do obreiro e, por fim, reforma-se a sentença para declarar que a multa convencional deferida por descumprimento de norma coletiva, no valor correspondente a um salário-base do reclamante, é para cada acordo coletivo violado, quais sejam 2010/2011 e 2011/2012; e, por fim, arbitrar o quantum indenizatório do dano moral, majorando o seu valor, para R$5.000,00(cinco mil reais).Quanto ao recurso da reclamada, negar-lhe provimento. Importa o total geral da condenação em 9.663,96(nove mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), sendo o principal atualizado mais juros no valor de R$4.474,47. Custas pela reclamada na quantia de R$189,49. Valor da indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Planilha de cálculos atualizada até 28/02/2015, a qual integra o presente decisum.

Assinatura

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

VOTOS

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