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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
13/04/2015
Relator
JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Primeira Turma
Identificação

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001683-23.2013.5.20.0006

PROCESSO Nº 00001683-23.2013.5.20.0006

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI S/A

RECORRIDO: SHEYLA SOUZA SANTOS E OUTROS E ADR CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA - ME

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

A licitude da terceirização circunscreve-se às hipóteses previstas na Lei nº 6.019/74 e na Lei nº 7.102/83. Verificando-se que as empregadas, contratadas por empresa terceirizada, exerceram atividade essencial à dinâmica da tomadora de serviços, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo diretamente com a mesma.

RELATÓRIO

TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI S/A recorre ordinariamente contra a sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por SHEYLA SOUZA SANTOS E OUTROS em face também de ADR CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA - ME.

As reclamantes apresentaram contrarrazões em ID3777cbe, a primeira reclamada não se manifestou.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de não se enquadrar entre as hipóteses previstas no artigo 109 do Regimento Interno deste Regional.

Incluído em pauta.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

Não conheço do recurso da reclamada no tópico sobre a multa do artigo 475-J por ausência de sucumbência. Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente em parte - ID1405153) e demais condições recursais objetivas de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do artigo 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisao em 16/06/2014 e interposição do recurso ordinário em 25/06/2014 - ID7870f24), representação processual (procuração - ID1280749 e substabelecimento - ID1280754) e preparo (custas processuais e depósito recursal - IDa75f58c), conheço das demais matérias do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E ANOTAÇÃO DA CTPS - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu o vínculo direto com as reclamantes, condenando-a, por conseguinte, a assinar a CTPS, ao pagamento das verbas rescisórias e indenização pela estabilidade gestacional de uma das recorridas.

Aduz que nunca existiu vínculo empregatício entre as recorridas e a recorrente, não sendo preenchidos os requisitos dispostos no artigo da CLT, quais sejam, pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, bem como que as recorridas nunca estiveram inseridas em seu quadro funcional.

Asseveram que as reclamantes prestaram serviços à primeira reclamada, real empregadora e responsável pelos pagamento das obreiras e que não houve prova alguma da existência do direito das mesmas.

Ao exame.

Na inicial, alegaram as três reclamantes que foram contratadas como vendedoras externas pela primeira reclamada - ADR Contratos Telefônicos Ltda - para prestar serviços exclusivamente para a segunda reclamada Oi S/A (Telemar Norte Leste S/A), como prestadora de serviços no comércio de Aracaju, e que foram surpreendidas com o fechamento da primeira reclamada que mantinha contrato de prestação de serviços com a OI S/A, ficando sem receber o salário do mês de setembro/2013, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço legal, 13º salário proporcional, liberação do saldo do FGTS, multa de 40% do FGTS e ausentes os depósitos do FGTS.

Em contestação, a primeira reclamada aduziu que "FOI CONSTITUÍDA COM O PROPÓSITO ÚNICO DE VENDER EXCLUSIVAMENTE OS PRODUTOS DA SEGUNDA RECLAMADA, NESTE CASO, LINHAS TELEFÔNICAS, VELOX, OI TV". A segunda reclamada negou a presença dos requisitos configuradores do vínculo e defendeu a licitude da prestação de serviço alegando natureza de serviços de telecomunicações, conforme lei 9.472/97.

O juízo de primeiro grau assim dispôs:

"Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a TELEMAR.

O deslinde da controvérsia se restringe a saber se o serviço prestado pelas autoras dizia respeito à atividade-meio ou fim da ré?

O fenômeno da terceirização, em princípio, é perfeitamente possível de aplicação na atividade-meio da empresa. O problema da terceirização para do Direito do Trabalho surge quando ela é utilizada, não como uma forma de racionalizar custos e priorizar atividades, mas com o fito de burlar a legislação trabalhista.

Pois bem, no caso vertente, é viável o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a TELEMAR.

Com efeito, não há controvérsia sobre o fato de as autoras desenvolverem trabalho como vendedoras, ligado à atividade-fim da TELEMAR, cujo objeto social consiste na"Exploração de serviços de Telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas".

Foi firmado contrato de prestação de serviços entre a ADR e a Telemar, conforme documentos anexados aos autos, e os referidos contratos não podem ser equiparados ao de franchising, quando a franqueadora passa para o franqueado sua experiência como suporte para o negócio, sendo regida essa situação pela Lei nº 8.955/94, mas de mera interposição de serviços - vendas de produtos e/ou serviços oferecidos pela"OI"- que estão na esfera da atividade própria da operadora (TELEMAR).

Também entendo que não é o caso previsto na Lei 9472/1997. Entendo o termo" inerente ", empregado no texto da norma, como" secundário ", e, portanto, só autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar as atividades-meio, não se enquadrando em tal categoria os vendedores de seus produtos e/ou serviços, eis que aproveitados inequivocamente em atividade essencial para o funcionamento nuclear da empresas de telecomunicação.

Na hipótese, sem o papel do vendedor dos produtos e/ou serviços, cuja atividade é necessária à exploração de serviços de Telecomunicações, a Telemar não teria clientes, e sem clientes a empresa não funcionaria.

Assim, como TELEMAR contratou a ADR para que lhe prestasse serviços de mão de obra, mas sem a observância dos requisitos legais exigidos para essa modalidade de pactuação, entendo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas não passa de mera simulação objetivando burlar a legislação trabalhista, para fraudar os direitos dos empregados contratados pelas empresas irregularmente terceirizadas. Assim, declaro a nulidade do aludido contrato de prestação de serviços, com fulcro no art. da CLT, e reconhecido o vínculo empregatício entre as autoras e a TELEMAR e, consequentemente, determino que seja assinada a CTPS das autoras, e defiro o pagamento das diferenças salariais com base no salário dos vendedores da filial de Sergipe (CCT), com seus reflexos no FGTS, contribuições previdenciárias, 13ºs salários, férias com 1/3 e nas verbas rescisórias".(grifo nosso)

Não foi adunado aos autos o contrato de prestação de serviço firmado entre as reclamadas. A primeira reclamada afirmou categoricamente, em sua contestação, que foi constituída com o propósito único de vender exclusivamente os produtos da segunda reclamada: linhas telefônicas, Velox, Oi TV e que, em decorrência do rompimento abrupto do contrato de prestação de serviços com a Oi, não conseguiu pagar os empregados e encerrou suas atividades. A segunda reclamada não negou as alegações da primeira reclamada, estabelecida sob a forma de uma microempresa, limitando-se a dizer que o ajuste entre as partes foi de natureza civil para prestação de serviços de atividade-meio. Não se produziu qualquer prova oral nos autos. Tais fatos levam a concluir que a primeira reclamada existia em razão dos serviços prestados de forma exclusiva à segunda reclamada, dependendo, inclusive, do repasse de recursos para adimplir as obrigações trabalhistas.

O fenômeno da terceirização é lícito e tem favorecido, no atual contexto empresarial, o enxugamento de pessoal e a consequente diminuição dos encargos sociais, assim como tem simplificado a contabilidade da empresa, gerando benefícios aos empregadores. Tais benefícios, contudo, não podem ser auferidos em prejuízo aos direitos mínimos que são assegurados aos obreiros.

Essa nova fórmula de contratação laboral, que exsurgiu da dinâmica imposta pelas alterações da sociedade no âmbito político, econômico e social, deve ser submetida às regras e princípios fundamentais do Direito do Trabalho.

Fixou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho as hipóteses de terceirização lícita que estão assentadas na sua Súmula 331, abrangendo as situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário, atividades de vigilância, regidos pela Lei nº 7.102/83, atividades de conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Afora essas situações mencionadas, inexiste na ordem jurídica pátria preceito legal que considere válida a contratação de empregado sem que o tomador responda, juridicamente, pela relação laboral estabelecida.

A vedação ao abuso de direito consiste em princípio geral que não pode ser olvidado em situação que uma empresa, contratada por outra, no âmbito de sua regular dinâmica empresarial, beneficia-se pelos serviços prestados.

Impossível se permitir que o empregador não assuma os riscos e ônus de sua atividade econômica (art. da CLT), principalmente os decorrentes de sua atividade finalística, remetendo a terceiros essa total responsabilidade.

Como atividade-fim entende-se aquelas funções e tarefas que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, sendo, pois, atividades para o desenvolvimento da finalidade essencial a que se propõe a empresa.

Do documento de distrato entre as reclamadas em 2013 (ID's 1219819, 1219822 e 1219823) se tem que a formalização do contrato entre as empresas se deu com a finalidade de COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OI.

As reclamantes juntaram aos autos material de trabalho consistente em formulário de solicitação de serviços via agente comercial e solicitação de linha telefônica contendo a logomarca da OI S/A (ID883189). Inexiste nos autos qualquer comprovação de que as reclamantes ou a primeira reclamada comercializasse produtos de outras empresas de telefonia e ou que desempenhassem atividades outras diferentes daquelas ajustadas entre as empresas mediante contrato civil. A OI S/A também não juntou aos autos seu estatuto social.

No caso dos autos, reputo como atividade-fim da empresa os serviços de telefonia, a sua venda e comercialização. A despeito da dificuldade que se vislumbra em algumas situações concretas para a definição do que sejam atividade-fim e atividade-meio, necessário utilizar o prudente arbítrio para defini-las. Deve-se levar em consideração as razões mais elevadas do instituto, quais sejam, a especialização cada vez maior a que estão submetidas as atividades, em decorrência das inovações tecnológicas; a concentração de esforços para se atingir com maior eficiência a finalidade original da empresa; e não apenas a diminuição de custos, com a precarização das condições de trabalho.

Considera-se que as atividades desenvolvidas pelas reclamantes são imprescindíveis à vocação original da empresa (segunda reclamada), vez que, ante as condições especiais em que é desenvolvida, não pode ser realizada por qualquer profissional, mas apenas aqueles que, sob a ótica da reclamada, estejam preparados e aptos a desenvolvê-la. Diga-se, também, que as atividades da segunda reclamada não se restringem à transmissão, emissão, ou recepção, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, posto que o serviço de telecomunicações abrange o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, nos termos do "caput" do artigo 60 da Lei nº 9.472/97.

Verifica-se que sem a prestação de serviços das reclamantes restaria prejudicado o atendimento aos clientes, vez que as mesmas eram responsáveis não só pela comercialização dos planos, mas também por sua correta assistência e quaisquer atividades conexas à realização dos serviços da Oi, situação a evidenciar o caráter de atividade-fim e não meio dos serviços terceirizados pela reclamada junto à empresa responsável pela contratação das autoras.

Vislumbro na atividade referida como terceirizada serviços diretamente relacionados à atividade-fim da empresa, permitindo a conclusão de que apresenta a natureza finalística que evidencie a intermediação ilícita, ensejadora do reconhecimento direto do vínculo. Acrescente-se que sequer restou provado nos autos que a ADR CONTRATOS TELEFÔNICOS LTDA- ME mantinha contratos com empresas diversas do ramo de comunicação.

Pela Súmula 331 do TST é considerada lícita somente a terceirização em trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros serviços referentes à chamada atividade-meio do contratante. As reclamantes exerciam função de vendedoras, necessária para a concretização dos negócios da empresa e tratavam diretamente de assuntos relacionados aos interesses comerciais da empresa.

Este Regional assim vem decidindo em casos similares:

"RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM I,

DO C. TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Atente-se que a licitude da terceirização cinge-se às hipóteses legais, a saber as Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, não se evidenciando, como entende a ora Recorrente, o permissivo de terceirização em atividade fim, mas sim, nas meramente acessórias ou complementares. Assim, e em razão do caso em apreço evidenciar que o Autor ora Recorrente, Empregado contratado por Empresa terceirizada pela Recorrente, tomadora de serviços, exercia em favor desta, e sob sua intervenção e fiscalização, labor na consecução de produto que se constitui objeto da sua atividade-fim, in casu , venda com exclusividade de linhas de planos da VIVO, elemento essencial à dinâmica da tomadora de serviços, fica evidenciada a fraude na contratação do Empregado, caracterizando, outrossim, uma típica terceirização ilegal, nos termos da Súmula 331, item I, do C. TST, impondo-se o reconhecimento do vínculo de Emprego diretamente com a tomadora, e a manutenção da Sentença que nesse mesmo sentido se posicionou".(TRT20ª Região - RO0000786-03.2010.5.20.0005; Rel. Des. Josenildo dos Santos Carvalho; Publicado em 22/03/2012)

"RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR - SUBORDINAÇÃO DIRETA - ATRIBUIÇÕES DA TRABALHADORA RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA INTERPOSTA. Revelando o contexto probatório dos autos que havia subordinação direta da reclamante para com a empresa reclamada e que em seu labor a recorrida desenvolvia misteres típicos da atividade-fim da recorrente, mantém-se a sentença que declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa interposta, com fulcro no art. 9 º da CLT e na Súmula 331, I, do TST, e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes". (TRT20ª Região - RO0000083-10.2012.5.20.0003; Rel. Des. Maria das Graças Monteiro Melo; Publicado em 20/09/2013)

"TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA-RECORRENTE - ILICITUDE - RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, INCISO I, DO C. TST - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando evidenciado que o ofício e o labor desenvolvido (s) pelo (a) executante dos serviços em prol do (a) reclamado (a), ainda que através de empresa (s) interposta (s), estava (m), indubitavelmente, inserido (s) no âmbito das atividades essenciais da companhia de telefonia móvel recorrida, impõe-se proclamar a manutenção do julgado"a quo"para referendar a inteligência de que o vínculo empregatício se ultimou, na espécie, diretamente com o (a) beneficiário (a) final da mão de obra, conservando-se preservada, portanto, na sua integralidade, a r. a decisão de origem objeto do apelo". (TRT20ª Região - RO0000436-44.2012.5.20.0005; Rel. Des. João Aurino Mendes Brito; Publicado em 27/03/2014)

Neste sentido, tem decidido o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante a ementa a seguir transcrita:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VENDEDOR. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar em loja da Vivo, na função de vendedor. A controvérsia gira em torno da pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, bem como a ilicitude da contratação terceirizada. Extrai-se do acórdão recorrido que a prova testemunhal -confirmou a existência de subordinação direta para com a segunda reclamada VIVO, mediante cumprimento de ordens de tarefas diretas da empresa, portanto crachá e toda gama de identificação como sendo o autor empregado da VIVO, enquanto o preposto, em depoimento, revelou absoluto desconhecimento de fatos relacionados à dinâmica de trabalho do autor na empresa. Com efeito, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera a confissão ficta do empregador, não havendo, portanto, como se afastar a conclusão da Corte a quo de que o trabalho era exercido em atividade-fim da tomadora, tampouco se evidencia contrariedade à Súmula nº 331 do TST ou divergência jurisprudencial com arestos desprovidos da mesma peculiaridade fática destes autos. Quanto à indicada violação dos artigos 60 e 94, incisos I e II, da Lei nº 9.472/97, esta Corte perfilha posicionamento de que a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Agravo de instrumento desprovido". (Processo: AIRR - 10300-59.2007.5.02.0013; Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014).

Desta forma, correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício das autoras diretamente com a reclamada.

Nada a reformar.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

Assevera a recorrente que nunca foi empregadora das reclamantes não tendo, portanto, obrigação quanto ao pagamento das verbas rescisórias.

Alega que a defesa apresentada insta a controvérsia necessária à aplicabilidade no artigo 467 da CLT, pois não haveria parcela incontroversa a ser paga na primeira audiência.

Este E. Tribunal reiteradamente adotou o posicionamento de que, em casos de reconhecimento direto de vínculo com a tomadora de serviços, apesar da negativa de vínculo alegada pela reclamada, são aplicáveis as multas do art. 467 e 477, § 8º da CLT.

Nesse sentido, os acórdãos prolatados por este Regional, nos Recursos Ordinários nº 0020246-93.2012.5.20.0008; 0020217-43.2012.5.20.0008; 0000598-10.2010.5.20.0005 e 0000856-56.2011.5.20.0014.

Explica-se. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a reclamada e inexistindo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, correta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Saliente-se que a controvérsia a respeito da existência ou não de vínculo de emprego não afasta a incidência da referida multa, posto que se a mesma nunca fosse devida quando reconhecido judicialmente o vínculo empregatício seria um estímulo a que alguns empregadores fraudassem a legislação, negassem a existência de liame empregatício e se beneficiassem pela fixação do marco inicial para o pagamento das verbas trabalhistas após o trânsito em julgado da ação, sem que lhes fosse imputada qualquer responsabilidade pelo atraso no adimplemento dos direitos trabalhistas do empregado. O empregador ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial assumiu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias.

No que diz respeito à multa do artigo 467 da CLT, o texto legal é de transparência cristalina. Em havendo créditos rescisórios incontroversos em favor do demandante, deverá a empregadora realizar o pagamento na data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho e, em não o fazendo, arcará com as consequências previstas, o pagamento com acréscimo de 50%. Ao contrário do que aduz a reclamada, restou incontroverso que houve inadimplência das mesmas, pautando-se a defesa na negativa de vínculo, sendo, portanto, devida a multa prevista no artigo 467 da CLT.

Acrescente-se que a reclamada não pode se beneficiar de sua própria torpeza para se esquivar do pagamento das multas pelo inadimplemento das verbas resilitórias.

Nada a reformar.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a recorrente contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%.

Não se justifica a aplicação na Justiça do Trabalho de qualquer indenização, nos termos do artigo 20 do CPC ou 389 do CC, vez que existe a faculdade de o próprio reclamante postular em juízo, não devendo a empresa ser responsabilizada se foi opção do recorrido em contratar um advogado para patrocinar a sua causa.

Resta pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente deverão ser concedidos se preenchidos os requisitos do artigo 14, "caput" e § 1º da Lei nº 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador e credenciamento do seu procurador pelo sindicato da categoria profissional, requisitos não cumpridos pelo reclamante no caso vertente, sendo nesse sentido as Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST.

Assim, reforma-se a decisão para excluir o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isso, não conheço do recurso da reclamada no tópico sobre a multa do artigo 475-J por ausência de sucumbência, conheço do recurso ordinário quanto as demais matérias e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se tal parcela dos cálculos de liquidação integrantes da sentença de ID1475434.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Presidiu o Exmo. Desembargador CARLOS DE MENEZES FARO FILHO. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO e os Exmos. Desembargadores JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES (RELATOR) e JOSENILDO CARVALHO.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada no tópico sobre a multa do artigo 475-J por ausência de sucumbência, conhecer do recurso ordinário quanto as demais matérias e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se tal parcela dos cálculos de liquidação integrantes da sentença de ID1475434.

Assinatura

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/402593267/16832320135200006/inteiro-teor-402593280

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