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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/12/2015
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001264-85.2013.5.20.0011 (RO)

EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

EMBARGADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETRÓLEO NOS E DE AL E SE, ECMAN ENGENHARIA S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Concede-se parcial provimento aos Embargos de Declaração manejados, quando verificada a contradição apontada, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao Julgado.

RELATÓRIO

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS opõe Embargos de Declaração, nos termos da promoção de ID 8c447e1, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDIPETRO/AL-SE.

Instado a se manifestar (ID 01cbf6b), o Embargado não o fez.

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os Embargos são tempestivos e satisfeitos estão os pressupostos de sua admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

DAS OMISSÕES/ PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

A Embargante aduz que o Acórdão profligado, ao consignar que o contrato (ID 929910) se trata de prestação de serviços e não dono da obra, o fez sem justificar ou fundamentar tal conclusão, em estrita violação ao art. 93, IX da CF/88.

Requer "para esclarecimento da matéria fática, que este E. TRT da 20ª Região registre no acórdão que o objeto do contrato consiste em"prestação de serviços de engenharia para instalações industriais, incluindo atividades de prijeto, suprimento, construção civil, montagem eletromecânica, testes e condicionamento", bem como"execução de obras e serviços de engenharia civil", a fim de que o C. TST possa examinar a matéria em eventual recurso de revista."

Alega, ainda, que ficou registrado no Acórdão que o contrato teria sido rescindido ante o abandono dos serviços por parte da prestadora de serviços, todavia, sem identificação de suporte fático da assertiva.

Pugna, assim, que:

esse E. TRT da 20ª Região esclareça a matéria fática, registrando que nos termos da documentação nos autos o contrato foi rescindido unilateralmente pela PETROBRAS (id. 929933) pelo descumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, e com a devida retenção das faturas, inclusive já tendo sido postos à disposição do Juízo mais de R$ 1,2 milhões de reais para cumprimento da decisão liminar.

Examina-se.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000, ou mesmo do art. 535 do CPC, restritas são as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Diante dos limites dessa previsão legal, a função dos tribunais, nos Embargos de Declaração, é dirimir obscuridades, contradições ou omissões.

A simples leitura dos presentes Embargos deixa entrever a feição recursal que a Embargante lhe conferiu, pois a matéria foi tratada e bem fundamentada no Acórdão ora atacado.

No caso em tela, não há a obrigatoriedade de pronunciamento deste Juízo, neste momento, visto que não houve omissão na decisão proferida, tendo sido suficientemente decidida à questão posta em juízo, esgotando-se a prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula n.º 4 deste Egrégio Tribunal, in verbis:

Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência dos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado

Dessa forma, entende-se que a prestação jurisdicional desta Corte está encerrada e a decisão, agora, desafia recurso à Instância Superior.

- DA OMISSÃO/ LITISPENDÊNCIA

A Embargante entende que houve omissão no Julgado hostilizado, razão pela qual manejou a via de aclaramento.

Alega que:

Embora o julgado tenha absorvido as razões de recurso no tópico atinente ao erro na liquidação do julgado, decidiu-se apenas "que não sejam liberados os valores devidos aos substituídos", e não a sua dedução, conforme requerido.

Importa em omissão, inclusive, porque o acolhimento supra importa em modificação do valor da condenação, conforme inteligência da Instrução Normativa nº 3/TST (item II, d): "havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação o do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação".

Analisa-se.

Melhor sorte não merece a alegação de omissão, posto que o entendimento desta Relatoria foi no sentido de determinar a não liberação dos valores dos substituídos atingidos pela litispendência, restando indeferido o pedido de dedução, como requerido nas razões do Apelo.

Caso entenda que ocorreu "error in judicando" no Julgado, não são os Embargos o meio próprio para vê-lo alterado.

Provimento negado.

- DA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Aduz a Embargante que:

Constou da sentença que o comando sentencial deferimento de honorários advocatícios "no percentual de 20%", registrando a seguir a manutenção de tal sentença.

Ocorre que há erro material, pois a decisão deferiu apenas erro material 10% de honorários advocatícios.

Aponta contradição no Acórdão combatido, pois "afirma que os honorários foram deferidos"com base na Súmula nº 219 do C. TST", quando tal verbete apenas permite honorários em no máximo 15%."

Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes Embargos, para que seja sanado o vício, a fim de não permitir dúvidas em eventual execução.

Aprecia-se.

Ao compulsar o Acórdão verifico que, de fato, incorreu em contradição, a qual resta sanada neste momento e, por esta razão, reformo o Acórdão vergastado para que em sua fundamentação, no tópico "Honorários Advocatícios" onde se lê "percentual de 20%" leia-se "percentual de 10%".

Embargos a que se dá provimento.

Conclusão do recurso

Posto Isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de sanar a contradição ventilada, passando a constar na fundamentação do Acórdão, no tópico "Honorários Advocatícios", o percentual de 10%.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dosEmbargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de sanar a contradição ventilada, passando a constar na fundamentação do Acórdão, no tópico "Honorários Advocatícios", o percentual de 10%.

Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador-Chefe ALBÉRICO LUÍS BATISTA NEVES, os Exmos. Desembargadores CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (RELATOR) e RITA OLIVEIRA e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO.

Assinatura

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407065159/12648520135200011/inteiro-teor-407065169