jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/12/2015
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000280-95.2013.5.20.0013 (RO)

RECORRENTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

RECORRIDO: DOUGLAS ALAN BARRETO PEREIRA

RELATOR: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Concede-se parcial provimento aos Embargos de Declaração manejados, quando verificada a contradição apontada, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao Julgado.

RELATÓRIO

VULCABRAS AZALEIA-SE, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA opõe Embargos de Declaração, nos termos da promoção ID 07805ff, ao Acórdão proferido por esta Corte (ID cd33c51), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por DOUGLAS ALAN BARRETO PEREIRA.

Instado a se manifestar, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 45e0fc6).

Em mesa para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

- DA OMISSÃO/ PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RECLAMADA

A Embargante questiona a omissão do r. Acórdão, alegando que esta Corte não apreciou a prova documental juntada aos autos pela Empresa Ré para comprovar a validade da dispensa por justa causa do Obreiro.

Aduz que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos lançados pelas partes, no entanto, é imprescindível que haja a efetiva prestação jurisdicional.

Assevera ainda que:

Compulsando os autos, constata-se que a tese de defesa apresentada pela reclamada fora a de que, além das faltas injustificadas, o reclamante fora flagrado por diversas vezes sem utilizar os EPI's obrigatórios, conforme demonstram as advertências aplicadas ao mesmo e juntadas aos autos, através do ID 510320.

Registra-se, que na audiência inicial realizada no dia 04/06/2013, fora concedido prazo preclusivo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia 05/06/2013, inclusive, independentemente de notificação, para o reclamante se manifestar sobre os documentos acostados com a defesa.

Ocorre que, transcorreu o referido prazo, sem qualquer manifestação/impugnação por parte do reclamante, conforme atesta certidão existente no ID 541886.

Como é sabido, dentre as atribuições dos membros da CIPA, é possível destacar uma atuação voltada para a segurança e saúde dos trabalhadores. Por esse motivo, imprescindível a manifestação jurisdicional acerca da prova documental produzida pela reclamada.

Data vênia, com o julgamento do acórdão mais uma vez não houve a efetiva prestação jurisdicional, posto que não fora analisada a prova documental produzida pela reclamada e não impugnada pelo autor.

(...)

Requer, assim, que a omissão alegada seja sanada.

Analisa-se.

Inicialmente, insta consignar que os Embargos de Declaração, como cediço, se prestam, apenas, para sanar omissões, contradições e obscuridades, vez que as hipóteses de cabimento dessa via processual encontram-se restritas aos vícios de intelecção apontados nos incisos I e II do art. 535 do CPC, não sendo o caso dos autos.

O confronto das assertivas lançadas nos presentes Embargos em face do Acórdão hostilizado, evidencia o inconformismo da Embargante com o entendimento esposado por esta Relatoria.

Tal comportamento, embora legítimo, deve ser manejado através da via adequada, vez que a via aclaratória possui cognição restrita às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade no Julgado, o que não é o caso, registrando-se, ainda, que o Acórdão se posicionou de forma diversa da pretendida pela Embargante, mas não se olvidou de declinar os fundamentos que formaram seu convencimento.

De mais a mais, caso entenda o mesmo tenha ocorrido error in judicando no Julgado em análise, os Embargos não são o meio próprio para vê-lo modificado.

Provimento negado.

- DA CONTRADIÇÃO/DA VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Aduz a Embargante que no tópico relativo à validade da dispensa por justa causa é possível constatar contradição, transcrevendo excertos corroborando a sua alegação, senão vejamos:

"Pois bem. Ressalta-se, inicialmente, que a justa causa, pela consequência nefasta que acarreta à vida do trabalhador, causando-lhe prejuízos por macular a sua vida profissional, há de ser irrefutavelmente provada, sem que paire qualquer sombra de dúvida quanto à sua ocorrência. É esta a hipótese dos autos, pois demonstra a Demandada, de forma robusta e convincente, a ocorrência de justa causa. (sem destaque no original).

(...)

No caso delineado nestes autos, a prova produzida não corrobora a tese de improbidade e indisciplina alegada pela defesa, conforme ressaltado pelo Juízo a quo". (sem destaque no original).

Requer, assim, seja sanada a contradição acima apontada.

Aprecia-se.

Ao compulsar o Acórdão verifico que, de fato, incorreu em contradição, a qual resta sanada neste momento e, por esta razão, reformo o Acórdão vergastado para que em sua fundamentação, no tópico "Da validade da dispensa por justa causa" onde se lê "É esta a hipótese dos autos, pois demonstra a Demandada, de forma robusta e convincente, a ocorrência de justa causa", leia-se "não sendo a hipótese dos autos, pois não demonstrou a Demandada, de forma robusta e convincente, a ocorrência de justa causa".

Embargos a que se dá provimento.

- OMISSÃO/ INDENIZAÇÃO PERÍODO DE ESTABILIDADE

Destaca que, em relação à condenação ao pagamento dos salários vencidos, a decisão monocrática determinou que o pagamento desta verba e demais vantagens deveria ser feito desde a dispensa até a reintegração do Obreiro.

No entanto, esta Corte, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, reformou a sentença para que o "pagamento dos salários atrasados seja feito desde a sua dispensa até o fechamento da filial onde o mesmo laborava".

Consigna que, em suas razões, apresentou requerimento de que, se fosse mantida a condenação da mesma ao pagamento de salários vencidos e demais vantagens, que esta ficasse restrita ao período da estabilidade provisória do Reclamante. No entanto, aduz que não fora apreciado pelo Egrégio TRT da 20ª Região.

Esclarece que:

No caso em apreço, o reclamante fora eleito para representar os empregados como membro da CIPA, em 23/05/2011, conforme se observa no documento de ID 450648, pag.2.

Desse modo, o mandato do reclamante perdurou até 23/05/2012 e consequentemente a estabilidade provisória até 23/05/2013. O reclamante fora demitido por justa causa em 21/11/2012, segundo atesta TRCT de ID 510320.

Sendo assim, caso este E. TRT da 20ª Região entenda que o reclamante faz jus ao recebimento de salários vencidos e demais vantagens, requer que a condenação da reclamada fique restrita ao restante do período de estabilidade, qual seja, de 22/11/2012 a 23/05/2013.

Com a publicação da decisão monocrática, a reclamada peticionou nos autos indicando a impossibilidade de reintegração do autor, tendo em vista a extinção do estabelecimento em que estava lotado o autor, no mês de maio de 2014, conforme se observa nos ID's 05de3cd, c2bb2d1, 943de41 e fd8b7dd.

Considerando que, a extinção do estabelecimento em que estava lotado o autor é posterior ao encerramento do período estabilitário do reclamante, indispensável que este E. TRT da 20ª Região sane a omissão acima apontada, com a manifestação acerca do requerimento da reclamada, quanto à limitação da indenização ao efetivo período estabilitário do obreiro.

Examina-se.

O confronto das assertivas lançadas nos presentes Embargos em face do Acórdão hostilizado, evidencia o inconformismo Patronal com o entendimento esposado por esta Relatoria, tendo em vista que esta Corte analisou o pedido secundário, no entanto, a limitação não ocorreu nos parâmetros pleiteados pelo Embargante.

Tal comportamento, embora legítimo, deve ser manejado através da via adequada, vez que a via aclaratória possui cognição restrita às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade no julgado, o que não é o caso, registrando-se, ainda, que o Acórdão se posicionou de forma diversa da pretendida pela Embargante, mas não se olvidou de declinar os fundamentos que formaram seu convencimento.

Dessa forma, entendo que a prestação jurisdicional desta Corte está encerrada e a decisão, agora, desafia recurso à Instância Superior.

Nada a reformar.

- PREQUESTIONAMENTO/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Aduz que:

No que atine ao julgamento do Dano Moral, ocorreu omissão no que diz respeito aos termos do art. , X e art. , XXVIII da Constituição Federal e dos arts. 186 e 944 do Código Civil ao passo que não foram constatados nos autos que o reclamante tenha sido vítima de assédio moral.

Sendo assim, torna-se necessário que este E. Tribunal desenvolva tese explícita acerca da responsabilidade civil subjetiva da reclamada para a ocorrência do evento danoso. Outrossim, imperioso levar em consideração a expressão econômica da embargante, bem como as normas jurídicas supostamente violadas pela mesma.

Assim, prequestiona-se os referidos dispositivos em decorrência da omissão acima explicitada, pois os mesmos sequer foram mencionados no acórdão em epígrafe.

Examina-se.

Não há que se cogitar de prequestionamento, como postulado nas razões dos Embargos, vez que o mesmo somente é cabível em caso de omissão, nos termos do disposto na Súmula nº 4 deste Regional.

Assim, não restando evidenciada, no Acórdão embargado, qualquer omissão, remediável por esta via, a rejeição dos embargos é mera decorrência que se impõe.

Conclusão do recurso

ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de sanar a contradição ventilada, nos termos da fundamentação supra, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Ocupou a Presidência a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, o Exmo. Desembargador CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (RELATOR) e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de sanar a contradição ventilada, nos termos da fundamentação supra, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.///

Assinatura

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407065221/2809520135200013/inteiro-teor-407065229