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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/12/2015
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000652-10.2014.5.20.0013 (RO)

EMBARGANTE: VULCABRAS AZALEIA S/A

EMBARGADO: JOSE RICARDO DA CRUZ

RELATOR: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Concede-se parcial provimento aos Embargos de Declaração manejados, quando verificada a omissão apontada, atribuindo-lhe efeito modificativo ao Julgado.

RELATÓRIO

VULCABRAS AZALÉIA-SE S/A opôsEmbargos de Declaração, nos termos da promoção do ID 52f342a, ao Acórdão proferido por esta Corte (ID eb5ace0), nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ RICARDO DA CRUZ.

Regularmente notificado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

Em mesa para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à sua admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

DA OMISSÃO - APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011

A Embargante aduz que, no tocante as contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, este E. TRT da 20ª Região, não observou a aplicabilidade da Lei Federal nº 12.546/2011, no tocante à isenção do recolhimento da contribuição patronal.

Registra que a sentença que julgou os Embargos de Declaração determinou que a Reclamada não estava obrigada a promover os recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais, transcrevendo excerto.

Afirma que nas planilhas de cálculo de ID'S 3a59c81 e eee3efa, elaboradas após o julgamento dos Embargos de Declaração, não há indicação de valores a título de contribuições previdenciárias patronais.

Ante tais razões, a Embargante requer que seja sanada a omissão acima apontada, a fim de que este douto Juízo apresente o seu entendimento acerca da aplicabilidade à reclamada da Lei nº 12.546/2011.

Requer, assim, que seja reconhecida a omissão do Julgado, determinando a devida aplicação do art. da Lei 12.546/11, quanto à parcela da contribuição previdenciária patronal.

Examina-se.

Ao compulsar o Acórdão, mais precisamente a planilha que integra o mesmo, verifico que, de fato, não foi observada a isenção do recolhimento da contribuição previdenciário patronal, conforme dispõe o art. da Lei 12.546/11, já determinado pelo Juízo de piso, incorrendo, assim em omissão, a qual resta sanada neste momento, a fim de retificar as contas integrantes do Acórdão, emprestando-lhe efeito modificativo.

- REFORMATIO IN PEJUS

Aponta que esta Corte suscitou, de ofício, suposto erro material, reproduzindo trecho do Acórdão, que determinou a exclusão dos valores deduzidos, já que referentes a parcelas pagas, sob título diferente.

Registra que o Reclamante não apresentou qualquer recurso, sendo imperativa a aplicação do princípio do non reformatio in pejus, no caso dos autos.

Assim, pugna seja sanado o vício apontado.

Analisa-se.

Inicialmente, insta consignar que os Embargos de Declaração, como cediço, se prestam, apenas, para sanar omissões, contradições e obscuridades, vez que as hipóteses de cabimento dessa via processual encontram-se restritas aos vícios de intelecção apontados nos incisos I e II do art. 535 do CPC, não sendo o caso dos autos.

Tal comportamento, embora legítimo, deve ser manejado através da via adequada, vez que a via aclaratória possui cognição restrita às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade no Julgado, o que não é o caso, registrando-se, ainda, que o Acórdão se posicionou de forma diversa da pretendida pela Embargante, mas não se olvidou de declinar os fundamentos que formaram seu convencimento.

De mais a mais, caso entenda o mesmo tenha ocorrido error in judicando no Julgado em análise, os Embargos não são o meio próprio para vê-lo modificado.

Provimento negado.

Conclusão do recurso

Posto Isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento a fim de sanar a omissão verificada no Acórdão profligado, nos termos da fundamentação supra, retificando as contas integrantes do Acórdão, nos termos da planilha anexa, emprestando-lhe efeito modificativo.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Ocupou a Presidência a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, o Exmo. Desembargador CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (RELATOR) e a Exma. Juíza Convocada KÁTIA NASCIMENTO.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento a fim de sanar a omissão verificada no Acórdão profligado, nos termos da fundamentação supra, retificando as contas integrantes do Acórdão, nos termos da planilha anexa, emprestando-lhe efeito modificativo.///

Assinatura

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407075884/6521020145200013/inteiro-teor-407075897