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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/12/2015
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Primeira Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020609-80.2012.5.20.0008 (RO)

EMBARGANTE: ALVES & ALMEIDA LTDA - ME

EMBARGADA: MARILANE ALMEIDA DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Concede-se parcial provimento aos Embargos de Declaração manejados pela Reclamada, quando verificada inconsistência na conta de liquidação, emprestando-se efeito modificativo ao Acórdão combatido.

RELATÓRIO

ALVES & ALMEIDA LTDA - ME opõe Embargos de Declaração, nos termos da promoção ID 07e6ac9, ao Acórdão proferido por esta Corte (c3005eb), nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com MARILANE ALMEIDA DA SILVA.

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os Embargos são tempestivos e satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

DA OMISSÃO: COMISSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Aduz o Embargante que o Acórdão profligado, reformou a sentença de piso estabelecendo que na apuração das comissões deveria ser utilizado o percentual de 5% quando a Reclamante era Vendedora e de 6% quando passou a exercer a função de supervisora de vendas.

Assevera que houve a inversão do ônus da prova e esta Relatoria entendeu que a Reclamada, ora Recorrente, não se desincumbiu.

Entende que o Acórdão guerreado restou omisso, deixando de observar os documentos de ID's 107501 e 107502, os quais comprovam que as comissões até junho de 2009 eram na ordem de 1%.

Requer portanto que este Tribunal se manifeste quanto a matéria ventilada, evitando, assim, violação aos artigos 458, inciso II c/c o art. 535 do CPC, e ainda o art. 832 da CLT, art. , inciso XXXV e LV e 93, inciso IX da Constituição Federal.

Examina-se.

O Acórdão embargado assim decidiu:

COMISSÕES - PERCENTUAL

(..)

Ao exame.

O cerne da controvérsia gira em torno do percentual das comissões confessadamente pagas apartadas dos contracheques da Obreira.

O Julgador singular assim decidiu:

A demandada reconhece que pagava comissões sobre as vendas, divergindo apenas quanto aos percentuais aplicados, reconhecendo ter ajustado a aplicação dos percentuais de 1% e 3%, respectivamente aos períodos em que a autora trabalhou como vendedora e supervisora de vendas e que seriam aqueles indicados na exordial.

[..]

Já quanto às comissões, não resta dúvidas que seu pagamento era feito de forma clandestina, conforme atesta o confronto entre os recibos e contracheques adunados aos autos, e é corroborado pela testemunha da própria reclamada.

Contudo a reclamante, por seu turno, não trouxe aos autos qualquer prova da contratação dos percentuais indicados na inicial, tampouco das supostas vendas sem registro, motivos pelos quais deverão prevalecer os percentuais indicados na defesa, apurados sobre as vendas registradas nos relatórios adunados aos autos. A eventual ausência de juntada dos referidos relatórios implicará a apuração das comissões pela maior base de cálculos encontrada nos demais documentos nos autos.

Observa-se, ainda, que o confronto entre os relatórios de venda adunados aos autos e os respectivos de pagamentos de comissão, atestam que estas nem sempre foram pagas na forma ajustada. Ademais, como eram quitadas de forma clandestina, sobre as comissões não houve qualquer incidência legal.

Diante disso, defere-se o pagamento das comissões devidas, apuradas sobre as vendas realizadas pela reclamante pela aplicação dos percentuais de 1%, válido do início do pacto até junho de 2009, e de 3% de devido de julho de 2009 até 04/11/2009. Considerando ainda que o valor da comissão não era observado no salário para efeito de pagamento das demais verbas, impõe-se concluir que a reclamante também é credora das diferenças de repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias com 1/3 e depósitos fundiários em conta vinculada da autora, devendo a verba compor a base de cálculos das horas extras devidas.

De fato, o ônus de demonstrar o pagamento de comissões apartadas do salário é da Autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC.

Contudo, com a devida vênia do entendimento perfilhado pelo i. julgador singular, penso que ao admitir o pagamento de comissões "por fora" e declinar percentual inferior àquele trazido com a inicial, atraiu a Ré para si o ônus da prova do fato extintivo alegado. Nesse sentido colhemos a seguinte decisão oriunda do TST. Vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. VALOR DA PARCELA INFERIOR AO INDICADO NA INCIAL. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. O ônus de comprovar a existência de pagamento de comissões extrafolha incumbe ao reclamante. Alegado pela demandada que realizava o pagamento das referidas comissões em valor inferior ao àquele alegado na inicial, não há dúvida de que atraiu para si o ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, encargo do qual não se desincumbiu. Intactos, daí, os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1161620125230003, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)

A Reclamada, contudo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na medida em que não demonstrou cabalmente o percentual de comissões alegado na defesa. A testemunha que arregimentou, embora tenha reconhecido o pagamento de comissões "por fora", e que recebia 1%, nada disse acerca do valor efetivamente ajustado. Com efeito, reformo a sentença para determinar que na apuração das comissões deferidas deve ser utilizado o percentual de 5% enquanto a Reclamante exercia a função de vendedora, entre a admissão e maio de 2009 e de 6% a partir de junho de 2009, quando, é incontroverso, passou a exercer a função de supervisora de vendas até 04/11/2009.

Deste modo, resta evidente que a parte se utilizou de Embargos Declaratórios com a finalidade de demonstrar o seu inconformismo com o entendimento esposado por esta Relatoria.

Tal comportamento, embora legítimo, deve ser manejado através da via adequada, uma vez que a via aclaratória possui cognição restrita às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade no julgado, o que não é o caso, registrando-se, ainda, que o Acórdão se posicionou de forma diversa da pretendida pelo Embargante, mas não se olvidou de declinar os fundamentos que formaram seu convencimento.

Caso o Embargante entenda tenha ocorrido error in judicando no Acórdão, não são os Embargos a via própria para vê-lo modificado.

Provimento negado.

ERRO DOS CÁLCULOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A Embargante aduz que a sentença de piso pronunciou a prescrição quinquenal, com termo de contagem inicial no dia 15/10/2007, contudo, os cálculos de liquidação anexados aos autos demonstram que tal marco não foi observado, contabilizando o mês de Outubro por completo, sem efetuar a proporcionalidade.

À análise.

O compulsar dos autos evidencia que a prescrição quinquenal foi pronunciada pelo Juízo a quo em sede de Embargos Declaratórios, oportunidade em que foram refeitas as contas para adequá-las ao quanto decidido.

Nos novos cálculos, foram apuradas as verbas no mês 10/2007, sem que a Reclamada, ao recorrer ordinariamente, tivesse apresentado qualquer insurgência quanto a este ponto.

Revela-se, assim, preclusa a insurgência somente neste momento apresentada.

Embargos improvidos, no particular.

ERRO DOS CÁLCULOS - OPTANTE PELO SIMPLES

Assevera o Embargante que os cálculos de liquidação não observaram a condição da Reclamada de Micro Empresa optante do Simples, devendo ser realizado novo cálculo que exclua a cota previdenciária do Empregador.

Com Razão.

A planilha de cálculos anexada ao Acórdão proferido por esta Relatoria (ID b66d5bf), efetivamente, não observou o comando sentencial (ID 1159363) que deferiu o pedido de exclusão da condenação ao pagamento da cota previdenciária da Reclamada.

Assim decidiu o Juízo de piso acerca da matéria:

"(..) suprindo-se a omissão apontada, acrescentar a apreciação do pedido da reclamada de recolhimento previdenciário na forma estabelecida para empresa optante pelo SIMPLES, cujo pedido fica deferido. Contribuição previdenciária apenas pelo reclamante (..)"

Nas contas integrantes da mesma (ID 1159750) , as contribuições previdenciárias relativas a parte do empregador se encontram de acordo ao que fora determinado pelo Sentenciante, ou seja, zeradas.

Contudo, os cálculos que integraram o Acórdão emanado esta Corte, por equívoco, incluíram a cota previdenciária do empregador, sem que houvesse qualquer determinação neste sentido no julgado.

Destarte, sana-se a contradição verificada, determinando-se a reforma da planilha de cálculos para que seja excluída a cota previdenciária do empregador.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento a fim de sanar a contradição verificada nas contas integrantes do Acórdão profligado, determinando-se a reforma das mesmas para que seja delas excluída a cota previdenciária do empregador, concedendo, por conseguinte, efeito modificativo ao julgado para reputar como integrante do mesmo a planilha ora anexada.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO e os Exmos. Desembargadores CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (RELATOR) e RITA OLIVEIRA.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de sanar a contradição verificada nas contas integrantes do Acórdão profligado, determinando-se a reforma das mesmas para que seja delas excluída a cota previdenciária do empregador, concedendo, por conseguinte, efeito modificativo ao julgado para reputar como integrante do mesmo a planilha ora anexada.

Assinatura

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407076098/206098020125200008/inteiro-teor-407076107

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