jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00015652220145200003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/09/2015
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Tribunal Pleno
Identificação

PROCESSO nº 0001565-22.2014.5.20.0003 (CC)

SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA

SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ABORDADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É do juízo suscitado a competência para julgar a reclamação trabalhista onde a discussão acerca da ruptura contratual do reclamante foi primeiramente suscitada, sobretudo quando se constatar que nos autos da reclamação anterior foi debatido o pedido de reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços, ação que já teve a sentença proferida.

RELATÓRIO

O JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU suscita conflito negativo de competência em face do JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0001565-22.2014.5.20.0003.

Havendo manifestação dos juízos envolvidos, desnecessária a providência inserta no artigo 119 do CPC.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID a5bf68c, pronunciou-se pela procedência do conflito de competência, reconhecendo a competência do juízo suscitado, qual seja, da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju.

Autos em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do incidente, por se tratar de conflito negativo de competência entre Varas do Trabalho situadas na área de jurisdição deste Tribunal, recaindo, portanto, sobre este Regional a competência para dirimi-lo, por força do disposto no artigo 808, a, da CLT c/c o artigo 114, V, da Constituição Federal.

MÉRITO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, durante a audiência inaugural da reclamatória tombada sob o n. 0001565-22.2014.5.20.0003, declinou de sua competência, sob os seguintes fundamentos (Id. 17540ad):

Aberta a audiência.

Pelo Juiz foi dito que: Compulsando-se os autos, observo que a contestação afirma que o reclamante propôs ação trabalhista que tramita perante a MM. 4ª Vara do Trabalho de Aracaju e está tombada sob o nº 541-53.2014. Informa, ainda, que na citada ação é matéria controvertida a justa causa, aqui também discutida. Observando a petição inicial da ação supramencionada, observo que, de fato, há pedidos de verbas rescisórias, como por exemplo a multa de 40% do FGTS, pelo que, para decidir acerca desses pedidos, naquele processo, será necessária a discussão acerca do motivo da rescisão. Assim sendo, determino o encaminhamento dos presentes autos ao MM. Juízo da 4ª Vara de Aracaju, por prevenção, já que a ação que ali tramita foi ajuizada antes da presente reclamação.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju suscitou o conflito negativo de competência, argumentando (Id. 4fa4613):

Vistos etc.

O presente feito veio redistribuído da 3.ª Vara do Trabalho em razão do reconhecimento da hipótese de prevenção desse juízo, haja vista o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior tombada sob nº 0000541-53.2014.5.20.0004. Apesar disso, vale salientar que as hipóteses de prevenção encontram-se descritas no art. 253 do CPC, senão vejamos:

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Ainda que, no presente caso, haja a presença de conexão, é imperioso salientar que já houve julgamento de mérito da reclamação trabalhista ensejadora da suposta prevenção (Súmula 235 do STJ), o que torna impossível a reunião dos feitos. Se assim não for, este Juízo se tornará a Vara privativa para qualquer lide que envolva as mesmas partes, circunstância não prevista na legislação processual especial ou comum.

Sendo assim, e considerando que não existe a prevenção apontada pelo juízo da 3.ª Vara do Trabalho, SUSCITO o conflito negativo de competência, determinando-se a remessa dos autos à instância superior para solução do conflito.

Examinando os autos verifico que na presente reclamatória o autor Thiago Henrique Nunes questiona o motivo de sua dispensa e pugna pela declaração de inexistência de despedida por justa causa. Postula, também, o pagamento de verbas resilitórias e férias com o terço constitucional.

Não foi colacionada qualquer peça processual pertinente à reclamação anterior, tombada sob o n. 0000541-53.2014.5.20.0004, mas utilizando o ícone Consulta Processual disponibilizado pelo Regional constatei, por meio da sentença ali proferida, que o reclamante buscou a declaração de nulidade da terceirização e consequente reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora do serviço, além das verbas decorrentes de tal reconhecimento, encontrando-se pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela Energisa.

Dessa forma, observo que a discussão acerca da prática de ato capaz de ensejar a ruptura contratual do demandante Thiago Henrique Nunes por justa causa somente foi ventilada na reclamatória em curso, mais um motivo para não declarar a competência do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju onde tramitou a reclamatória anterior, se referida ação já foi objeto de julgamento, entendimento que encontra guarida na Súmula 235 do STJ, cuja transcrição se perfaz:

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Pelas razões acima expostas, declaro competente para o julgamento da reclamação trabalhista objeto do presente incidente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju para o julgamento da reclamação trabalhista objeto do presente incidente.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio Ribeiro. . Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Vilma Leite Machado Amorim, bem como os Exmos Desembargadores Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Carlos de Menezes Faro Filho, Josenildo dos Santos Carvalho, Jorge Antônio Andrade Cardoso, Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, João Aurino Mendes Brito e Kátia Nascimento (Juíza Convocada).

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju para o julgamento da reclamação trabalhista objeto do presente incidente.

Assinatura

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407085255/15652220145200003/inteiro-teor-407085263