jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-56.2015.5.20.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BANCO DE HORAS - ACORDO COLETIVO - ART. 59 DA CLT - INVALIDADE

- O estabelecimento de banco de horas exige a previsão em norma coletiva e o respeito ao limite diário previsto no art. 59 da CLT. Se, todavia, os controles de jornada demonstram o descumprimento sistemático de tal limite legal, inclusive ao limite de horas extras imposto em acordo coletivo de trabalho, tem-se como necessária a declaração de invalidade do banco de horas.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417188186/3885620155200013

Informações relacionadas

Ana Almeida, Advogado
Artigoshá 5 anos

Nova lei trabalhista: Banco de horas poderá ser negociado diretamente com o empregador

Frederico Fernandes dos Santos, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Recurso Ordinário para o TRT

Modeloshá 5 anos

[PEÇA] Nova clt

Emanuelle Bento, Estudante de Direito
Modeloshá 10 meses

Modelo de Recurso Ordinário

Alexandre Soares, Estudante de Direito
Modeloshá 6 meses

Recurso Ordinário Trabalhista - Empregador