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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000388-56.2015.5.20.0013

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
24/11/2016
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

BANCO DE HORAS - ACORDO COLETIVO - ART. 59DA CLT- INVALIDADE

- O estabelecimento de banco de horas exige a previsão em norma coletiva e o respeito ao limite diário previsto no art. 59 da CLT. Se, todavia, os controles de jornada demonstram o descumprimento sistemático de tal limite legal, inclusive ao limite de horas extras imposto em acordo coletivo de trabalho, tem-se como necessária a declaração de invalidade do banco de horas.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417188186/3885620155200013

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