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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/06/2015
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Primeira Turma
Identificação

PROCESSO nº 0000365-62.2014.5.20.0008 (RO)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 20ª REGIÃO

RECORRIDA: BARSIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

EMENTA

DANO MORAL COLETIVO - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Com relação à fixação do dano moral, sabe-se que não existem parâmetros objetivos para se chegar a uma representação pecuniária da ofensa, que atingiu valores tão íntimos e caros do ser humano. A ausência de mensuração econômica ou patrimonial do dano moral gera dificuldade na sua quantificação, devendo o magistrado pautar-se no princípio da razoabilidade para chegar a um valor justo, levando em consideração, também, a extensão do dano. Nessa esteira, tenho por adequado o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo em vista o grau de culpa, a gravidade e a extensão do dano sofrido pelos empregados, as condições sociais e econômicas da Demandada e o caráter pedagógico da pena.

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO recorre ordinariamente, conforme ID a9251b6, da sentença proferida em 1º grau (ID 77c0a4b), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada em face de BARSIL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Regularmente notificada, a Recorrida não ofertou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário, posto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à admissibilidade do mesmo.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

DA AUTOAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.740/12. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST

O Recorrente se inconforma com a sentença proferida em 1º grau no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Aduz que

A legislação infraconstitucional prevê a possibilidade de reparação do dano moral coletivo, no art. , inciso VI, da Lei 8078/90. No âmbito trabalhista, quando uma coletividade de empregados se sujeita a condições antijurídicas, derivadas do descumprimento de normas pelo empregador, há sofrimento social e moral que reclama proteção legal de efetividade.

Assim fez o Ministério Público do Trabalho pleiteando danos morais em face da conduta adotada pela empresa, considerando que a ofensa se desdobrou para a dimensão moral de toda uma coletividade, cabendo a esta Justiça do Trabalho a aplicação de reprimenda condizente com a gravidade da lesão praticada.

A contestação apresentada corrobora os fatos trazidos na exordial, no que se refere ao descumprimento da IN n.º 90/2011, que estabelece a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego e a realização de exames admissionais e a assinatura da CTPS no local de origem dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso.

Tanto assim que o juízo de 1º grau reconheceu a ilegalidade dos atos praticados e determinou que a reclamada se abstenha de recrutar e transportar trabalhadores sem certidão liberatória emitida pelo MTE, sob pena de multa por descumprimento.

Considerando a gravidade do ilícito e das lesões verificadas - inclusive pela possibilidade de tipificação no art. 207 do Código Penal -, verifica-se que o sucesso financeiro obtido pela empresa é fruto de exploração ilícita de trabalhadores, fato este que merece ser considerado na ocasião do arbitramento da indenização ora questionada.

Conforme pesquisa, a empresa reclamada obteve em 2011 receita líquida de mais de 25 milhões e "obteve o 5º maior crescimento do Centro-Oeste, o 2º do Estado e o 36º do País: 168,8% entre 2008 e 2010. A empresa, especializada em obras residenciais, trabalha com incorporadoras de dentro e fora de Goiás e gera cerca de 1,5 mil empregos diretos." Estamos aproveitando essa onda de bons negócios ", justifica o empersário. Somente este ano, a empresa tem um crescimento de negócios estimado em mais de 100% em relação a 2010."

Dessa forma, o quantum indenizatório deve cumprir a tripla função da sanção: caráter pedagógico da pena, a necessidade da justa reparação do dano e o potencial econômico do réu. Diante do princípio da razoabilidade, analisando-se a gravidade da ofensa e a receita LÍQUIDA da empresa ré, a indenização fixada pelo Juízo de origem, em R$ 50.000,00 não atende plenamente à tripla função da condenação.

Ante tais razões, após apresentar alguns arestos jurisprudenciais, pugna pela reforma da decisão a quopara que seja majorada a indenização por dano moral coletivo até o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Ao exame.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente Ação Civil Pública pretendendo, em suma, ante os fatos exaustivamente narrados na petição inicial, que a Empresa-Ré se "abstenha-se de recrutar e transportar trabalhadores, para prestação de labor em local diverso de sua origem, sem a obtenção de Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma determinada pela IN 90/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego".

Pugnou, também, pelo deferimento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$1.668.000,00.

O Magistrado Sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, conforme razões a seguir reproduzidas:

(..)

O cerne da questão, que levou o MPT a propor a presente ação, consiste no fato de a reclamada realizar transporte de trabalhadores originários deste Estado para trabalhar em suas obras no Estado de Goiás, sem que fosse observado o procedimento estabelecido pela Instrução Normativa nº 90, de 28/04/11, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa da origem.

O transporte de trabalhadores deste Estado para o Estado de Goiás realizado pela reclamada está comprovado com o depoimento das testemunhas e do próprio preposto da reclamada, nas ações individuais referidas na peça de ingresso.

As testemunhas arroladas pela demandada e ouvidas neste feito apresentaram um depoimento frágil e contraditório, que não se presta a desconstituir aqueloutros referidos na peça inaugural. Basta mencionar que a primeira testemunha afirmou que fora recepcionada por Reginaldo, justamente a segunda testemunha, na Rodoviária de Brasília, fato que foi negado por esta.

Também não soou muito crível a afirmação da primeira testemunha no sentido de que: "que foi o depoente quem arcou com a despesa do transporte inicialmente, sendo-lhe depois reembolsada pela empresa, incluindo as despesas de alimentação comprovadas pelo depoente; que depois do depoente foram convidados mais uns vinte trabalhadores da mesma localidade, que também arcaram com o ônus inicial das despesas e da locomoção; que nesse grupo havia pedreiros e ajudantes e quem não possuía recursos tomava emprestado a colegas".

Com efeito, não parece razoável que trabalhadores humildes e desempregados disponham de recursos para empreender uma viagem deste Estado para Goiás, arcando com os custos de passagem, alimentação e hospedagem e ainda lhes sobre alguma disponibilidade financeira para custear os mesmos gastos dos colegas que não dispunham de condições para tanto.

A par da dúvida que tal afirmação contém, ainda milita em seu desfavor, o fato apurado nos processos individuais no sentido de que os trabalhadores foram transportados em veículos fretados pela reclamada ou seus prepostos, incluindo o senhor Reginaldo.

Por outro lado, a reclamada, além de não admitir o fato, não apresentou qualquer indício do cumprimento das disposições contidas na referida Instrução Normativa nº 90/2011 do MTE, restando caracterizada e comprovada a situação infracional descrita na peça de ingresso.

Conforme foi muito bem expressado pelo ilustre representante do MPT, a IN nº 90/2011 tem por escopo a prevenção dos ilícitos e a facilitação da atividade fiscalizatória do Estado, como forma de preservar e ressaltar os princípios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, expressos no art. , III e IV, da Constituição Federal.

Diante disso, impõe-se a confirmação da medida liminar concedida para determinar que a reclamada se abstenha de recrutar e transportar trabalhadores, para prestação de labor em local diverso de sua origem, sem a obtenção de Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma determinada pela IN 90/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reversíveis ao FAT, por trabalhador envolvido, para o caso de descumprimento desta determinação.

Por outro lado, a atitude da reclamada de recrutar e promover o transporte de trabalhadores originários deste Estado para trabalhar em suas obras no Estado de Goiás, sem que fosse observado o procedimento estabelecido pela Instrução Normativa nº 90, de 28/04/11, do Ministério do Trabalho e Emprego, atenta contra direito fundamental dessa coletividade e caracteriza flagrante dano moral.

Sempre admitimos como plausível a hipótese de ofensa a direito

fundamental coletivo que caracterizasse dano extrapatrimonial a merecer reparação. No entanto, não considerávamos razoável a fixação de um quantum indenizatório em favor de um fundo ou entidade que não se vinculasse diretamente à coletividade ofendida.

A constatação da impunidade das pessoas responsáveis pela prática de atos atentatórios a direitos fundamentais das coletividades, que as levavam a continuar incorrendo nessas ações desrespeitosas, nos levou a refletir sobre a pertinência da aplicação de sanção reparatória, precipuamente, como medida educativa e coibitiva.

É evidente que a prática de ato violador da dignidade dos empregados que fazem parte dessa coletividade, como é o caso ventilado nos autos, pode ensejar a reparação por dano moral de que trata a Constituição Federal em seu art. , X.

A reparação terá lugar sempre que demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre o dano e o ato da pessoa que teria concorrido para a sua verificação, no caso a empresa reclamada, quanto a isso não há dúvidas, conforme já analisado.

Destarte, não há dúvida de que a reclamada foi responsável pelo dano moral coletivo referido na inicial, por ofensa ao direito fundamental de acesso ao judiciário de seus empregados ou potenciais empregados, ensejando a indenização assegurada pela Carta Constitucional.

A doutrina e a jurisprudência têm hesitado na fixação do quantum devido.

Tratando-se como se trata de reparação por dano moral coletivo, a preocupação deve levar em causa a necessidade de se compelir efeito educativo, capaz de provocar a mudança de atitude, para que fatos como esses não voltem a se repetir, sem que com isso se coloque em risco a sobrevivência da empresa.

O porte econômico da reclamada não a habilita a suportar o valor postulado na inicial, sem comprometimento de sua saúde financeira, no entanto, a aplicação da indenização deverá servir ao fim educativo, para que tal fato não volte a se repetir, respeitando a proporção entre o dano e a potencialidade econômica do ofensor, razão porque fica estipulada a indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a favor do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT.

Com relação à fixação do dano moral, sabe-se que não existem parâmetros objetivos para se chegar a uma representação pecuniária da ofensa, que atingiu valores tão íntimos e caros do ser humano. A ausência de mensuração econômica ou patrimonial do dano moral gera dificuldade na sua quantificação, devendo o magistrado pautar-se no princípio da razoabilidade para chegar a um valor justo, levando em consideração, também, a extensão do dano.

O art. 944 do Novel Código Civil reza que:

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

No que concerne ao arbitramento do valor estimado para o dano moral, em casos como o dos autos, esta Relatoria entende que devem ser considerados a gravidade do fato e os evidentes danos causados à integridade física e psicológica dos trabalhadores.

Nessa esteira, tenho por adequado o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo em vista o grau de culpa, a gravidade e a extensão do dano sofrido pelos empregados, as condições sociais e econômicas da Demandada e o caráter pedagógico da pena.

Sentença que se reforma.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença primeva para majorar o valor da indenização por danos morais para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO e os Exmos. Desembargadores CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (RELATOR) e RITA OLIVEIRA.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença primeva para majorar o valor da indenização por danos morais para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Assinatura

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424743748/3656220145200008/inteiro-teor-424743756

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