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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000986-71.2014.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
16/06/2015
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

DIFERENÇA DE RMNR - ISONOMIA SALARIAL.

Diante do princípio da isonomia salarial, a remuneração dos empregados sujeitos à condição especial de trabalho deve ter a devida proporção com aqueles com labor em condições normais. Logo, não se tem como correta a subtração do valor da verba RMNR parcelas como adicional de periculosidade, de confinamento, de trabalho noturno e de HRA, eis que enseja a diminuição do valor do Complemento de RMNR.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424744470/9867120145200004

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