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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
15/06/2015
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Primeira Turma
Identificação

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0001744-47.2014.5.20.0005

PROCESSO Nº 0001744-47.2014.5.20.0005

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

RECORRENTE:TAM LINHAS AEREAS S/A.

RECORRIDOS: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA E MARCIO JOSE BRITO SANTOS

RELATORA: DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

CONTRATO DE EMPREITADA. FRAUDE TRABALHISTA. Constatando-se nos autos que houve fraude à legislação trabalhista pela qual a empresa pretende se afastar do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob a falsa égide de um contrato de empreitada supostamente firmada com mais um dos hipossuficientes que lhe prestavam serviços, há de ser mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO:

O recurso é tempestivo (intimado da decisao em 05.02.2015 e apresentou recurso ordinário em 13.02.2015 e está subscrito por advogado habilitado (conforme Id 155b706) e Custas processuais pagas e depósito recursal devidamente efetuado pela Recorrente (ID 9d948e5 e df11eaa). Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Sobre a preliminar em epígrafe, decidiu o magistrado de primeiro grau:

"Sobre a preliminar de incompetência material alegada pela reclamada pela inexistência de vínculo empregatício, cabe esclarecer que as condições da ação são verificadas em abstrato, consoante a teoria da asserção adotada pelo CPC. Havendo pedido de reconhecimento de vínculo não há outra vertente do Judiciário competente para apreciar o pedido, senão a Justiça do Trabalho. Rejeito"

Mantém a sentença pelos seus fundamentos.

DO MÉRITO:

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A RECLAMADA E O REAL EMPREGADOR DO RECLAMANTE - CONTRATO COMERCIAL DE EMPREITADA -NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. DA CLT.

Consta da decisão de primeiro grau:

Postula o reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada por ter exercido a função de servente de 15/01/2014 a 26/05/2014, com remuneração mensal de R$ 1.071,42. Requer o pagamento das verbas contratuais e rescisórias.

A reclamada defende a inexistência de vínculo, pois o reclamante foi contratado por meio de um contrato de empreitada e era empregado do Senhor Moisés Inacio Cavalcanti e não tinha qualquer relação de pessoalidade com a empresa.

Em audiência, a preposta da reclamada disse que o Senhor Moisés não tinha emrpesa e, embora diga que tinha contrato com outras empresa, não soube apontar ao menos o nome de uma obra. De igual forma, a testemunha da reclamada disse que Moisés tinha outras obras, sem apontar o nome de nenhuma, e ainda confirmou que fiscalizava a assinatura da folha de ponto pelo reclamante. A testemunha do reclamante narrou a seguinte situação fática: "que recebiam o pagamento de salário de Moisés; que a Laredo repassava para Moisés o valor para pagar os salários dos ajudantes; que Moisés trabalhava como pedreiro; que Moisés não tinha equipe em outras obras; que o reclamante trabalhava em todos os dias durante esse período; que se precisasse faltar, não poderiam ser substituídos por outra pessoa".

Restou demonstrado, portanto, pelos elementos colhidos na instrução, a relação de subordinação entre o reclamante e a reclamada. embora a testemunha da reclamada diga não haver qualquer ingerência sobre os funcionários do dito empreiteiro Moisés, confirmou fiscalizar a anotação do ponto pelo reclamante. Ora, se não existia nenhuma relação entre a reclamada e os empregados do dito empreiteiro por que seu empregadofiscalizava a jornada do reclamante?

Como confirmou a testemunha do reclamante, o Senhor Moisés era mero intermediador de mão-de-obra, figura comum no ramo da construção civil, e não comandava a atividade econômica, como pretende caracterizar a reclamada.

Trata-se, pois, de clara fraude à legislação trabalhista pela qual empresa da construção civil pretende se afastar do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob a falsa égide de um contrato de empreitada supostamente firmada com mais um dos hipossuficientes que lhe prestavam serviços.

Assim, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo, na função de servente, com salário de R$ 1071,24, e determino o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais com 1/3, depósitos de FGTS e a multa de 40% e décimo terceiro proporcional.

Como a sentença apenas declarou situação fática existente, aplica-se a multa do art. 477 da CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, pois as parcelas do vínculo não eram incontroversas.

Determina-se o cumprimento da obrigação de fazer de proceder a anotação da CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias, constando como função servente, remuneração de R$ 1071,24, data de ingresso e saída 15/01/2014 a 25/06/2014, considerando o termo final do contrato e a integração do aviso prévio sob pena de multa de R$ 1.000,00, executada ao final. Após o trânsito em julgado, o reclamante fica desde já intimada para depositar a CTPS em Secretaria no prazo de 5 dias e após inicia-se a contagem do prazo da reclamada. Em caso de inércia da reclamada, após aplicação da multa, fica a Secretaria autorizada a proceder a anotação.

Por fim, como não foram fornecidas as guias para habilitação no seguro-desemprego, expeça-se o alvará, antes do trânsito em julgado da decisão, considerando a inércia da reclamada, sua confissão e o disposto no art. 273 do CPC.

Mantém-se a sentença por seus fundamentos.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isto, conhece-se do recurso ordinário sumaríssimo, para no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador- Chefe RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR e os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) e JOSENILDO CARVALHO.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário sumaríssimo, para no mérito, negar-lhe provimento.

Assinatura

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424744762/17444720145200005/inteiro-teor-424744771

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