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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0020324-11.2012.5.20.0001

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/11/2014
Relator
JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES
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Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA

- TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA A licitude da terceirização circunscreve-se às hipóteses previstas na Lei nº 6.019/74 e na Lei nº 7.102/83. Constatado que o empregado, contratado por empresa terceirizada, exerceu atividade essencial à dinâmica da tomadora de serviços, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo diretamente com a mesma, nos termos da Súmula 331, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424915018/203241120125200001

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