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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
15/10/2014
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00021247820115200004_c9089.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO N.º 0002124-78.2011.5.20.0004

PROCESSO N.º 0002124-78.2011.5.20.0004

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE

ARACAJU

PARTES:

EMBARGANTE: G. BARBOSA LTDA.

EMBARGADA: EDNEIDE FEITOSA SILVA

RAMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE

MENEZES FARO FILHO

EMENTA:

OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PARCIAL

PROVIMENTO. Os Embargos de Declaração

merecem parcial provimento, ante a constatação de

existência de omissão e contradição no Acórdão

hostilizado, importando em efeito modificativo no

Julgado.

RELATÓRIO:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. opõe Embargos de

Declaração (fls. 479/481), ao Acórdão de fls. 468/478, proferido nos Autos

da Reclamatória em que contende com EDNEIDE FEITOSA SILVA

RAMOS , apontando a existência de omissões e contradição, que requer

sejam sanadas, sem pretensão do prequestionamento da matéria em análise.

Regularmente notificada, a Embargada deixou transcorrer in albis o

prazo legal para se manifestar, conforme certidão de fl. 494.

Em mesa para julgamento.

VOTO:

1. ADMISSIBILIDADE

Os Embargos são tempestivos e satisfeitos estão os pressupostos de

sua admissibilidade.

2. DO MÉRITO

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Fl. 2

JULGADO

Assevera a Embargante que restou silente o r. Acórdão em sua

parte dispositiva, a respeito da determinação constante em seu bojo acerca

de que o pagamento do pensionamento, deferido a favor da Reclamante,

fosse realizado mensalmente, e não em cota única como fora prolatado

pelo Juízo de 1ª instância.

Alega que, em virtude de somente a parte dispositiva do decisum

fazer coisa julgada, mister se faz que nela conste o argumento disposto em

sua fundamentação, a fim de que se afaste qualquer dúvida que se possa

promover à integração da parte expositiva dos motivos que embasaram o

convencimento do Órgão Julgador, ao dispositivo.

Com razão a Embargante.

Da análise perfunctória dos fólios, constata-se a existência da

inconsistência apontada.

É facilmente intelegível do Acórdão vergastado, que em face de

ter-se comprovado nos autos que a Autora perdeu parcialmente sua

capacidade laborativa, e de forma temporária, por isso havendo

possibilidade de sua convalescença, com esteio no art. 950 do CC, o qual

autoriza a pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido

pelo trabalhador que teve perda ou redução de sua capacidade laborativa,

reformou-se a sentença primeva para que o pagamento do pensionamento

referente aos danos materiais sofridos pela Vindicante, fosse realizado

mensalmente, conforme razões declinadas no Acórdão Embargado:

3. DO MÉRITO

- DO DANO MATERIAL/DA PENSÃO PAGA DE UMA

SÓ VEZ/TARIFAÇÃO DO DANO

(...)

Nos termos do artigo 950 do CC, há previsão de pensão mensal

como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador

que teve perda ou redução na sua capacidade laborativa, posto

que esta representa a indenização por dano material, imposta na

sentença, em razão da doença profissional, não possuindo

qualquer correlação com o crédito de natureza previdenciária,

bem como esta indenização deve retroagir à data do

acontecimento do infortúnio.

Na hipótese dos autos, conforme demonstrado no tópico antes

analisado, restou plenamente provado que a Autora perdeu

parcialmente sua capacidade laborativa e de forma temporária.

Assim, tendo sido reconhecidos o nexo de concausalidade e a

culpa da empregadora, encontram-se preenchidos os requisitos

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Fl. 3

necessários para o pedido de danos materiais na forma de pensão

mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC.

Todavia, havendo possibilidade de convalescença da Recorrida,

tendo em vista a sua incapacidade não ser definitiva, diante do

que não é possível o pagamento em cota única, na forma do art.

950 do CC.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte, conforme ementa a

seguir:

PENSIONAMENTO – PAGAMENTO EM COTA

ÚNICA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DA

EMPRESA NÃO COMPROVADA –

POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA

AUTORA – PEDIDO INDEFERIDO. Não

comprovando a reclamante a incapacidade financeira da

empresa reclamada, causa do pedido de pagamento, em

cota única, do pensionamento mensal deferido, resta

impossibilitada a reforma da sentença, sobretudo em

virtude de tal pleito não ter sido acolhido por haver a

sentença atentado para a conclusão pericial de que a

incapacidade da autora não é definitiva. (RO

Nº 0204100-07.2009.5.20.0005, RELATORA

DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS

MONTEIRO MELO, PUBLICADO EM 9/12/2011).

Reforma-se, portanto, a sentença primeva no particular,

determinando que, para avaliação do restabelecimento ou não da

saúde da Obreira sejam designadas, pelo Juízo originário,

perícias a cada 01 ano de recebimento do pensionamento, que

deverão ser pagas pela Reclamada.

Mantenho o valor da pensão correspondente a 100% da última

remuneração percebida no desempenho da função de Operadora

de Caixa.

E, por esta razão, reformo o Acórdão vergastado para que, em sua

parte dispositiva, onde se lê:

(...) dar-lhe parcial provimento para reformando a sentença

primeva: a) reduzir a indenização por dano moral de R$

50.000,00 para R$ 15.000,00; b) determinar que, para avaliação

do restabelecimento ou não da saúde da Obreira sejam

designadas, pelo Juízo originário, perícias a cada 01 ano de

recebimento do pensionamento, que deverão ser pagas pela

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Fl. 4

Reclamada. Importa a condenação em R$310.596,14 (trezentos

e dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e quatorze

centavos), correspondente ao principal atualizado até

31/03/2014, acrescido de juros, nos termos da planilha anexa a

acórdão.

Passe a constar:

(...) dar-lhe parcial provimento para reformando a sentença

primeva: a) reduzir a indenização por dano moral de R$

50.000,00 para R$ 15.000,00; b) determinar que, para avaliação

do restabelecimento ou não da saúde da Obreira sejam

designadas, pelo Juízo originário, perícias a cada 01 ano de

recebimento do pensionamento, que deverão ser pagas pela

Reclamada; e c) excluir o pagamento da indenização por

dano material em parcela única, determinando o pagamento

de pensão mensal. Importa a condenação em R$ ,

correspondente ao principal atualizado até , acrescido de

juros, nos termos da planilha anexa ao acórdão. (grifos e

destaques deste Relator)

Verificada a omissão, nos temos da fundamentação supra,

acolhem-se os Embargos, neste particular.

- DA OMISSÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER

CONSISTENTE NO FORNECIMENTO E CUSTEIO DO PLANO DE

SAÚDE

Obtempera ainda a entidade patronal irresignada que, restou silente

o Julgado atacado, no que diz respeito à análise da sua tese de que em caso

de manutença da condenação, fosse o fornecimento e custeio do plano de

saúde limitado ao período em que a Autora efetivamente estivesse doente,

o que seria aferido por meio das perícias realizadas periodicamente,

quando então a sua obrigação de fazer deveria se considerar cessada.

Argumenta que o Acórdão fustigado apenas tratou do tema quando

exarou que “Em relação aos exames periódicos a pretensão empresarial já

fora acolhida no item antecedente”, não sendo, portanto, apreciado o

pedido de condicionamento da supra mencionada obrigação de fazer a

estado de enfermo da Laborista.

Por fim, requer que seja sanada tal omissão, para que seja

estabelecido que a obrigação de fazer consistente no custeio do plano de

saúde da Reclamante, esteja condicionada à comprovação, através da

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realização dos exames periódicos, do seu estado enfermo, e que em caso de

convalescença, ou de recusa na realização dos citados exames,

considere-se cessada tal imputação.

Sem razão.

Mostra-se equivocada a alegação da Recorrente, haja vista que o

Acórdão objurgado manifesta-se expressamente acerca da questão

alvitrada. Insta consignar que os Embargos de Declaração, como cediço, se

prestam apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades, vez que

as hipóteses de cabimento dessa via processual encontram-se restritas aos

vícios de intelecção apontados nos incisos I e II do art. 535 do CPC.

Em verdade, no caso dos autos, pretende a Embargante o reexame,

mais uma vez, da matéria, objetivando assim o pronunciamento diverso do

já exposto no decisum Embargado, o que encontra óbice no procedimento

ora adotado, pois da leitura do Acórdão de fls. 468/478, atacado,

depreende-se que este Julgador analisou a matéria posta em questão, não

havendo em que se falar em omissão no Julgado, in verbis:

3. DO MÉRITO

- DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM

CONCEDER PLANO DE SAÚDE

(...)

A condenação da obrigação de fazer consistente em custeio do

plano de saúde decorre do reconhecimento da responsabilidade

empresarial pela incapacidade obreira, não havendo como se

restringir nos moldes pretendidos pela ora Recorrente .

Em relação aos exames periódicos a pretensão empresarial já

fora acolhida no item antecedente.

Por derradeiro, quanto ao valor da multa fixado pelo Juízo de

primeiro grau, no caso de descumprimento da obrigação de

fazer, entendo que se encontra razoável e proporcional ao caso

concerto.

(Grifei)

Caso entenda que ocorreu a mesma tenha ocorrido error in

judicando no Julgado em análise, os Embargos não são o meio próprio

para vê-lo modificado.

Dessa forma, entendo que a prestação jurisdicional desta Corte está

encerrada, e a decisão, agora, desafia recurso à Instância superior.

Provimento negado.

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Fl. 6

- DA CONTRADIÇÃO

Prossegue profligando a ora Embargante que, incorreu em

contradição a decisão Colegiada impugnada entre o seu conteúdo e os

cálculos de liquidação.

Defende que, em que pese tenha havido a reforma da sentença pra

se determinar o pagamento da indenização por danos materiais na forma de

pensão mensal, a contadoria desta Especializada contabilizou a forma de

pagamento em cota única.

Aprecia-se.

Tendo em vista que os cálculos de liquidação observaram o

dispositivo do Acórdão fustigado, que àquele momento encontrava-se

eivado de omissão no que se refere à determinação de reforma da sentença

de 1º piso para que o pagamento do pensionamento referente ao dano

material deferido à Reclamante fosse realizado mensalmente, pertinente se

faz a alegação da Embargante neste ponto.

Nesse espeque, dá-se provimento aos Embargos Declaratórios, para

que seja determinado o refazimento dos cálculos de liquidação por esta

Especializada, a fim de que passe a constar os valores correspondentes a

pagamento mensal da pensão deferida à Autora, a título de danos materiais.

Acolhem-se os presentes Empachos, também neste particular.

Isto Posto , conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito,

dou-lhes parcial provimento, a fim de sanar omissão e contradição

ventiladas, nos termos da fundamentação supra, fazendo constar na

conclusão do Acórdão profligado a seguinte redação: “ Acordam os

Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do

Recurso, rejeitar a prejudicial de mérito/prescrição suscitada para, no

mérito, dar-lhe parcial provimento para reformando a sentença primeva:

a) reduzir a indenização por dano moral de R$ 50.000,00 para R$

15.000,00; b) determinar que, para avaliação do restabelecimento ou não

da saúde da Obreira sejam designadas, pelo Juízo originário, perícias a

cada 01 ano de recebimento do pensionamento, que deverão ser pagas

pela Reclamada; e c) excluir o pagamento da indenização por dano

material em parcela única, determinando o pagamento de pensão mensal.

Importa a condenação em R$18.298,12 (dezoito mil, duzentos e noventa e

oito reais e doze centavos), correspondente ao principal atualizado até

30/09/2014, acrescido de juros, nos termos da planilha anexa a

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acórdão.”, emprestando-lhes efeito modificativo ao Julgado.

DECISÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,

conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes parcial

provimento, a fim de sanar omissão e contradição ventiladas, nos termos

da fundamentação supra, fazendo constar na conclusão do Acórdão

profligado a seguinte redação: “ Acordam os Exmos. Srs.

Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do

Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar

a prejudicial de mérito/prescrição suscitada para, no mérito, dar-lhe

parcial provimento para reformando a sentença primeva: a) reduzir a

indenização por dano moral de R$ 50.000,00 para R$ 15.000,00; b)

determinar que, para avaliação do restabelecimento ou não da saúde da

Obreira sejam designadas, pelo Juízo originário, perícias a cada 01 ano

de recebimento do pensionamento, que deverão ser pagas pela

Reclamada; e c) excluir o pagamento da indenização por dano material

em parcela única, determinando o pagamento de pensão mensal. Importa

a condenação em R$18.298,12 (dezoito mil, duzentos e noventa e oito

reais e doze centavos), correspondente ao principal atualizado até

30/09/2014, acrescido de juros, nos termos da planilha anexa a

acórdão.”, emprestando-lhes efeito modificativo ao Julgado.///

Aracaju, 01 de outubro de 2014.

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424946535/21247820115200004/inteiro-teor-424946542