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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
14/10/2014
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00000373120115200011_20137.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO TRT

20ª Região

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO N.º 0000037-31.2011.5.20.0011

PROCESSO N.º 0000037-31.2011.5.20.0011

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM

PARTES:

EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS

N/NE S.A.

EMBARGADO: SINDICATO DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO

CIMENTO, CAL, GESSO E CERÂMICA DOS

MUNICÍPIOS DE ARACAJU, ITABAIANA,

ITABAIANINHA, LARANJEIRAS, MARUIM,

NOSSA SENHORA DO SOCORRO,

PACATUBA, SIRIRI E SIMÃO DIAS.

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE

MENEZES FARO FILHO

EMENTA:

OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os

Embargos de Declaração merecem parcial

provimento, ante a constatação de existência de

omissão no Acórdão hostilizado, sendo acolhidos

com a finalidade de prequestionamento, sem,

contudo, importar efeito modificativo ao Julgado.

RELATÓRIO:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A opõe Embargos de

Declaração nos termos da promoção de fls. 422/431, ao Acórdão de fls.

415/420-verso, nos autos da Reclamação Trabalhista que contende com

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE

CIMENTO, CAL, GESSO E CERÂMICA DOS MUNICIPIOS DE

ARACAJU, ITABAIANA, ITABAIANINHA, LARANJEIRAS,

MARUIM, NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PACATUBA, SIRIRI

E SIMÃO DIAS NO ESTADO DE SERGIPE - SINDICAGESE ,

apontando existência de omissões no Julgado que requer sejam sanadas,

bem como o prequestionamento da matéria.

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls._____

EDRO-0000037-31.2011.5.20.0011

Fl. 2

Conforme Certidão de fl. 434, o Embargado deixou transcorrer in

albis o prazo legal para se manifestar.

Em mesa para julgamento.

VOTO:

1. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos, satisfeitos que se acham os pressupostos

de sua admissibilidade.

2. DO MÉRITO

- DA OMISSÃO QUANTO AOS ADICIONAIS DE

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Alega a Recorrente que há omissão uma vez que a decisão

Embargada deixou de apreciar legislação específica levantada sobre o

tema.

Ressalta que o Acórdão combatido limitou-se a transcrever não só a

sentença primeva, mas também, apenas que o fornecimento de EPI´s pela

demandada não excluiria a obrigação de pagar os respectivos adicionais.

Não obstante, aduz ter seguido o que orienta a NR 15, em seu item

15.4, e que a Norma Regulamentadora n.º 16 não prevê a atividade

desempenhada pelos substituídos como perigosa. Portanto, não se

enquadra nessas normas previstas pelo Ministério do Trabalho, o que lhe

desobriga o pagamento de qualquer adicional, seja ele de insalubridade ou

periculosidade.

Defende a modificação do Julgado, e a consequente aplicação da

Sumula n.º 80 do C.TST, dos arts. 191, 193 e 195 da CLT, e art. 7º, XXIII

da CF.

Por fim, espera ver providos os presentes Embargos, sem prejuízo

do chamado prequestionamento.

Examina-se.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi

dada pela Lei n.º 9.957, de 12.01.2000, ou mesmo do art. 535 do CPC,

restritas são as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração.

Diante dos limites dessa previsão legal, a função dos tribunais, nos

embargos de declaração, é dirimir obscuridades, contradições ou omissões.

A narrativa do Embargante evidencia, porém, que a sua real

pretensão é a rediscussão da matéria com manifestação, deste Colegiado,

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Fl. 3

favorável sobre tese por ele esposada, pois as supostas omissões apontadas

já foram claramente analisadas no Acórdão atacado. Vejamos

No Acórdão combatido, verifica-se vasta fundamentação no sentido

de deferir o pagamento dos aludidos adicionais, restando claro e evidente

que a decisão Embargada manteve incólume os termos da sentença a quo,

haja vista a existência nos autos de prova pericial que, minuciosamente

elaborada, concluiu pelo trabalho dos substituídos em condições perigosas

e insalubres. Vejamos trecho do decisum atacado:

4. DO MÉRITO

- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E

PERICULOSIDADE

(...)

Saliento, ainda, que as condições de trabalho dos Substituídos

foram verificadas in loco, estando, inclusive, o laudo instruído

com fotos que demonstram, dentre outros fatores de risco, a

presença de poeiras diversas, principalmente as de cimento é

praticamente permanente, obrigando até um visitante qualquer

esteja todo equipado individualmente durante a visita à fábrica.

Deste modo, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo

pericial, não há, nos fólios, elementos probatórios que me levem

a concluir em sentido contrário à prova técnica, a qual, como já

mencionei, foi confeccionada com zelo e esmero.

Nada a reformar, portanto.

Recurso improvido, no particular.

- DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS

Aduz ainda a Embargante que o r. Acórdão restou silente no

tocante aos pedidos alternativos e sucessivos constantes em sua

Interpelação Ordinária, de maneira que, requer manifestação expressa

sobre os mesmos, tendo em vista a manutenção em parte da decisão de

piso.

Aprecia-se.

Compulsando o caderno processual, observa-se que inexiste

alegação de tais teses na defesa expendida em primeiro grau pela

demandada, fazendo as tão-somente, em sede recursal, o que importa

verdadeiramente em inovação à lide, cuja apreciação fica vedada em

detrimento do ordenamento jurídico pátrio.

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Fl. 4

Outrossim, quanto a alegação de que incorreu em omissão o Julgado

embargado acerca do pleito para que fosse minorado o adicional de

insalubridade ao percentual de 10%, conclui-se que, razão assiste à

Embargante.

Nesse sentido, sano a omissão supra, para, julgar improcedente o

referido pleito, em virtude do que consta à fl. 198 do bem elaborado laudo

pericial, o qual inclusive fora objeto de fundamentação no Acórdão

fustigado.

Verificada a omissão, nos temos da fundamentação supra,

acolhem-se os Embargos, para fins de prequestionamento, sem, contudo,

emprestar-lhes efeito modificativo.

Posto Isto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito,

dou-lhes parcial provimento a fim de sanar a omissão nos termos da

fundamentação supra, acolhendo os mesmos pra fins de

prequestionamento, sem, contudo, emprestar efeito modificativo a

Julgado.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,

conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes parcial

provimento , a fim de sanar omissão nos termos da fundamentação supra,

acolhendo os mesmos para fins de prequestionamento, sem, contudo,

emprestar efeito modificativo ao Julgado.

Aracaju, 01 de outubro de 2014.

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424947024/373120115200011/inteiro-teor-424947037