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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-79.2013.5.20.0009

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

21/05/2014

Relator

JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

- CONFIGURAÇÃO Mantém-se inalterada a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, que se beneficiou da prestação de serviços oferecidos mediante intermediação lícita de mão-de-obra, vez que inexiste qualquer demonstração de que tenha exigido da empresa contratada, no âmbito do seu dever de fiscalização, comprovação da observância de suas obrigações trabalhistas e sociais, incidindo a Súmula 331, V do C. Tribunal Superior do Trabalho. DAS HORAS EXTRAS-TRABALHO EM DIAS DE FOLGA-PERCENTUAL DE 100% Constatando-se que o labor extraordinário foi desenvolvido durante período de folgas do reclamante, impõe-se a reforma da sentença e dos cálculos de liquidação para que se observe o percentual de 100%. Recurso a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425074012/10327920135200009