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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-43.2012.5.20.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES
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Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA

- TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA A licitude da terceirização circunscreve-se às hipóteses previstas na Lei nº 6.019/74 e na Lei nº 7.102/83. Constatado que o empregado, contratado por diversas empresas terceirizadas, exerceu atividade essencial à dinâmica da tomadora de serviços, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo diretamente com a mesma, nos termos da Súmula 331, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425101202/202174320125200008

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