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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/04/2014
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Primeira Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020896-40.2012.5.20.0009 (RO)

RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECORRIDO: SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

RELATOR: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando inexiste a omissão alegada, não sendo o instrumento processual adequado para reexame da matéria recursal decidida no Acórdão.

RELATÓRIO

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA opõe Embargos de Declaração, nos termos da promoção ID 82809, ao Acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte (ID59705), pretendendo prequestionar expressamente a matéria para fins de interposição de Recurso de Revista, nos exatos termos da Súmula 297 do TST, com a manifestação que este Egrégio Tribunal Regional delimite com precisão os termos do tema debatido.

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, porque presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

DA OMISSÃO

Aduz a Embargante que a correspondência eletrônica trocada entre o Presidente do Sindicato Autor e a Empresa não foi objeto de análise por esta Corte, ficando configurada a omissão no julgado, também tendo passado incólume a documentação por ela juntada, que evidencia a existência de contas para os seus empregados sem quaisquer ônus bancários para estes.

Deste modo, requer seja enfrentado o tema a respeito da documentação juntada aos autos (comprovantes de abertura de conta corrente, sem quaisquer encargos para os empregados), o que entende ser de suma importância para o processo e para a via de terceira instância, o que se lhe for vedado, resultará em efetivo cerceio de defesa, exvi art. , inciso LV da CF/88.

Ao exame.

Esta Corte analisou exaustivamente a matéria que lhe fora submetida, conforme Acórdão a seguir reproduzido:

"Inconforma-se a Recorrente contra a sentença proferida em 1º grau que julgou procedentes em parte os pedidos elencados na exordial.

Assevera que foi ignorada a prova produzida evidencia a regular existência de contas correntes salários para seus empregados, obrigação cumprida desde quando iniciou suas operações no Estado de Sergipe, em 2005 (antes desta data, as unidades eram operadas pelo sistema de franquia).

Indaga como poderia uma empresa do seu porte, que é a detentora da famosa marca mundial Mc Donald´s no Brasil, pagar seus, aproximadamente, 42 mil funcionários, distribuídos em torno de 600 restaurantes, além dos escritórios administrativos, senão através de conta corrente salário?

Aduz que a condenação que lhe foi imposta na obrigação de fazer, consistente em abrir contas correntes salários para seus empregados, na cidade de Aracaju prestigia conduta vergonhosa e rigorosamente antissindical por parte do Autor, salientando que não se pode confundir liberdade sindical coletiva, com licenciosidade sindical coletiva.

Esclarece que a prova da litigância de má fé por parte do Autor está comprovada, nos autos, na medida em que, a despeito de saber que a empresa Ré opera com conta corrente para pagamento de salário para todos os seus empregados, omite essa informação, porque ajuizou ações"a rodo"(é o que diz o email enviado pelo Sr. Presidente do Sindhotre), indistintamente.

Acrescenta que, em que pese não esteja o Julgador obrigado a se manifestar sobre cada um dos documentos juntados pelas partes no processo, deve motivar, fundamentar, sua decisão, o que não fez.

Afirma que peca a sentença, portanto, por ausência de fundamentação ou motivação, como se queira, porque a despeito da documentação juntada pela empresa, ou seja, os comprovantes de abertura de conta corrente salário e a correspondência trocada entre esta e o Presidente do Sindicato Autor, simplesmente a condenou e ponto, ficando configurada a patente violação ao art. 93, IX, da CF, que deverá ser reconhecida e declarada por esta Corte.

Reitera a Recorrente o pedido constante de sua defesa oral e reiterado em sua petição interlocutória, para que seja condenado o Sindicato Autor nas penas máximas de litigância de má-fé, se possível em dobro do valor dado à causa na inicial, nos termos do art. 17 do CPC.

Discorre que do teor da correspondência eletrônica trocada entre a empresa e o Presidente do Sindicato Autor, evidencia-se, com clareza, a surpresa daquela quanto ao teor da ação, documento que considera crucial para o exame do litígio, especialmente para que se possa aquilatar a torpeza da ação do ente sindical, justamente porque não havia qualquer pendência de contas salários a serem abertas, todas são abertas quando da admissão de novos empregados - trata-se de um convênio com o Banco Bradesco - Destaca que foi o próprio presidente do Sindicato Autor quem respondeu à correspondência eletrônica enviada pela empresa, afirmando a respeito da desistência da ação, supondo tratar-se de um equívoco.

Aduz que a sentença proferida pelo Juízo de piso não se referiu a dito documento, muito menos aos diversos comprovantes de abertura de conta salário por ela juntados.

A seguir, faz um questionamento: se é o próprio Sindicato Autor quem realiza as homologações das rescisões de contrato de trabalho da Ré, sendo que esta paga as verbas rescisórias de seus funcionários mediante crédito nesta mesma conta corrente salário, ou seja, a mesmíssima conta corrente onde realiza, no curso do contrato, os créditos de salários e demais haveres (férias, décimo terceiro, Participação nos Lucros, etc, etc.) e esse comprovante de depósito bancário é exibido ao Sindicato Réu todas às vezes em que há ato de homologação (e não poderia ser diferente porque senão não haveria comprovação de pagamento e, consequentente, não haveria homologação), como pode o Sindicato Autor simplesmente alegar a inexistência de conta corrente e pedir a condenação da empresa no pagamento de multa de peso (sic), senão com o torpe e vil objetivo de angariar receita através da cobrança de dita multa?

A empresa assevera que cumpre o comando da norma referida desde 2005.

Afirma que a ação tem um único objetivo: calcular a multa de 5% prevista na cláusula 27ª da CC 2010/2012, que dispõe que a empresa que descumprir a Convenção Coletiva ficará obrigada a pagar multa correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, mensalmente, em favor da outra parte.

Aduz restar demonstrado, à saciedade, que esta ação é uma temeridade, que não há obrigação descumprida pela empresa com relação ao parágrafo 3º, da cláusula da CC de 2010/2012, bem assim a cláusula 4ª do Aditivo à CC de 2010/2012, não havendo que se falar em multa, muito menos em obrigação da empresa em juntar aos autos documentos que são absolutamente desnecessários ao exame da causa.

Argumenta que a multa normativa é obrigação acessória, e somente poderá ser imposta se devido o Principal, contudo, provou-se que este" abrir contas salário "não é devido.

Por todo o exposto, requer a Recorrente a integral reforma da sentença, excluindo-se do seu dispositivo a condenação no pagamento das multas normativas, porque provado o cumprimento da obrigação de fazer que consiste no pedido principal da ação. Requer, também, seja declarada cumprida a obrigação de fazer referida e, por consequência, seja condenado o Autor nas penas máximas de litigância de má fé.

Pretende, ainda, a manifestação expressa dessa Corte acerca da violação ao disposto no art. 93, IX, da CF, com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297, do Tribunal Superior do Trabalho.

Ao exame.

Alega o Sindicato Autor, na exordial, que a Reclamada não cumpriu (desde 2010) a cláusula 7ª, § 3º da CCT 2010/2012, que determinou que as empresas convenentes teriam que providenciar a abertura de conta salário, para todos os seus funcionários até o mês de dezembro de 2010, comando que também se fez presente também na Cláusula Quarta do Aditivo à Convenção Coletiva 2010/2012, e não está sendo cumprido até a presente data, mesmo com a entrada em vigor de nova Convenção Coletiva, que também contem a mesma previsão.

Ante tais razões, pugnou pela condenação da Reclamada a providenciar a abertura de conta salário para o pagamento dos salários de todos os seus funcionários, em observância às cláusulas coletivas antes citadas, bem como que junte aos autos, no prazo de 30 dias (art. 475-B, § 1º), ou outro estipulado em Juízo, sob pena de multa diária, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) exercício 2011, ano-base 2010, bem como a RAIS exercício 2012, ano-base 2011; as GFIPS do mês de maio de 2010 ao mês de dezembro de 2012; a Relação de funcionários constantes no Arquivo GFIP; os respectivos comprovantes de pagamento; os comprovantes de abertura de conta-salário (Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima da CCT 2010/2012 e Cláusula Quarta do seu termo aditivo, bem como a Cláusula Sétima, Parágrafo Quinto da CCT 2012/2014) dos empregados admitidos e dos demitidos, que exerceram (ou ainda exercem) suas funções, no período compreendido entre os meses de maio de 2010 a dezembro de 2012, para que seja, com eles, viabilizado o cálculo do valor da multa devida pela Requerida, em razão do descumprimento da CCT, a qual deverá ser apurada por ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, na forma do art. 475-B do CPC, após a apresentação dos documentos antes citados.

A Demandada, ao contestar oralmente o feito, alegou que sempre exigiu dos seus funcionários a abertura de contas para o recebimento de salário, bem como sempre cumpriu todas as exigências das convenções coletivas a que está submetida, já efetuando o depósito do salário dos funcionários em conta aberta com tal propósito, nunca tendo se negado a fornecer nenhum documento ao Sindicato Reclamante.

Ressaltou que todas as homologações são realizadas pelo Sindicato Autor, e sempre é observado o depósito das verbas rescisórias em tais contas, nunca tendo havido ressalva a respeito. Disse, ainda, que quando foi surpreendida com tal ação, enviou email ao presidente, Sr. William, e este informou que devia ter havido algum equívoco, já que ela sempre cumpriu as convenções coletivas a que esta submetida.

Na oportunidade, apresentou Reconvenção no sentido de que o Sindicato Demandante seja condenado em litigância de má-fé e multa que está sendo cobrada indevidamente, devendo, tal reconvenção, ser julgada procedente.

Colacionou, a fim de corroborar as suas alegações, documentos intitulados"Comprovantes de abertura de conta para os funcionários", os quais foram impugnados pelo Autor, ao se manifestar sobre os documentos, alegando que não demonstram que a empresa não abriu conta salário pra seus empregados, mas sim conta corrente para eles, inclusive com"cestas"(pacotes) de despesas de manutenção de conta para seus empregados, o que fere a Convenção Coletiva de Trabalho, que determina que deve haver a abertura de conta salário para os trabalhadores.

As Convenções Coletivas que embasam o pleito autoral, encontram-se assim vazadas (ID 24941, 24945 e 24493):

CCT2010/2012

Cláusula 7ª, § 3º. As empresas terao que providenciar a abertura de conta salário para todos os seus funcionarios ate o Dezembro de 2010 na forma da lei, ou seja, o pagamento no quinto dia util de dezembro ja sera atraves da conta salário.(...)

Aditivo à CCT 2010/2012,

Cláusula 4ª - FORMA DE PAGAMENTO. Fica reiterado a obrigatoriedade das empresas providenciarem a abertura de conta salário para pagamento de salário de todos os seus funcionarios, independente do numero de funcionarios.

Cct2012/2014

Claúsula 7ª, § 5º Os salarios serao pagos atraves da conta salário.

Como evidenciam as cláusulas supra transcritas, o pagamento dos salários dos empregados das empresas convenentes deveria se dar através de conta salário.

Ressalto que ainda que as CCT´s não tivessem previsão neste sentido, o direito dos empregados da iniciativa privada à conta salário foi-lhes assegurado desde 02 de janeiro de 2009, como bem lembrou a sentenciante.

Cumpre, pois, inicialmente, tecer breve comentários sobre a conta-salário, que difere de uma conta corrente normal, como elucida o texto a seguir reproduzido extraído do endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, link Perguntas ao Cidadão:

1. O que é" conta-salário "?

A" conta-salário "é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A" conta-salário "não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques.

2. Qual a vantagem de se ter uma" conta-salário "?

Um benefício trazido pela" conta-salário "é a possibilidade de o empregado transferir o seu salário para outra conta diferente daquela aberta pelo empregador, sem precisar pagar tarifa por isso.

A indicação da conta a ser creditada deve ser comunicada pelo beneficiário à instituição financeira por escrito ou por meio eletrônico legalmente aceito como instrumento de relacionamento formal, em caráter de instrução permanente. A instituição é obrigada a aceitar a ordem no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do recebimento da comunicação.

Caso o empregado formalize o pedido no banco contratado pela empresa pagadora, os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado, no mesmo dia do crédito, até as 12h.

O empregado também pode optar pelo saque dos recursos da própria" conta-salário "ou pela sua transferência para conta de depósitos aberta no mesmo banco.

Outro benefício é a isenção de algumas tarifas sobre essas contas.

3. Quais tarifas não podem ser cobradas sobre a" conta-salário "?

Sobre esse tipo de conta é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, desde que esses valores sejam transferidos pelo valor total creditado, admitida a dedução de parcelas de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil, contratados na" conta-salário ".

Na transferência parcial do crédito para outra instituição financeira pode ser cobrada tarifa, mesmo que seja uma só transferência.

Se a transferência for para outra conta na mesma instituição financeira, é vedada a cobrança de tarifa nas transferências pelo valor total ou parcial dos créditos.

Também não podem ser cobradas tarifas por:

  • fornecimento de cartão magnético, a não ser nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição financeira;
  • realização de até cinco saques, por evento de crédito;
  • acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa;
  • fornecimento, por meio dos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias;
  • manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.

    4. Posso abrir uma" conta-salário "?

    Para abertura da"conta-salário", é necessário que seja firmado um contrato ou convênio entre a instituição financeira e o empregador. A" conta-salário "não é aberta por iniciativa do empregado. A" conta-salário "é aberta por iniciativa do empregador, que é responsável pela identificação dos beneficiários.

    5. Os bancos são obrigados a abrir" conta-salário "?

    As instituições financeiras somente estão obrigadas a abrir" conta-salário "se prestarem serviços de execução de folha de pagamento de uma empresa. Para isso, é necessário que seja firmado um contrato ou convênio entre a instituição financeira e o empregador, conforme indicado na pergunta anterior.

    (...)

    7. É obrigatória a utilização de" conta-salário "para os empregados da iniciativa privada?

    Para os serviços de execução de folha de pagamento prestados pelas instituições financeiras ao setor privado, a adoção da" conta-salário "é obrigatória desde 2 de janeiro de 2009.

    (...)

    O texto supra evidencia que a abertura da conta-salário é prerrogativa do empregador e não do empregado, sendo o contrato firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora (empregador), que também é responsável pela identificação dos beneficiários (empregados), os quais não assinam nenhum contrato de abertura de conta-salário, até porque a conta prevê limitações, não admitindo outro tipo de depósito, além dos créditos da entidade pagadora, e não ser movimentável por cheques. Versa sobre a matéria a Resolução n. 3402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares, sem cobrança de tarifas.

    Nesse contexto, é evidente que os documentos colacionados pela Demandada, consistentes em fichas - propostas de abertura de conta de depósito de pessoa física, nas quais figuram como proponentes empregados daquela, não demonstram a abertura de conta salário pela empresa, a qual, portanto, não cumpriu obrigação que lhe incumbia.

    Assim sendo, escorreita a decisão primeva, assim vazada:

    DOS PEDIDOS FORMULADOS - pugna o sindicato autor pelo pagamento da multa convencional prevista nas CCTs de 2010/2012 e 2012/2014, bem como de juntada da documentação requerida nos itens 01 a 03 da inicial, sob o argumento de que o

    demandado não cumpriu as obrigações fixadas nas cláusulas 7ª, § 3º da CCT 2010/2012, cláusula 4ª do Aditivo da CCT 2010/2012 e cláusula 7ª, § 5º da CCT 2012/2014 (IDs 167592, 167595 e 167599), todas elas referentes à abertura de contas-salários para todos os funcionários.

    A empresa reclamada resiste à pretensão autoral argumentando que sempre cumpriu todas as exigências das convenções coletivas da categoria, além do que é praxe da empresa depositar o salário dos funcionários em contas abertas com tal propósito, conforme prova documental anexada.

    Decido.

    Do contexto probatório residente nos autos observo que a irresignação da demandada não merece guarida, tendo em vista a falta de comprovação de abertura de" conta-salário "em benefício de cada empregado em atividade durante a vigência das convenções coletivas supracitadas.

    Ressalto que a utilização da conta-salário é obrigatória desde 02 de janeiro de 2009 para os empregados da iniciativa privada e a prestação de serviços é firmada por um contrato assinado entre a empresa e o banco de sua escolha, friso, sem cobrança de tarifa

    para o empregado.

    O pagamento do salário mensal em conta-corrente aberta pelo empregado, na forma observada na hipótese dos autos, não se traduz em benefício para o mesmo, em face da cobrança de tarifas, além de não suprir a regra cogente prevista nas normas coletivas da categoria profissional.

    Com base nas razões expendidas, decido condenar a empresa reclamada às seguintes obrigações: a) pagamento das multas convencionais fixadas nas Convenções Coletivas de 2010/2012 e 2012/2014 e aditivo de 2010/2012 (IDs 167592, 167595 e 167599); b) exibição da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) exercícios 2011, ano base 2010, e 2012, ano base 2011, das GFIPS dos meses de maio de 2010 e dezembro de 2012; relação de funcionários constantes no arquivo GFIP e o respectivo comprovante de pagamento; comprovantes de abertura de contas-salários dos empregados admitidos e demitidos, que exerceram, ou ainda exercem, suas funções, no período compreendido de maio/2010 a dezembro/2012, sob pena de pagamento de multa mensal fixada em R$ 500,00 por cada descumprimento, em favor do FAT; c) obrigação de providenciar a abertura de contas-salários dos empregados ativos, sob pena de pagamento de multa mensal fixada em R$ 500,00 por cada empregado que não aufira este benefício, em favor do FAT.

    Em verdade, no caso dos autos, pretende a Embargante o reexame da matéria, objetivando assim o pronunciamento diverso do já exposto no decisum embargado. Tal comportamento, embora legítimo, deve ser feito por via processual adequada, uma vez que a via aclaratória possui cognição restrita às hipóteses legais de omissão, obscuridade e contradição no julgado, o que não é o caso, registrando-se ainda, que o Acórdão se posicionou de forma diversa da pretendida pela mesma, mas não se olvidou de declinar os fundamentos que formaram seu convencimento.

    Ressalte-se, ainda, que o Magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes, posto que compete a ele apenas apresentar os fundamentos que norteiam a sua decisão, o que de fato ocorreu in casu, sendo desnecessário se manifestar especificamente sobre todos os pontos suscitados pelos litigantes

    Com isso, não há que se falar em omissão, tampouco em prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula n.º 4 deste Tribunal:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado.

    Dessa forma, entendo que a prestação jurisdicional desta Corte está encerrada e a decisão, agora, desafia recurso à Instância Superior.

    Provimento negado.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Presidente RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR e os Exmos. Desembargadores CARLOS DE MENEZES FARO FILHO (RELATOR) e JOSENILDO CARVALHO.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Assinatura

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425125753/208964020125200009/inteiro-teor-425125762