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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0002169-91.2011.5.20.0001

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/03/2014
Relator
MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00021699120115200001_e7637.pdf
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Ementa

FUNÇÃO DE CAIXA – RECEBIMENTO DE “QUEBRA DE CAIXA” – ENCONTRO DE CONTASDIFERENÇA – “FALTA DE CAIXA” – DESCONTO SALARIAL.

O obreiro que trabalha na função de caixa recebe a verba denominada “quebra de caixa” com a finalidade de compensar eventuais diferenças de numerário nos caixas, sendo lícito, portanto, ao empregador efetuar descontos no salário desse empregado sempre que constatar eventual diferença no encontro de contas decorrente de sua atividade. Tal prática, nessas condições, não fere o princípio da intangibilidade contratual, nem transfere o risco da atividade econômica para o empregado, sendo considerada legal. Sentença que se reforma no aspecto.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425126404/21699120115200001

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