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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
13/03/2014
Relator
JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Primeira Turma
Identificação

PROCESSO nº 0000576-35.2013.5.20.0008 (RO)

RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RECORRIDO: SINDHOTRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTELARIA, RESTAURANTES, REFEICOES COLETIVAS DO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE.

RELATOR: JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES

EMENTA

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. recorre ordinariamente (ID110039) contra o comando sentencial (ID110023) e decisão de embargos declaratórios (ID110020) prolatado pela 8ª Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da Ação de Cumprimento movida em face do recorrente pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE HOTELARIA EM TERRA E MAR E RESTAURANTES E SIMILARES DE ARACAJU - SINDHOTRE.

Devidamente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões (ID110018).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por força do disposto no artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal.

Incluído em pauta.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial - ID110023 e decisão de embargos declaratórios - ID110020) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (notificação da decisão de embargos de declaração em 27/11/2013 - ID997881 e interposição do recurso em 05/12/2013 - ID1025866), regularidade de representação processual (procuração - ID110040 e substabelecimento - ID110056) e preparo (depósito recursal- ID110057 e custas processuais - ID110001), conheço do recurso interposto pela reclamada.

Preliminar de admissibilidade

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PRELIMINARES

DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Suscita a recorrente a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa face o indeferimento de prazo para juntada de RAIS, bem como da oitiva de testemunhas. Informa que ambos requerimentos foram formulados e indeferidos na audiência realizada em 20/05/2013 (ID110048).

Alega que a prova testemunhal era necessária para demonstrar como ocorria o processo de admissão na empresa Reclamada.

Requer a reabertura da instrução processual para que seja designada nova audiência com a oitiva das suas testemunhas, bem como dilação de prazo para juntada das RAIS, sendo declarada a nulidade de todos os atos praticados até o presente.

O cerceamento de defesa resta caracterizado quando se obsta a parte de exercer plenamente o seu direito probatório. Ao juiz compete a condução do processo, zelando pelo célere andamento da causa, cabendo-lhe deferir ou não determinada prova, inclusive, negar a produção de diligências protelatórias desnecessárias, nos termos dos artigos 130 e 400 do Código de Processo Civil e 796 da CLT.

No tocante ao requerimento de dilação de prazo para juntada das RAIS pela Reclamada, é cediço que o reclamante deve trazer sua prova documental com a petição inicial, enquanto o reclamado, com a defesa, somente se admitindo a produção de prova documental fora destas hipóteses, em caso de documentos novos ou como contraprova, nos termos do art. 397 do CPC.

Nesse sentido posicionou-se o Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o disposto no artigo 845 da CLT não abrange a hipótese de documento já disponível quando do ajuizamento da ação. A agravante colacionou aresto paradigma, nos moldes do art. 896, a, da CLT, hábil ao cotejo, em que sufragada tese divergente, no sentido de que não há qualquer motivo que justifique a impossibilidade de uma das partes juntar documentos na fase de instrução, dada a informalidade característica do processo trabalhista, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Pela interpretação das normas contidas nos artigos 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC, o reclamante deverá trazer sua prova documental junto com a petição inicial, enquanto o reclamado junto com a defesa, somente se admitindo a produção de prova documental fora destas hipóteses, em caso de documentos novos ou como contraprova, nos termos do art. 397 do CPC. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido.

(RR - 173200-42.2005.5.02.0018 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/03/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2013) (destacou-se)

Não se tratando as RAIS de documentos novos ou de contraprova, preclusa a oportunidade de produzir a referida prova, estando acertada a decisão do magistrado a quo.

No tocante ao indeferimento da oitiva da testemunha da Reclamada, tem-se que a Reclamatória trata do alegado descumprimento pela empresa da obrigação de abrir conta salário para todos seus empregados, em suposto descumprimento a Convenção Coletiva.

Em conformidade com o princípio constitucional da persuasão racional ou do livre convencimento do juiz e de acordo com as normas contidas nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário das provas a serem produzidas pelas partes, e tem ele a prerrogativa de deferi-las ou não, de acordo com a sua liberdade de valorar as provas apresentadas para a formação de sua livre convicção.

Com efeito, tem-se que a matéria tratada na presente Reclamatória dispensa depoimentos de testemunhas, já que o cumprimento da obrigação, ou desnecessidade de seu cumprimento, somente pode ser provado documentalmente.

Assim, o arcabouço probatório amealhado nos autos foi suficiente para a análise da matéria, inexistindo ofensa aos princípios constitucionais, em razão da não produção de prova testemunhal, em especial ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

Rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Suscita a preliminar em epígrafe, sob o argumento de que é imprescindível que o sindicato autor apresente lista de substituídos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Diz que, de acordo com a melhor doutrina, a indicação correta do rol de substituídos é indispensável, inclusive para possibilitar a plena defesa do reclamado.

Ao exame.

O juízo a quo assim decidiu:

"II. a) DA INÉPCIA DA INICIAL

A requerida arguiu a inépcia da inicial, ao argumento de que o sindicato autor não cumpriu os requisitos mínimos à propositura da presente demanda, deixando de anexar aos autos documento que supõe essencial à propositura da ação, já que não foi juntada a ata de assembleia geral especialmente convocada para celebrar convenções.

A requerida arguiu, ainda, a irregularidade de representação, diante da irregular e ilegal substituição processual, face ao cancelamento da Sumula nº 310 do TST, face à ausência de relação dos substituídos.

A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho, fruto da solução conciliada obtida no curso da negociação coletiva, produzem seus efeitos entre as partes signatárias, imediatamente, após a sua assinatura, como demonstração da vontade ali exprimida.

Por outro lado, não foi impugnado o conteúdo do instrumento coletivo acordado, o qual foi produto de autocomposição e não pode ser avaliado pelos seus dispositivos em um enfoque sectário, sem considerar a totalidade do conjunto, sob pena de quebra do equilíbrio dos interesses que o motivaram, não é este o momento, nem o meio adequado, para a empresa alegar a ausência de qualquer documento para a formalização do acordo coletivo, motivo pelo qual fica rejeitada a preliminar.

Do mesmo modo, o argumento da requerida pertinente ao rol de substituídos não merece acolhimento, uma vez que, o autor não atua na condição de substituto processual, senão na de representante da categoria profissional, nos termos do art. , III, da Constituição da República, sendo, nesse caso, dispensado o rol de substituídos."

A juntada de rol de substituídos é prescindível nas ações ajuizadas por substitutos processuais. Esse entendimento decorre da interpretação do dispositivo constitucional do artigo 8º, III, que resultou no cancelamento da Súmula 310 do C. TST.

Em relação à matéria, importante destacar o entendimento do próprio E. STF a respeito do tema:

CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. , III DA CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE."

I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. , III da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos interesses da categoria por ele representada."

Acentua-se que a substituição processual é legitimação extraordinária, pois o sindicato postula em nome próprio direito alheio. Essa legitimação é extensiva a todos os membros da categoria, sindicalizados ou não, à exegese das disposições contidas no inciso III do art. 8º da Lei Maior combinadas com o disposto no art. do CPC.

Por esse motivo a teoria processual fulcrada na necessidade de juntada de rol de substituídos encontra-se em desuso. A individualização é efetivada na fase de liquidação da sentença, se favorável.

Nesse sentido os arestos dos Tribunais Trabalhistas:

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SUBESPÉCIE DE DIREITOS COLETIVOS SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL LEGITIMIDADE - ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. São seus titulares ou destinatários pessoas que estão vinculadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em Juízo. Como regra geral, sua defesa em Juízo deve ser feita por ação civil pública, nos termos do que dispõe o art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). O Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Maurício Corrêa, expressamente reconhece que os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos (STF - 2ª T. RE-163231-3/SP julgado em 1º.9.96). Esta Corte, em sua composição plena, cancelou o Enunciado nº 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. , III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal julgado em 17.11.2003). Por conseguinte, está o recorrente legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, em nome dos substituídos, nos termos em que dispõe o art. , III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.(TST - RR 767471 - 4ª T. - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU 06.08.2004)

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - O direito pleiteado na presente ação (cumprimento dos critérios de enquadramento e promoção estabelecidos em resolução empresarial)é, inequivocamente, de interesse da categoria, concluindo-se, assim, pela legitimidade ativa do sindicato, conforme dispõe a Constituição (artigo 8º, inciso III). É ampla a substituição e, de acordo com a regra constitucional, desnecessário que os substituídos autorizem, expressamente, o sindicato a promover a ação. Negado provimento. (TRT 4ª R. - RO 01159-2004-122-04-00-7 - Relª Desª Maria Cristina Schaan Ferreira - J. 04.12.2008) (Ementas no mesmo sentido)

PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA - ROL DE SUBSTITUÍDOS - DISPENSABILIDADE - O entendimento que sustentava a exigibilidade da apresentação de rol de substituídos juntamente com a demanda coletiva caiu por terra com o cancelamento da súmula nº 310 do C. TST, já que todos os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato passaram a ser atingidos pelos efeitos da coisa julgada, independentemente de serem filiados ou não ao ente sindical, o que, por óbvio, se afigura incompatível com a exigibilidade de apresentação da lista de substituídos, mormente porque não há como dimensioná-los, não havendo se falar in casu de falta de comprometimento com a regra de estabilidade subjetiva do processo, haja vista que os arts 103 e 104 do CDC, ao tratarem das hipóteses de litispendência e coisa julgada, solucionam a problemática, sem que seja necessária a apresentação do aludido rol com a interposição da demanda. Preliminar rejeitada. (TRT 23ª R. - RO 01377.2007.007.23.00-0 - Rel. Des. Luiz Alcântara - J. 18.06.2008)

Acrescente-se ainda que nos moldes em que a lide foi delineada, sobressai-se a indicação nítida dos fatos e fundamentos do pedido, tanto que foram exaustivamente contestados.

Constata-se, portanto, a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1º da CLT, estando presentes todos os elementos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Reitera a recorrente a ilegitimidade ad causamdo Sindicato, aduzindo que incabível o manejo da reclamatória trabalhista pela entidade sindical para tutelar, em nome próprio, direitos individuais.

Os sindicatos, nos termos do art. , III, da CF, possuem legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses - individuais e metaindividuais - da categoria respectiva em sede de ação civil pública ou outra ação coletiva, sendo desnecessária a autorização e indicação nominal dos substituídos.

Cabe aos sindicatos a defesa dos interesses e direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) da categoria, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.

No presente caso, é evidente que se cuida de interesses/direitos individuais, mas homogêneos, em razão da similaridade das condições de trabalho dos substituídos (origem comumdos direitos pleiteados), sobretudo frente às peculiaridades da atividade desenvolvida. A legislação brasileira classifica esta categoria de direitos dentre os direitos coletivos, que podem ser pleiteados pelo substituto processual. Nesse sentido, a classificação dos direitos coletivos prevista no direito do consumidor (incisos do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/90):

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. [sublinhou-se].

Assim, com amparo no inciso III do art. da Constituição ("III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas") e no art. da Lei nº 8.073/90 ("As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria."), o sindicato da categoria tem legitimidade para pleitear direitos individuais homogêneos, na condição de substituto processual.

Neste norte tem decidido o Superior Tribunal do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - O acórdão recorrido explicitou: "Tratando-se de direitos individuais homogêneos, legítima é a representação processual operada, nos termos dos artigos do CPC; 8º, III, da CF/88 e artigos 81, III, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, encontrando-se o autor autorizado para agir e fazer valer a defesa dos direitos de igual natureza dos substituídos, ligados por um fato comum: o dano genérico caracterizado pelo mesmo ato lesivo". Acrescentou, como arremate, ter esta Corte cancelado a Súmula 310, deixando patente a substituição processual por parte dos sindicatos. (...) (TST - RR 269/2003-008-17-40.0 - 3ª T. - Rel. Juiz Conv. José Ronald C. Soares - DJU 03.02.2006)

RECURSO ORDINÁRIO (...) PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - VIOLAÇÃO DE LEI - ART. , III, DA CF/1988 - NÃO-CONFIGURAÇÃO - A partir do cancelamento da Súmula 310 do TST, esta Corte tem decidido que a substituição processual exercida pelo Sindicato é ampla, sofrendo limitação tão-somente quanto à natureza do direito pretendido, no caso, a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. No processo rescindendo, o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos formulou pedido para que as reclamadas fossem compelidas a indenizar os substituídos, na forma prevista na Súmula 291 do TST, em razão da supressão das horas extras prestadas com habitualidade e recebidas por longos anos. Trata-se, portanto, de direito individual homogêneo, porquanto decorrente de origem comum, qual seja, a supressão das horas extras de toda a categoria.(TST - RO-AR 12.677/2002-000-02-00-2ª R. - SBDI-2 - Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJU 16.06.2006)

Considerando-se detentor da referida pretensão o Sindicato está dotado de legitimidade ad causam, consubstanciada na capacidade para conduzir o processo, conforme o art. , III, da Constituição, combinado com o art. da Lei nº 8.073/90.

Nada a reformar.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega a Reclamada que buscou por meio de embargos de declaração esclarecimento acerca de omissões e contradições existentes na sentença. Afirma que "o Meritíssimo Juízo não analisou as alegações de defesa no sentido de que a Recorrente não desrespeitou a norma coletiva eis que procedia o pagamento do salário na conta do empregado, conforme opção deste, também não analisou os documentos carreados aos autos, principalmente declaração dos empregados pela opção do tipo de conta para recebimento de salários."

Aduz ainda que a sentença afirmou que a Recorrente efetuava o pagamento através da Caixa Econômica Federal, o que não consta nos autos, e que haveria outras omissões, a respeito da aplicabilidade de dispositivos legais e cláusulas convencionais.

Pretende o reconhecimento da nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional.

Examina-se.

No tocante à referência ao pagamento através da Caixa Econômica, trata-se de mero erro material, pois verifica-se que a Contestação alega que a empresa exigia dos contratados, no momento da admissão, documentos para abertura de conta no Banco Itaú.

Sabe-se que o erro material pode ser retificado a qualquer tempo, e não acarreta nulidade da sentença, consoante o art. 463, I do CPC.

Por outro lado, quanto à alegada omissão da sentença em analisar especificadamente artigos de lei e teses de defesa, tem-se que o comando sentencial pronunciou-se nos seguintes termos:

"A razão não socorre a requerida, vez que a convenção coletiva é fonte formal do Direito do Trabalho e, como tal, prevê direitos e obrigações para os contratos individuais em vigor ou que venham a celebrar-se.

Na forma do art. 611, da CLT, a convenção e o acordo coletivo de trabalho são aplicáveis, no âmbito da respectiva representação, às relações de trabalho. Assim, toda a negociação com sindicatos representativos da categoria profissional é reconhecidamente válida em seus efeitos como objeto de transação, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, os sindicatos envolvidos reivindicaram, negociaram, ratificaram e assinaram, sem qualquer ressalva, o termo resultante das reuniões, discussões, concessões mútuas, que valida seus efeitos como ato jurídico perfeito.

Por outro lado, não compete à requerida discutir se a cláusula prevista na convenção atende ou não aos anseios dos empregados, mas a ela cabe apenas o cumprimento do que fora ali convencionado, após longos debates, tendo em vista que os interesses dessa classe foi devidamente defendida pelo sindicato que a representa e a demandada não possui qualquer legitimidade para tal intento.

Ainda que não fosse o caso acima, registre-se que nem mesmo a requerida trouxe aos autos qualquer mera comprovação de que os empregados estivessem insatisfeitos com o teor da cláusula convencional ou que preferissem receber em espécie, ou através de qualquer outra conta, conforme por ela alegado.

Por último, é inquestionável que houve o descumprimento da cláusula em questão, até porque restou confessado pela própria demandada - que alegou que efetuava o pagamento em depósito bancário em conta diversa da conta salário ao suposto fundamento de que este seria o desejo do empregado-, tendo anexado aos autos apenas simples comprovantes de depósitos bancários. Ocorre, porém, que os referidos documentos provam tão somente que os depósitos foram efetuados em conta dos empregados, mas não que foram feitos em conta salário, conforme convencionado.

Cumpre ressaltar, por fim, que, ao contrário do que alega a requerida, a cláusula da convenção coletiva, que trata do descumprimento da obrigação de fazer, deixa bastante claro para este juízo que a parte que descumprir a obrigação de fazer, no caso em questão, a requerida, deverá pagar multa correspondente a 5% do piso da categoria, mensalmente, por empregado atingido, em favor da outra parte, que no presente caso, sem a menor sombra de dúvida, é o sindicato autor da presente ação.

Assim, havendo a confissão, ainda que parcial, por parte da requerida de que não vinha cumprindo integralmente com o que foi ajustado no Acordo Coletivo de Trabalho, e principalmente porque verificado que os documentos dos autos não comprovam o cumprimento da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar que a requerida proceda à abertura da conta salário para o pagamento dos salários de todos os seus funcionários, em observância ao parágrafo quinto da cláusula sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 e 2012/2014, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 por funcionário. Defiro, ainda, o pagamento de multa convencional correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, mensalmente, em favor do autor, em decorrência do descumprimento da CCT desde 2010 até a presente data, a ser apurada através de simples cálculos, a serem elaborados pelo autor, com base nos documentos juntados pela reclamada, mais especificadamente a RAIS e GFIPs anexadas aos autos." (destaques nossos)

Consoante se vê, ao contrário do que entende a recorrente, houve manifestação expressa sobre os pontos impugnados, ainda que de forma sucinta, ressaltando-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas partes, como bem ressaltou o sentenciante de primeiro grau, desde que fundamente sua decisão apontando as razões que formaram seu convencimento.

Por tais razões, retifico o erro material constante da sentença, com fulcro no art. 463, I do CPC, para constar que a Reclamada informou que exigia dos contratados documentos para abertura de conta no Banco Itaú, e não na Caixa Econômica Federal, e rejeito a preliminar.

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

PREJUDICIAIS DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL

Inconforma-se a Recorrente quanto ao não reconhecimento da prescrição total e quinquenal pela sentença combatida.

Argumenta que deve ser declarada a prescrição total para os contratos de trabalhos encerrados há mais de dois anos da distribuição da presente ação, bem como a prescrição quinquenal dos direitos e parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da distribuição da presente ação.

Analisa-se.

Rejeita-se de plano a alegação de prescrição quinquenal, na medida em que a primeira Convenção Coletiva discutida é de 2010/2012, tendo sido a Reclamatória ajuizada em 23/04/2013.

Quanto à prescrição bienal, não há notícia nos autos de que qualquer dos substituídos se tenha desligado do emprego, razão por que não há de se declarar a prescrição bienal arguída.

Em verdade, o que pretende a ré é uma sentença condicionada, o que não é possível.

A contestação fez-se acompanhar da relação de empregados, motivo pelo qual deveria informar os nomes daqueles que tivessem sido desligados há mais de dois anos do ajuizamento da reclamação. Não o fez, porém.

Acrescente-se que a prescrição, sendo matéria de defesa, também admite prova em contrário, alegação de eventuais causas impeditivas ou suspensivas a seu acolhimento, sendo possível, inclusive, dilação probatória acerca de alguma questão controvertida.

Em face disso, rejeita-se a pretensão da recorrente.

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

DA CONVENÇÃO COLETIVA - OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA

Aduz a Recorrente a existência de "error in judicando" na sentença, em decorrência da menção à Reclamada realizar o pagamento através da Caixa Econômica Federal, o que não consta dos autos, mas sim pelo Banco Bradesco ou Itaú.

Reitera os argumentos já formulados na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no sentido de que a sentença não teria analisado todas as teses de defesa e documentos constantes dos autos.

A Recorrente insurge-se contra trechos da sentença que entende não corresponderem aos argumentos utilizados por ela em sua defesa, afirmando que o comando sentencial baseou-se em falsas premissas.

Afirma que juntou declarações dos substituídos de que teriam sido abertas as contas salário, o que bastaria para afastar a condenação, e que não foram analisados pelo magistrado a quo.

Requer a nulidade da sentença, sendo encaminhados os autos à Vara de Origem para novo julgamento.

Analiso.

No que tange à menção equivocada à Caixa Econômica Federal, já se discorreu anteriormente sobre configurar mero erro material, o que não acarreta nulidade.

Quanto às afirmações na sentença, caracterizadas como "falsas premissas" pela Recorrente, de que a Reclamada teria afirmado não estar obrigada a cumprir a CCT, bem como de que esta não atenderia aos anseios da categoria dos empregados, constato que a empresa assim manifestou-se, por ocasião de sua defesa:

"De fato, a Empresa Ré possui um check list de documentos, sem os quais o candidato não se torna elegível para a vaga, dentre eles aqueles necessários para a eventual abertura de conta salário.

(...)

Pode-se notar, inclusive, que há um campo específico, denominado" Cópia simples para abertura de conta no banco Itaú ", no qual são relacionadas todas as cópias necessárias para abertura de conta salário.

(...)

Inobstante tal fato, destaque-se que a Reclamada, por ocasião da seleção do candidato para a vaga, deixa, à critério deste, a faculdade de optar por escolher entre a conta salário a ser aberta ou uma conta corrente outra, desde que ele seja o titular desta.

Desta forma, há empregados que optaram por manter uma conta bancária anteriormente existente, não havendo nisto qualquer ilegalidade ou abuso por parte da Requerida, mas sim uma opção do próprio empregado.

Ora, não pode a Reclamada exigir que o seu empregado mantenha uma conta salário que não deseja, pois se assim o fizesse, estaria retirando o seu direito de manter relacionamento com o Banco com o qual mais lhe convém e se identifica.

E, neste mesmo espeque, diga-se que não há qualquer prejuízo em depositar a sua remuneração em conta que melhor lhe convier, tanto é que o Sindicato Autor nada alega neste sentido.

Ao revés, impor a manutenção de conta salário sem o seu consentimento, traria ao empregado todo o trabalho de ter que ter mais de uma conta bancária, além dos transtornos de transferir o saldo de sua conta salário para aquela que usualmente realiza as suas movimentações financeiras.

Assim, ainda que a Requerida cumpra integralmente a sua obrigação, ou seja, disponibilizando conta salário aos seus empregados, diga-se que a manutenção de conta bancária diversa pelos empregados optantes (desde, obviamente, que seja titular de referida conta) e o consequente depósito da remuneração nessa, não traz qualquer prejuízo aos mesmos." (grifos nossos)

Deste excerto, conclui-se que a Reclamada afirmou que disponibiliza a abertura de conta salário aos empregados, mas nem sempre efetiva a abertura, pois possibilita que os obreiros mantenham a conta bancária que desejarem.

De fato, a ora Recorrente declarou, portanto, que entende não ser obrigada a providenciar a abertura da conta salário, ou seja, a cumprir a Cláusula prevista na CCT, mas apenas a oferecer a opção ao empregado.

E mais, asseverou que impor essa obrigação traria transtornos aos trabalhadores, o que equivale a afirmar que não atende aos seus anseios, como fez a sentença.

Evidente, portanto, que inexistem na sentença as "falsas premissas" arguídas pela Recorrente, mas apenas as próprias declarações da empresa, redigidas de maneira diversa. Não prospera, portanto, a alegação de nulidade da sentença.

Afirma, ainda, a Reclamada, que não foram analisadas as declarações dos empregados de que teria sido aberta conta salário em seu favor, e que seriam prova suficiente para afastar a condenação.

Os documentos mencionados pela Recorrente (ID110027, ID110060 e ID109988) foram juntados em momento inoportuno, após decisão de indeferimento de dilação de prazo para juntada de novos documentos em audiência (ID110048). Conforme analisado no tópico atinente à preliminar de cerceamento de defesa, esta decisão fora acertada, de forma que tais documentos não devem ser analisados.

Ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas partes, desde que fundamente sua decisão apontando as razões que formaram seu convencimento.

Pertinente transcrever, novamente, o trecho da sentença que dispôs sobre este tópico:

"A razão não socorre a requerida, vez que a convenção coletiva é fonte formal do Direito do Trabalho e, como tal, prevê direitos e obrigações para os contratos individuais em vigor ou que venham a celebrar-se.

Na forma do art. 611, da CLT, a convenção e o acordo coletivo de trabalho são aplicáveis, no âmbito da respectiva representação, às relações de trabalho. Assim, toda a negociação com sindicatos representativos da categoria profissional é reconhecidamente válida em seus efeitos como objeto de transação, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, os sindicatos envolvidos reivindicaram, negociaram, ratificaram e assinaram, sem qualquer ressalva, o termo resultante das reuniões, discussões, concessões mútuas, que valida seus efeitos como ato jurídico perfeito.

Por outro lado, não compete à requerida discutir se a cláusula prevista na convenção atende ou não aos anseios dos empregados, mas a ela cabe apenas o cumprimento do que fora ali convencionado, após longos debates, tendo em vista que os interesses dessa classe foi devidamente defendida pelo sindicato que a representa e a demandada não possui qualquer legitimidade para tal intento.

Ainda que não fosse o caso acima, registre-se que nem mesmo a requerida trouxe aos autos qualquer mera comprovação de que os empregados estivessem insatisfeitos com o teor da cláusula convencional ou que preferissem receber em espécie, ou através de qualquer outra conta, conforme por ela alegado.

Por último, é inquestionável que houve o descumprimento da cláusula em questão, até porque restou confessado pela própria demandada - que alegou que efetuava o pagamento em depósito bancário em conta diversa da conta salário ao suposto fundamento de que este seria o desejo do empregado-, tendo anexado aos autos apenas simples comprovantes de depósitos bancários. Ocorre, porém, que os referidos documentos provam tão somente que os depósitos foram efetuados em conta dos empregados, mas não que foram feitos em conta salário, conforme convencionado.

Cumpre ressaltar, por fim, que, ao contrário do que alega a requerida, a cláusula da convenção coletiva, que trata do descumprimento da obrigação de fazer, deixa bastante claro para este juízo que a parte que descumprir a obrigação de fazer, no caso em questão, a requerida, deverá pagar multa correspondente a 5% do piso da categoria, mensalmente, por empregado atingido, em favor da outra parte, que no presente caso, sem a menor sombra de dúvida, é o sindicato autor da presente ação.

Assim, havendo a confissão, ainda que parcial, por parte da requerida de que não vinha cumprindo integralmente com o que foi ajustado no Acordo Coletivo de Trabalho, e principalmente porque verificado que os documentos dos autos não comprovam o cumprimento da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar que a requerida proceda à abertura da conta salário para o pagamento dos salários de todos os seus funcionários, em observância ao parágrafo quinto da cláusula sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 e 2012/2014, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 por funcionário. Defiro, ainda, o pagamento de multa convencional correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, mensalmente, em favor do autor, em decorrência do descumprimento da CCT desde 2010 até a presente data, a ser apurada através de simples cálculos, a serem elaborados pelo autor, com base nos documentos juntados pela reclamada, mais especificadamente a RAIS e GFIPs anexadas aos autos."(destaques nossos)

A Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 firmada entre o Sindicato Recorrido e o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Sergipe (ID110007), com vigência de 01/05/2010 a 30/04/2012, em sua Cláusula Sétima, Parágrafo Terceiro, determina, in verbis:

"PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas terão que providenciar a abertura de conta salário para todos os seus funcionários até o Dezembro de 2010 na forma da lei, ou seja, o pagamento no quinto dia útil de dezembro já será através da conta salário."

O Aditivo desta CCT (ID110030) expressamente reforçou essa obrigação, em sua Cláusula Quarta:

"CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO

Fica reiterado a obrigatoriedade das empresas providenciarem a abertura de conta salário para pagamento de salário de todos os seus funcionários, independente do número de funcionários."

Por fim, a Convenção Coletiva 2012/2014 (ID110011), traz, no Parágrafo Quinto da Cláusula Sétima:

"Parágrafo Quinto - Os salários serão pagos através de conta salário."

Verifica-se, portanto, que a Convenção Coletiva exige a abertura de conta salário em favor de todos os empregados, e não somente de alguns. Tendo que a própria empresa confessou que não o fazia, torna-se evidente o descumprimento da obrigação de fazer pela Reclamada.

Diante do exposto, mantém-se inalterada a sentença no aspecto.

DA MULTA CONVENCIONAL

Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de multa convencional correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, mensalmente, em favor do autor, em decorrência do descumprimento da CCT desde 2010, a ser apurada através de simples cálculos.

Assevera que não descumpriu qualquer cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. Argumenta, ainda, que só poderia ser deferida uma multa por infração e por Convenção Coletiva, não uma multa por cada empregado e ex-empregado, devendo tal valor ser revertido ao próprio empregado e não ao Sindicato, e observando-se o artigo 412 do Código Civil.

Ressalta que que o durante a vigência do instrumento normativo de 2010/2012, a pena é única, inexistindo a penalização mensal. Por fim, entende que a multa somente poderia ser aplicada em relação aos empregados que não possuem conta salário.

O comando sentencial recorrido assim dispôs:

"Defiro, ainda, o pagamento de multa convencional correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, mensalmente, em favor do autor, em decorrência do descumprimento da CCT desde 2010 até a presente data, a ser apurada através de simples cálculos, a serem elaborados pelo autor, com base nos documentos juntados pela reclamada, mais especificadamente a RAIS e GFIPs anexadas aos autos."

No tocante à aplicação da multa convencional, uma vez que se constatou o descumprimento da obrigação de fazer pela Reclamada, conforme extensamente discutido no tópico anterior, é imperiosa a condenação da empresa ao seu pagamento.

Entretanto, conforme apontado pela Recorrente, a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012 não prevê a periodicidade mensal da multa:

"CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A parte que descumprir obrigação de fazer pagará multa correspondente a 5% (por cento) do piso da categoria, por empregado atingido em favor da outra parte."

Contudo, o Aditivo desta CCT (ID110030), que entrou em vigor em 01 de maio de 2011 (Cláusula Primeira), já incluiu essa previsão, em sua Cláusula Quinta:

"CLÁUSULA QUINTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A parte que descumprir obrigação de fazer pagará multa correspondente a 5% (por cento) do piso da categoria mensalmente, por empregado atingido em favor da outra parte."

Por fim, a Convenção Coletiva 2012/2014 (ID110011), traz a mesma determinação, na Cláusula Vigésima Oitava.

"CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

A parte que descumprir obrigação de fazer pagará multa correspondente a 5% (por cento) do piso da categoria, por empregado atingido, mensalmente, em favor da outra parte."

Desta forma, constata-se que, até a vigência do Aditivo à CCT 2010/2012, a multa não pode ser aplicada mensalmente, mas uma única vez, passando a ser periódica a partir de 01 de maio de 2011.

Quanto ao pagamento da multa em favor do Sindicato autor, nada a alterar, pois prevista em todas as Cláusulas supra transcritas.

O requerimento de aplicação da multa somente em relação aos empregados que não possuem conta salário não merece ser conhecido, por ausência de sucumbência, já que a sentença expressamente dispõe seu cálculo "por empregado atingido".

Por fim, o artigo 412 do Código Civil é inaplicável no presente caso, na medida em que a obrigação de fazer objeto da demanda não possui valor pecuniário.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para alterar a forma de aplicação da multa convencional. Dessa forma, passa a condenação da Reclamada ao pagamento de multa convencional a ser calculada no valor correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, uma única vez, no período de 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, e mensalmente, a partir de 01 de maio de 2011, em favor do autor.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a Recorrente contra o comando sentencial que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que Sindicato atua como parte no processo, não fazendo jus aos honorários pleiteados.

Não assiste razão à Reclamada. A Súmula 219, inciso III do C. TST, expressamente dispõe que "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.".

A Suprema Corte Trabalhista recentemente consagrou entendimento de que o sindicato, quando atua como substituto processual, nem sequer necessita comprovar a hipossuficiência financeira dos substituídos para fazer jus à percepção de honorários advocatícios.

Nesse sentido, recentíssimo julgado do Colendo TST:

"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte, recentemente, evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula nº 219 desta Corte, incluindo o item III a esse verbete, o qual dispõe que: -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista não conhecido.

(RR - 36085-72.2003.5.15.0022 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/12/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2013)" (destacou-se)

Dessa forma, correta a sentença que deferiu honorários advocatícios em favor do autor.

Mantém-se a sentença do aspecto.

DA MULTA DE 1% POR EMBARGOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS

Insurge-se a reclamada contra a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Alega que os embargos de declaração não foram opostos de forma protelatória, mas apenas para tentar suprir omissões e contradições contidas na sentença.

O Diploma Processual Civil confere às partes o direito de embargar a sentença ou acórdão quando se constatar nestes obscuridade, contradição ou omissão, mas, para evitar eventuais manobras de procrastinação do feito, estabeleceu que o julgador poderá aplicar multa à parte sempre que os embargos forem manifestamente protelatórios - parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil - de aplicação subsidiária no processo do trabalho.

A penalidade prevista no dispositivo citado somente pode ser impingida em caso onde resida, indubitavelmente, o intento do recorrente de protelar o feito, mediante a interposição de Embargos Declaratórios.

No caso vertente, entendo que não é cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, pois, apesar de não existirem as omissões apontadas nos embargos, não restou configurado o intuito protelatório da embargante, razão pela qual merece reforma a decisão de origem para excluir da condenação a multa em apreço.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial para: a) retificar o erro material constante da sentença, para constar que a Reclamada informou que exigia dos contratados documentos para abertura de conta no Banco Itaú, e não na Caixa Econômica Federal; b) alterar a forma de aplicação da multa convencional, passando a condenação da Reclamada ao pagamento de multa convencional a ser calculada no valor correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, uma única vez, no período de 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, e mensalmente, a partir de 01 de maio de 2011, em favor do autor; c) excluir a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Presidente RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Presentes, ainda, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO e os Exmos. Desembargadores JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES (RELATOR) e JOSENILDO CARVALHO. OBS: Ocuparam a Tribuna os advogados Rafael Barreto e Luis Ferreira Vasco Viana.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para: a) retificar o erro material constante da sentença, para constar que a Reclamada informou que exigia dos contratados documentos para abertura de conta no Banco Itaú, e não na Caixa Econômica Federal; b) alterar a forma de aplicação da multa convencional, passando a condenação da Reclamada ao pagamento de multa convencional a ser calculada no valor correspondente a 5% do piso da categoria, por empregado atingido, uma única vez, no período de 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, e mensalmente, a partir de 01 de maio de 2011, em favor do autor; c) excluir a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa.

Assinatura

JOAO BOSCO SANTANA DE MORAES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425138628/5763520135200008/inteiro-teor-425138637

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