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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-61.2011.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

25/03/2013

Relator

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-20__00011816120115200004_89725.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Colendo TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e que esteja evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. No caso, o reclamante não recebeu corretamente as verbas resilitórias devidas e a recorrente não tomou as providências cabíveis para sanar tal irregularidade, o que evidencia sua falha no dever de fiscalizar a empresa contratada, retendo, verbi gratia, valores que lhe fossem devidos por força mesmo do contrato que mantinham.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425482041/11816120115200004

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