Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-61.2011.5.20.0004 - Inteiro Teor

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ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº.

XXXXX-61.2011.5.20.0004

PROCESSO Nº. XXXXX-61.2011.5.20.0004

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE

ARACAJU

PARTES:

RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO

S.A. - PETROBRAS e ANDERSON LUIZ

BARRETO SANTOS

RECORRIDOS: OS MESMOS e EMPRESA

DE CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS

LTDA. - ECONTEP

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO

CORREIA RIBEIRO

EMENTA:

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÕES

TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da

Súmula nº. 331 do Colendo TST, o inadimplemento

das obrigações trabalhistas por parte do

empregador implica a responsabilidade subsidiária

dos entes integrantes da administração pública

direta e indireta, desde que hajam participado da

relação processual, constem do título executivo

judicial e que esteja evidenciada a sua conduta

culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº.

8.666/93. No caso, o reclamante não recebeu

corretamente as verbas resilitórias devidas e a

recorrente não tomou as providências cabíveis para

sanar tal irregularidade, o que evidencia sua falha

no dever de fiscalizar a empresa contratada,

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retendo, verbi gratia, valores que lhe fossem devidos

por força mesmo do contrato que mantinham.

RELATÓRIO:

Dispensado, na forma da lei.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE:

Atendidas as condições recursais subjetivas – legitimidade (recurso

das partes), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos julgados

parcialmente procedentes, conforme sentença de fls. 129/134,

complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 178/179) –

e demais condições objetivas – recorribilidade (decisão definitiva),

adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT),

tempestividade (reclamada - ciência da decisão em 02/05/2011 e

interposição do recurso em 09/05/2011; notificação para o autor

contrarrazoar o recurso empresarial em 23/09/2011 e interposição de seu

recurso adesivo em 03/10/2011), representação processual (instrumentos

procuratórios outorgados pelo obreiro e pela reclamada às fls. 20 e 94,

respectivamente) e preparo (depósito recursal e custas comprovados pela

empresa às fls. 293 e 294, não havendo necessidade de preparo para o

autor recorrer), conheço dos recursos interpostos pelas partes.

MÉRITO

DA SUPOSTA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO

FEDERAL – DA ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO

DE LEI FEDERAL - DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO

Nº 096/2000 DO TST - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

No tópico, alega a recorrente que a sentença transgrediu vários

dispositivos da Carta Magna, especialmente os incisos II e XXI do art. 37 e

§ 1º do art. 173 da Constituição Federal e, ainda, o § 1º do artigo 71 da Lei

n. 8.666/93.

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Fl. 3

Sustenta que não tem nenhum dever jurídico para com o

reclamante, já que o artigo 71 da Lei 8.666/93 determina expressamente a

inexistência de responsabilidade da Administração Pública por encargos e

dívidas da empresa fornecedora de mão-de-obra, ficando afastada a culpa

in eligendo, em razão da observância do processo licitatório.

Defende também que o TST modificou a Súmula 331, de modo

que, “para que seja imputada qualquer responsabilidade à Administração,

será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador,

demonstrando-se em que termos ele agiu em desconformidade com a

norma jurídica”, cabendo ao reclamante provar o fato constitutivo de seu

direito, o que não teria ocorrido no caso em tela.

Analiso.

Da leitura dos autos, percebo que de fato o autor foi empregado da

primeira demandada, inexistindo controvérsia quanto a este ponto.

Quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada, não há dúvida

alguma. E não se objete com o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93, uma

vez que tal dispositivo legal não pretende erigir, no cenário jurídico

nacional, a irresponsabilidade in totum da administração pública (direta ou

indireta), desde que façam licitação. A licitação não isenta os entes

públicos de agir com diligência, venia concessa.

Argumentar-se-ia, então – e aqui dou asas à paixão pelo debate –

que a responsabilidade subsidiária ou solidária não pode ser produto de

mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil

Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência

da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente.

O primeiro juízo, subsumindo o fato ao inciso IV da Súmula nº.

331 do TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda e da

terceira reclamadas, ora recorrentes. Diz o referido enunciado, conforme

nova redação dada por aquela Corte Superior em maio de 2011, in verbis:

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I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é

ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos

serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº. 6.019,

de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa

interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da

administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37,

II,daCF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a

contratação de serviços de vigilância (Lei nº. 7.102, de

20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de

serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador,

desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte

do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja

participado da relação processual e conste também do título

executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e

indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do

item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no

cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente

na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e

legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

abrange todas as verbas decorrentes da condenação”.

Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode

estar fundada na culpa in eligendo do tomador, por não ter sido observado

o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não

ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados.

Ressalto que a realização do processo licitatório não impede que se

reconheça a culpa in vigilando, tendo em vista o dever de fiscalização pelo

ente contratante. E a recorrentes não envidou qualquer esforço no sentido

de demonstrar que averiguava o adimplemento da contratada com os

respectivos empregados.

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Fl. 5

sendo que a entidade não adotou qualquer medida que bastasse para

garanti-los. De fato, a ré não fez prova de que fiscalizou a prestação dos

serviços da terceirizada e, assim, por força de sua omissão culposa,

permitiu que se concretizasse o prejuízo no patrimônio do trabalhador.

Culpa, portanto, existente e óbvia. E a culpa é evidente, acrescento,

porque não foi cumprido o dever de agir expressamente previsto no art. 67

da Lei 8.666/93, in verbis: “A execução do contrato deverá ser

acompanhada e fiscalizada por um representante da administração

especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para

assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.

Digo de outro modo, para dizer com mais clareza: o beneficiário da

prestação dos serviços, in casu, a recorrente, têm o ônus processual de

provar que atuaram de maneira lídima na fiscalização dos serviços

prestados pela terceirizada, restando manifesta sua culpa quando se

omitem de tal dever, como na hipótese em comento.

E mais: o autor, neste processo, torno a dizer, não pede o

reconhecimento do vínculo com a recorrente, mas apenas o

reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial pela quitação dos

créditos.

A supremacia do interesse público impõe o pagamento dos salários

e direitos trabalhistas dos trabalhadores que laboram em favor da

administração pública, e não o contrário. Desse modo, os argumentos das

apelantes antes militam pelo acatamento da pretensão, e não por sua

rejeição. Ao administrador público impõe-se a observância estrita do

princípio da legalidade e do princípio da moralidade pública.

De mais a mais, repito, a recorrente não trouxe aos autos nenhuma

prova de que tivessem fiscalizado o cumprimento dos encargos trabalhistas

e sociais por parte da primeira acionada, durante a vigência do contrato

celebrado, ou mesmo da existência de qualquer meio hábil a garantir tal

adimplemento, conforme se vê da documentação trazida juntamente com

suas peças contestatórias.

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prova de que tenham fiscalizado a prestação dos serviços da empresa.

Aplica-se-lhes, portanto, a previsão constante do inciso V da referida já

mencionada súmula.

Destaco, ainda, que a aplicação dessa súmula visa à efetividade a

processo, tendo como fundamento basilar os princípios constitucionais da

“dignidade da pessoa humana” e da “razoável duração do processo”,

conforme disposto no inciso III do art. 1º e no inciso LXXVIII do art. 5º,

respectivamente, da nossa Carta Magna.

Com efeito, o argumento recursal de que a Resolução nº. 96/2000

(que modificou a redação da Súmula 331 do TST) seria inconstitucional

cai por terra, porque a alteração promovida no verbete jurisprudencial não

nega aplicabilidade a qualquer dispositivo legal, seja ele o art. 71 da Lei nº.

8.666/93, ou qualquer um outro, conforme os fundamentos acima

transcritos, sendo completamente descabida a declaração de

inconstitucionalidade pretendida pela recorrente.

Acrescento, ainda, no que tange aos argumentos de que a Súmula

331 subtrai atribuição do Poder Legislativo, que a edição ou modificação

de uma súmula jamais pode ser encarada como uma espécie de função

legisladora do Poder Judiciário, pois, trata-se apenas do exercício de

função constitucional sua, que é dar a devida interpretação do ordenamento

jurídico pátrio, cristalizada, nesse caso, em um verbete que registra a

interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal no que se

refere a um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a

jurisprudência para toda a sociedade, bem como de promover a

uniformidade entre as decisões sobre tal assunto.

Acrescento que a Súmula 331 do TST é plenamente constitucional,

haja vista que ela procura resguardar a dignidade do trabalhador, estando

em sintonia, pois, com os incisos III e IV do art. 1º, arts. 6º e 7º, todos da

Constituição Federal.

Declaro textualmente: o art. 71 da Lei nº. 8.666/93 é constitucional,

como já assentou o excelso STF; não obstante isso, as recorrentes são

corresponsáveis pelo pagamento dos débitos da empregadora porque

agiram com culpa in vigilando.

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Por fim, ressalto que a presente discussão traz à baila o teor da

recente decisão exarada pelo STF na ADC nº. 16. Conforme ali restou

decidido, o reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do art.

71 da Lei nº. 8.666/93, segundo o Exmº. Presidente daquela Corte

Superior, “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base

nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir o TST de, à base de

outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do

poder público”.

Assim, dentro do contexto fático-probatório delineado nos

presentes autos, entendo que agiu acertadamente o julgador de primeiro

grau ao condenar as recorrentes subsidiariamente pelas obrigações

resultantes da condenação, com supedâneo nos incisos IV e V da Súmula

nº. 331 do Colendo TST.

Incensurável o decisum de primeiro grau nesse tópico.

DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC

Quanto ao tópico em epígrafe, fui vencido, sendo o seguinte o meu

posicionamento:

“Através da peça recursal, tenta a reclamada excluir da

condenação que lhe foi imputada a aplicabilidade do art. 475-J do

CPC, alegando que essa multa não é cabível no processo do

trabalho.

Sem razão a recorrente.

O art. 475-J do CPC, introduzido no Código de Processo Civil pela

Lei n.º 11.232/05 dispõe, in verbis:

“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já

fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o

montante da condenação será acrescido de multa no percentual de

dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto

no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e

avaliação”.

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subsidiária no processo trabalhista da multa prevista no seu novo

art. 475-J é certamente intensa e até mesmo histórica.

Meu entendimento é que, tendo a norma em questão o objetivo de

conferir maior efetividade à execução, quando a condenação

contiver quantia certa ou já fixada em liquidação, – in casu, após o

trânsito em julgado da sentença, facilitando a rápida satisfação do

crédito trabalhista, devida é, pois, a multa prevista naquele

dispositivo de lei.

Dizendo de outro modo para dizer com mais clareza ainda: o art.

475-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho

porque visa a dar solução rápida à causa, realizando, assim, o

princípio constitucional da duração razoável do processo. Não há

dúvida de que os meios inibitórios da mora, em se tratando de

débito revestido da natureza de alimentos, guardam especial

relação com a materialização da citada garantia constitucional,

que deve ser interpretada da forma que lhe traga a maior eficácia

possível.

Na mesma linha de raciocínio posicionou-se o Colendo STJ, no

julgado que teve como Relator o Exmº. Ministro Dr. Sidnei Beneti,

que aqui transcrevo:

“RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.686 - RN (2009/0041464-3)

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

NETO E OUTROS

EMENTA - PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO

SUBSIDIÁRIA -DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I - A aplicação analógica do artigo 475-J do Código de Processo

Civil ao Processo do Trabalho além de propiciar a realização dos

princípios que informam esse ramo do direito processual e o

próprio direito fundamental a uma tutela jurisdicional adequada e

efetiva, não encontra nenhum obstáculo de ordem técnica sendo,

por isso, perfeitamente possível.

II - Recurso especial improvido”.

Mantenho, assim, a sentença quanto à aplicabilidade da multa

prevista no art. 475-J do CPC.”

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“O mencionado artigo, introduzido no Código de Processo Civil

pela Lei nº 11.232/2005, dispõe, in verbis:

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já

fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o

montante da condenação será acrescido de multa no percentual de

dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto

no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e

avaliação.

Conforme notícia veiculada no site do TST em 07/07/2010, a SDI-1

decidiu que a multa do art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo

trabalhista. De acordo com a mencionada notícia, foi vencedora a

tese do ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da

referida norma, com as disposições próprias do Direito Processual

do Trabalho. Sustentou o ministro, naquela ocasião, que, na medida

em que a CLT conta com dispositivos específicos para tratar da

liquidação e da execução de sentença (artigos 876 a 892), a

aplicação do citado artigo 475-J do CPC, nessas situações, vulnera

comandos dos artigos celetistas acima mencionados, devendo a

execução submeter-se, pois, às orientações do Processo do

Trabalho.

Em reforço a essa tese, o ministro João Oreste Dalazen argumentou

que a aplicação do artigo 475-J do CPC contribui para retardar a

satisfação do crédito trabalhista, uma vez que abre espaço às

partes para apresentação de outros recursos, por exemplo, em

torno da própria aplicabilidade da norma. Lembrou o então

vice-presidente do TST que a nova redação do artigo 880 da CLT

(que impõe prazo de 48 horas para o devedor saldar a dívida ou

garantir a execução, sob pena de penhora) é recente (ano 2007) e,

mesmo assim, o legislador não se referiu à possibilidade de

aplicação da multa do artigo 475-J.

Trasladam-se, a seguir, algumas outras decisões do C. TST sobre a

matéria:

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante

o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao

processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e

por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos,

no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos

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próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal “a

quo” merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de

tal dispositivo à futura execução trabalhista.

( RR-XXXXX-09.2009.5.08.0117, DEJT-17/12/2010).

ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO

DO TRABALHO. O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC

não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de

condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do

processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo f a lar em

aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de

Revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-94.2009.5.03.0114,

Publicação no DEJT em 17/12/2010).

Este E. Tribunal também vem perfilhando o mesmo entendimento,

conforme arestos a seguir mencionados, e, por igual, sedimentado

na recém editada Súmula nº 13 da sua jurisprudência, a saber:

MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. EXPURGO. Considerando

a Decisão proferida pela SBDI-1, do C. TST, nos Autos

RR-38300-47-2005-5-01-0052, revejo posicionamento anterior no

sentido de incidência do artigo 475-J, do CPC, ao Processo do

Trabalho para, a partir de então, julgá-lo inaplicável. Destarte, é

de ser reformada a Sentença a quo para excluir da condenação a

imposição da multa do artigo 475-J, do CPC. Recursos Ordinários

a que se conferem parcial provimento.

(RO-0000441-34-2010-5-20-0006, RECORRENTES: PETROS

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL e

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS RECORRIDOS: OS

MESMOS e CARLOS ALBERTO MUNIZ FREITAS REDATOR:

DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO;

Publicação no DEJT em 27/1/2011).

MULTA - ARTIGO 475-J - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC -INCABÍVEL - REGRAMENTO PRÓPRIO NA CLTA

subsidiariedade do processo civil em relação ao processo do

trabalho é permitida nos termos do artigo 769, da CLT, quando há

omissão desta e havendo compatibilidade com as suas normas.

Existindo norma expressa prevista na CLT tratando da matéria,

não se aplica o regramento processual civil subsidiário que prevê

no artigo 475-J, multa no percentual de 10%, no caso de falta de

cumprimento da sentença, no prazo de 48 horas após a fixação

definitiva da liquidação. (RO-XXXXX-50.2010.5.20.0001,

RECORRENTE: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES

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LTDA. RECORRIDOS: JOÃO BATISTA RIBEIRO DE OLIVEIRA E

SAMUEL SOARES VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO

BOSCO SANTANA DE MORAES; Publicação no DEJT em

17/12/2010).

Súmula 13 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC.

JUSTIÇA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. Nos termos do

artigo 769, da CLT, não se aplica na Justiça do Trabalho a multa

prevista no artigo 475-J do CPC, desde que o procedimento

executório e a pena decorrente do seu não atendimento

encontram-se expressamente disciplinados na Consolidação das

Leis do Trabalho.

Sendo assim, com apoio nas decisões do Tribunal Superior do

Trabalho e deste E. Regional, oportunamente já referidas,

conclui-se que a multa do art. 475-J do CPC não é compatível com

o Processo do Trabalho.

Reforma-se, por tais motivos, a sentença hostilizada, no

particular.”

DO BENEFÍCIO DE ORDEM

Requer a recorrente que os sócios da primeira reclamada sejam

responsabilizados pelas dívidas trabalhistas, por força do § 2º do art. 2º da

CLT, devendo os mesmos ser incluídos no pólo passivo do presente feito.

Pretende, ainda, que, em caso de inadimplemento da primeira

reclamada, sejam excutidos os bens dos sócios, aplicando-se a teoria da

despersonalização da pessoa jurídica para, só após, ser executada a

segunda reclamada, ora recorrente.

Sem razão.

Não vejo a necessidade de inclusão dos sócios da primeira

reclamada no polo passivo da presente demanda, pois, acaso seja

necessário, poderá ser providenciada em fase de execução com a devida

aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, após a

verificação de que a empresa executada e sua responsável subsidiária

demonstram insolvência em relação aos créditos trabalhistas do autor.

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Nego provimento.

DA EXCLUSIVIDADE DO RECOLHIMENTO DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA 1ª RECLAMADA

No tópico, pugna a recorrente pela reforma da sentença para que se

atribua somente à primeira reclamada a responsabilidade pelo recolhimento

da contribuição previdenciária, argumentando que a parcela não possui

natureza jurídica de crédito trabalhista.

Analiso.

Entendo que a responsabilidade da segunda ré, condenada de forma

subsidiária, prevalece mesmo no caso de pagamento de parcelas

previdenciárias, uma vez que a recorrente não se houve com prudência e

diligência na fiscalização do contrato que manteve com a primeira ré.

Acrescento, mais, que esse é o entendimento da máxima Corte

Trabalhista, conforme inciso VI da já referida Súmula nº. 331, cuja nova

redação transcrevi acima na íntegra.

Em face do exposto, mantenho a sentença neste particular.

DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Defende a recorrente que, diferentemente do que entendeu o juízo

de origem, os embargos declaratórios por ela interpostos não tiveram

finalidade procrastinatória. Busca, assim, ver excluída do julgado a

penalidade em epígrafe.

Analiso.

Eis o teor da decisão impugnada, in verbis:

“(...)

1 - EMBARGOS DA RECLAMADA

Os Embargos de Declaração têm lugar quando a sentença

contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a

qual deva se pronunciar o Magistrado, oportunidade em que

eventuais erros materiais poderão ser corrigidos.

Contudo a parte embargante de fato não indicou qualquer

situação que se enquadrasse dentro das hipóteses legais,

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Fl. 13

limitando-se a levantar questionamentos sobre o mérito da

decisão.

Ocorre, porém, que não é esta a via própria para manifestar a

sua irresignação ou questionar o acerto da decisão, já que a

modificação do julgado não se enquadra em quaisquer das

hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, devendo para tanto

fazer uso do recurso adequado.

Frise-se que não cabe ao julgador apreciar todos os

argumentos lançados pela parte, muito menos todas as vertentes

das teses suscitadas, mas explicar, de forma fundamentada, os

motivos que levaram ao acolhimento ou à rejeição do pedido

formulado na inicial, sendo desnecessário o pronunciamento

solicitado pela embargante, diante da adoção de tese contrária

aos seus interesses.

À evidência, os embargos tiveram intuito protelatório,

ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 538,

parágrafo único, do C.P.C.

(...)

III - CONCLUSÃO. Ex Positis, julgo IMPROCEDENTES os

Embargos de Declaração da parte reclamada, declarando a

natureza protelatória deste recurso com a condenação da

embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da

condenação, no importe de R$ 10,31 (dez reais, trina e um

centavos), em favor da parte embargada, cuja quantia deverá

integrar o quantum debeatur...”

Permissa venia, entendo que não existiu, por parte da reclamada,

interposição meramente protelatória dos embargos. Antes, ela apenas

exerceu, e nos limites da lei, o seu direito de petição.

Reformo a sentença, portanto, para retirar da condenação a multa

de 1% por embargos protelatórios.

DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR (FLS. 227/235)

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º E 467 DA CLT

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Fl. 14

multa do § 8º do art. 477, afirma que o atraso no pagamento das verbas

rescisórias decorreu do inadimplemento do depósito da multa de 40% do

FGTS, bem como da não quitação da verba fundiária referente aos meses

de fevereiro e março de 2011.

Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, aduz ser aplicável a

caso em tela, uma vez que “as parcelas pleiteadas não foram pagas no

momento oportuno (quando da rescisão), nem tampouco foram adimplidas

na primeira audiência, não existindo sequer dúvidas quanto a sua

qualidade de verbas rescisórias”.

Razão lhe assiste em parte.

Devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Como se viu, a

primeira reclamada não pagou, a tempo, todas as verbas rescisórias. Restou

incontroverso que o pagamento da multa de 40% do FGTS, bem como o

recolhimento fundiário de alguns meses não havia sido feito até a data da

rescisão contratual (TRCT à fl. 15 e extrato da conta vinculada à fl. 16).

Por outro lado, é indevida a multa do art. 467, na medida em que

não existiu parcela salarial incontroversa a ser paga na primeira sessão,

observado que o objeto do pedido foi tão-somente de verba fundiária.

Reformo, assim, a sentença, para aplicar a multa do § 8º do artigo

477 da CLT, mantendo quanto ao mais.

Posto isso, pelo meu voto, conhecia dos recursos e dava-lhes

provimento parcial para, quanto ao recurso da segunda reclamada, excluir

da condenação a multa por interposição de embargos protelatórios, e,

quanto ao recurso adesivo do reclamante, aplicar a multa do § 8º do artigo

477 da CLT. Passava a condenação a importar em R$3.203,55, valor

atualizado até 31/05/2012, conforme planilha anexa.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia 2ª Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,

conhecer dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da segunda

reclamada, por maioria, nos termos do voto divergente do Exmo.

Desembargador João Aurino Mendes Brito, dar-lhes provimento parcial

para excluir da condenação a multa por interposição de embargos

protelatórios e a multa prevista no artigo 475-J, do CPC, vencido o Exmo.

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Desembargador Relator, que mantinha a multa prevista no artigo 475-J, do

CPC; quanto ao recurso adesivo do reclamante, por unanimidade, dar-lhe

parcial provimento para aplicar a multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

Passa a condenação a importar em R$3.203,55, valor atualizado até

31/05/2012, conforme planilha anexa ao acórdão.

Aracaju, 19 de março de 2013.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Desembargador Relator