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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0020103-19.2012.5.20.0004

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISCRIMINAÇÃO SOBRE A SEXUALIDADE OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISCRIMINAÇÃO SOBRE A SEXUALIDADE OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
In casu, vê-se que o Reclamante, na peça Exordial da Reclamatória, fundamenta o seu pleito de indenização por dano moral, ante suposta discriminação sexual, ao argumento que sofria com os apelidos que lhe eram atribuídos, apelidos estes, diz, referente a sua orientação sexual, com o que caberia, ao mesmo, comprovar, nos termos do artigo 818, da CLT, o quanto por si alegado, a configurar, por parte da Demandada, a prática de atos ensejadores de indenização civil, na forma do alegado. Neste aspecto, porém, não consegue o Obreiro desincumbir-se do seu ônus, vindo a sua única testemunha, que com ele trabalhou todo o pacto laboral, e do qual fora também chefe, deixar registrado em seu interrogatório que o próprio Obreiro patrocinava brincadeiras envolvendo a sua sexualidade e que, embora reconheça que o antigo gestor da Reclamada teria se dirigido ao Obreiro de forma que se poderia concluir como pejorativa, vê-se que ela também registra que o Reclamante sempre fora brincalhão e que no intervalo havia brincadeiras entre o mesmo e os colegas gays, bem como com outros colegas, e que o mesmo não poderia "ficar o tempo todo com chacota" por atender no crédito, com o que se pode concluir que, embora existisse um ambiente de brincadeiras envolvendo o Reclamante, o com a participação desse, não restaria comprovada, indene de dúvidas, a prática de atitudes discriminatórias por parte da Demandada, envolvendo a sexualidade do Empregado/Reclamante. Assim, é de ser provido o Apelo para excluir da Sentença a condenação empresarial no pagamento de indenização por dano moral, restando, outrossim, prejudicada a discussão acerca do quantum envolvendo tal indenização. VALE-ALIMENTAÇÃO. APURAÇÃO. REFORMA DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. Atente-se quea Sentença, ao condenar a Empresa na verba epigrafada estabeleceu ser devido o seu cômputo apenas nos dias trabalhados, observando-se que as contas insertas a Sentença, no entanto, promovem apuração envolvendo inclusive dias de férias obreiras, a exemplo do mês de fevereiro de 2011. Destarte, determina-se a elaboração de novas contas no aspecto para que espelhem o quanto determinada na Sentença. Recurso Ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. In casu,ante a situação fática delineada, pode-se concluir que as atividades desempenhadas pelo Obreiro/Recorrente estariam inseridas e guardando relação com àquelas para as quais fora contratado, mostrando-se comprovada a tese patronal, impeditiva ao direito Obreiro vindicado, atinente ao labor como VM (Visual Merchandising) no sentido que o Recorrente, por iniciativa própria, procurava participar de tal atividade. MULTA NORMATIVA. Como bem observado na Sentença, não havendo violação de cláusulas constantes das Convenções Coletivas, improcede o pleito de aplicação de multas convencionais. Recurso Ordinário Obreiro a que se nega provimento.