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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-38.2012.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-20__00012323820125200004_96cae.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROVIMENTO.

Mantém-se incólume a sentença primeva que indeferiu a pretensão do Embargante na condenação da Agravada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, inobstante seus Embargos de Terceiros tenham sido julgados procedentes, pois a questão de fundo que deu origem à propositura dos aludidos Embargos diz respeito a demanda trabalhista, não sendo, portanto, a hipótese de aplicação da Instrução Normativa invocada pela Agravante, máxime em não se constatando a presença dos requisitos elencados na Súmula nº 219 do C. TST.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425644027/12323820125200004

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