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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000266-17.2013.5.20.0012

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS. TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

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Processo
0000266-17.2013.5.20.0012
Publicação
28/11/2013
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Ementa

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS. TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.
Caracteriza fraude a direitos trabalhistas a contração de ex-empregado da empresa tomadora do serviço pela empresa fornecedora de mão-de-obra para prestar o mesmo serviço, agora sob a égide de contrato temporário, em pequeno lapso de tempo da dispensa daquela empresa, o que enseja a transmutação em contrato por prazo indeterminado.