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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000598-10.2010.5.20.0005

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/09/2012
Relator
JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00005981020105200005_6e193.pdf
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Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITAA licitude da terceirização circunscreve-se às hipóteses previstas na Lei nº 6.019/74 e na Lei nº 7.102/83. Constatado que o empregado, contratado por empresa terceirizada, exerceu atividade essencial à dinâmica da tomadora de serviços, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo diretamente com a mesma, nos termos da Súmula 331, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425895209/5981020105200005