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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
23/10/2012
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00005160220125200007_8f07f.pdf
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Inteiro Teor

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JUSTIÇA DO TRABALHO

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ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO

ORDINÁRIO N.º

0000516-02.2012.5.20.0007

PROCESSO N.º 0000516-02.2012.5.20.0007

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE

ARACAJU

PARTES:

RECORRENTES: PETROS

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL e PETRÓLEO

BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

RECORRIDOS: OS MESMOS e

SEBASTIÃO AMÉRICO DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS

DE MENEZES FARO FILHO

EMENTA:

DENUNCIAÇÃO A LIDE. REJEIÇÃO.

Embora seja aceita a denunciação da lide

no processo do trabalho, in casu, entendo

não ser possível a sua aplicação, pois tal

medida acarretaria retardamento no

desfecho da demanda em respeito a

princípio da celeridade processual.

Acrescente-se ainda que tal decisão não

impede o ajuizamento da ação de regresso

por parte da Recorrente em virtude da

responsabilidade que lhe foi imputada

RELATÓRIO:

PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE

SEGURIDADE SOCIAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS recorrem ordinariamente, nos termos das

promoções de fls. 235/251 e 257269, da sentença que julgou

parcialmente procedentes os pedidos insertos na Reclamação

Trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO AMÉRICO DOS

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Fl. 2

SANTOS.

Regularmente notificados os Recorridos, a PETROBRAS

aquiesceu com o apelo da PETROS, à exceção da preliminar de

ilegitimidade, às fls.347/348, a PETROS ao apelo da

PETROBRAS, manifestando-se pela ausência de contrariedade,

excetuando apenas o tópico concernente à ilegitimidade passiva. O

Reclamante não se manifestou, conforme cerificado à fl. 282.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do

Trabalho.

Autos enviados à Secretaria do Tribunal Pleno para

inclusão em pauta.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso, posto que presentes os pressupostos

objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

2. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS POR AMBAS

AS RECLAMADAS

2.1 DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA

DO TRABALHO

Irresignam-se as Recorrentes contra a sentença proferida

em 1º grau que rejeitou a preliminar de incompetência material da

Justiça do Trabalho para julgamento do feito.

A PETROBRAS reafirma que se trata de relação

civil-previdenciária e benefícios com condições contratuais

previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das

entidades de previdência privada que não integram o contrato de

trabalho dos participantes e, à exceção dos benefícios concedidos,

não integram a remuneração dos participantes, a teor do disposto

no § 2º do artigo 202 da Magna Carta.

Pretende assim, seja adequado o foro competente aos

ditames constitucionais, sob pena de violação ao artigo 114 da

Constituição Federal e também ao art. , inciso LIV da CF,

reconhecendo-se a incompetência desta Especializada e

determinando-se a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da

Capital.

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Fl. 3

Em seguida, afirma que ao aderir ao programa de

benefícios, a Recorrida celebra contrato de natureza

eminentemente civil com a Fundação PETROS, entidade de

previdência privada, nos moldes das Leis Complementares

n. os 108/01 e 109/01 e do art. 4º do Decreto n.º 81.240/78.

Alega que após a Emenda Constitucional n.º 20/98, que

deu nova redação ao artigo 202, § 2º da CF, e sua regulamentação

pelas referidas leis complementares (art. 31 da LC n.º 108 e art. 78

da LC n.º 109), em se tratando de entidades fechadas de

previdência complementar e do regime por ela adotados, a

competência para julgar os litígios entre segurados ou

beneficiários e entidades ou patrocinadores é da Justiça Comum

Estadual.

Destaca que quando a presente ação foi proposta já

estavam em vigor as referidas Leis Complementares, pelo que a

matéria, exatamente por força dessas normas, foge da competência

desta Especializada, nos termos do art. 87 do CPC.

A PETROS defende que a ampliação da competência da

Justiça do Trabalho, com a promulgação da Emenda

Constitucional n.º 45/2004, não incluiu a competência para

conhecer e julgar os litígios envolvendo participantes e entidades

de previdência complementar privada.

Assevera que a Emenda Constitucional n.º 20/98 já havia

resolvido a questão, com a exclusão da questão trazida na presente

reclamação da competência desta Especializada, nos termos do art.

202,§ 2º da CF.

Em seguida, converge sua tese com a da primeira

Demandada no sentido de que a natureza da relação dos

beneficiários com as entidades privadas de previdência

complementar é de natureza civil, regendo-se pelo Código Civil e

Leis n. os 108 e 109/2001.

Argumenta que a nova redação dada ao art. 114 da Carta

Magna pela EC n.º 45/2004 não deixa terreno para dúvidas ou

controvérsias: inexiste lei que inclua tais pleitos na competência

desta Especializada, pelo contrário, existem normas

constitucionais que expressamente os excluem, tais como os arts.

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202, § 2º da CF, e o art. 68 da Lei Complementar n.º 109/01.

Sem razão.

A jurisprudência pátria, à qual se filia esta Relatoria,

tem-se posicionado no sentido de que os dissídios decorrentes de

planos de previdência privada fechada entre empregado,

empregador e entidade privada instituída pelo empregador a fim de

assegurar a complementação da aposentadoria de seus

empregados, inserem-se na competência material da Justiça do

Trabalho, desde que o direito ao benefício seja decorrente do

contrato de trabalho.

Restando evidenciado que a PETROS é uma entidade de

previdência privada fechada instituída pela PETROBRAS em

benefício dos seus empregados, sua responsabilidade

previdenciária decorre diretamente dos contratos de trabalho

havidos entre esta e seus empregados, exsurgindo

automaticamente a própria competência da Justiça do Trabalho

para processar e julgar a causa que lhe foi submetida, a teor do

disposto no art. 114 da CR/88, não tendo o art. 202, § 2º, o condão

de afastar a competência desta especializada para o julgamento de

outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema, já

consolidou o seu entendimento através da edição da OJ n.º 26, da

SDI-1, que assim preconiza:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO

REQUERIDA POR VIÚVA DE

EX-EMPREGADO . Inserida em 01.02.95 (Inserido

dispositivo, DJ 20.04.2005).

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar

pedido de complementação de pensão postulada por

viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que

deriva do contrato de trabalho.

Saliento que ante a adoção do entendimento de que a

relação havida entre as partes litigantes se inserem na competência

material da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114 da Carta

Magna, conforme razões supra expendidas inaplicáveis quedam os

preceitos legais insertos no art. 31 da Lei Complementar n.º 108/01

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e no art. 68 da Lei Complementar n.º 109/01 e, por conseguinte,

não há que se falar em inobservância ao que dispõe o art. 87 do

CPC.

Ante tais razões, e ficando evidente que não restaram

violados quaisquer dos dispositivos legais apontados pelas

apelantes, rejeita-se a preliminar em epígrafe.

2.2. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Argúem as apelantes a sua ilegitimidade passiva ad

causam.

A PETROBRAS destaca que o pedido da inicial se refere

o pagamento de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da

complementação de aposentadoria concedida pela PETROS, e não

por ela.

Assevera que é empresa diversa da PETROS, sequer é sua

controladora, não fazendo elas parte de um mesmo grupo

econômico, razão por quê às mesmas não se aplica a solidariedade

prevista no art. 2º, § 2º da CLT.

Discorre que se pretende aplicar in casu responsabilidade

solidária que inexiste, pois em desacordo aos arts. 264 e 265 do

Código Civil, dos quais se dessume que a solidariedade decorre

tão somente da lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu no

caso em tela, salientando que o art. 13, § 1º da Lei Complementar

n.º 109/01 só admite a solidariedade entre patrocinadores ou entes

instituidores com relação aos respectivos planos, desde que

expressamente prevista no convênio de adesão.

Salienta, ainda, que, conforme dispõe o inciso I, do art. 1º

do Estatuto da PETROS, tem esta por objetivo primordial

suplementar os benefícios a que têm direito os

mantedores-beneficiários.

Acrescenta que, frente ao que determinam os arts. 37,

inciso XIX e 202, § 2º da CF, e considerando ser ela uma sociedade

de economia mista, logo, criada por lei específica para atuar no

ramo industrial de petróleo, seus derivados e energia, apresenta-se

como parte ilegítima para responder pelo pagamento de

suplementação de aposentadoria cuja obrigação é da entidade que

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atua no segmento da previdência privada.

A PETROS aduz que jamais manteve relação empregatícia

com a Recorrida, sendo sua posição apenas de entidade fechada de

previdência suplementar, não guardando qualquer relação com a

concessão de parcelas decorrentes de pactuação efetuada em

acordos coletivos firmados entre a PETROBRAS e o Sindicato da

categoria profissional, nem tampouco com as obrigações

decorrentes dos Regulamentos dos Planos de Benefícios da

empregadora.

Acrescenta que não há como se vislumbrar, na espécie, a

figura do grupo econômico, sendo, in casu, inaplicável a regra do

§ 2º, do art. , da CLT.

Razão não lhes assiste.

Esclareça-se, primeiramente, que, conforme conceito de

Liebman, “legitimação para agir (ou legitimidade ad causam) é a

pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a

propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio

(que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da

tutela jurisdicional pedida com referência àquele que foi chamado

em juízo”.

In casu, a PETROBRAS integra a lide tanto por ser a

ex-empregadora, como por ser uma das patrocinadoras do fundo de

previdência privada ao qual está vinculado o aposentado em

virtude do contrato de trabalho então mantido.

A presença da PETROS, por seu turno, decorre do fato de

ser ela a responsável pelo pagamento da suplementação do

benefício do inativo e ser patrocinada pela PETROBRAS.

Ademais, conforme já decidiu esta Relatoria em outros

processos semelhantes, envolvendo as mesmas rés, constituem

estas grupo econômico, pois, embora tenham personalidade

jurídica própria, a PETROS está sob a direção, controle e

administração da PETROBRAS, restando perfeitamente aplicável

à regra insculpida no § 2º, do art. 2º da norma celetária, não

havendo que se falar em afronta aos artigos citados pelas

Recorrentes, já que a solidariedade, na hipótese versada, decorre

de lei.

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A previsão contida no inciso I, do art. 1º do Estatuto da

PETROS não tem o condão de afastar a legitimidade de parte da

PETROBRAS, a qual decorre, como restou explícito, do fato de

ser a ex-empregadora, bem como por ser uma das patrocinadoras

do fundo de previdência privada ao qual está vinculado o

aposentado em virtude do contrato de trabalho então mantido.

A ementa a seguir transcrita reflete o posicionamento atual

do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria em epígrafe:

(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA

PETROBRAS. A legitimidade passiva ad causam da

Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido

da ação é de diferenças de complementação de

aposentadoria devidas pela Fundação Petros,

instituição de previdência complementar, criada e

mantida por aquela. Também é indene de dúvidas que

tais benefícios decorrem de contrato de trabalho

firmado com a empresa instituidora e mantenedora da

Fundação de previdência complementar com os

reclamantes. Assim, não se pode afastar a

responsabilidade solidária da Petrobras para responder

por eventuais créditos do reclamante e, em

consequência, a sua legitimidade para figurar no polo

passivo do feito. Revista desprovida. (...). (TST – RR

208/2007-027-03-00 – Rel. Min. Vantuil Abdala – dj

08.05.2009 – P. 449)

Por fim, não há que se falar em aplicação da legislação

previdenciária, uma vez que existe norma específica, nesta

especializada, a tratar da matéria em apreço.

Preliminar rejeitada.

3. DAS PRELIMINARES SUCITADAS PELA

PETROBRAS

3.1. DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO

– PRINCÍPIO DA MÁXIMA SEGURANÇA JURÍDICA E DA

MÁXIMA EFETIVIDADE PROCESSUAL –

INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO IV, a E § 5º DO

CPC

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Fl. 8

A Recorrente afirma ser conveniente a suspensão do

presente feito, nos termos do art. 265, inciso IV, a e § 5º do CPC,

em virtude da existência de processo pendente de decisão pelo

STF (RE 586.453/SE), em que se discute a competência para

julgar causas envolvendo a complementação de aposentadoria por

entidades de previdência privada e onde fora reconhecida a

repercussão geral.

Sem razão.

Compulsando o caderno processual, observa-se que a

segunda Demandada não trouxe aos autos qualquer prova de suas

alegações, não tendo sido comprovado o reconhecimento, pelo

STF, da repercussão geral da questão ou se a matéria tratada no

processo, que tramita naquele Tribunal, é idêntica àquela aqui

discutida. Com isto, não merece acolhimento o requerimento

acima.

Rejeito.

3.2. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

– OFENSA AO § 3º DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Acoima a Recorrente/PETROBRAS de juridicamente

impossíveis os pedidos insertos na presente reclamação, sob o

argumento de que o artigo 202 e seu § 3º da CF a vedam e fazer

qualquer aporte financeiro para a PETROS, tal como pleiteado

pelo recorrido, pois ao pedir a condenação solidária das acionadas

no pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria,

isso implica em aporte de recursos para suportar o aumento do

benefício.

Pretende, assim, a reforma da sentença para extinguir o

processo em relação a ela, sem resolução do mérito.

o exame.

A possibilidade jurídica do pedido indica a exigência de

que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico,

um tipo de providência como a que se pede através da ação.

Juridicamente impossível seria assim, o pedido que não

encontrasse amparo no direito material positivo, o que não é o caso

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da presente pretensão.

O pedido formulado nesta reclamatória diz respeito à

complementação de proventos de aposentadoria, não havendo, no

ordenamento jurídico, previsão legal capaz de obstar a pretensão

do autor.

Preliminar rejeitada.

3.3. DA DENUNCIAÇÃO DOS DEMAIS ENTES

MANTENEDORES DA PETROS

Alega a Apelante que se faz necessário o deferimento da

denunciação da lide dos demais entes mantenedores da PETROS,

porquanto eventual entendimento quanto à incidência da preclusão

sob o direito de ação por força da obrigatoriedade da denunciação

da lide poderá lhe acarretar vultoso prejuízo, pois terá que arcar

integralmente, em hipotética condenação, por valores que não lhe

devem ser atribuídos, com fulcro no art. 70, III, do CPC.

Requer, assim, a reforma do julgado para deferir a

denunciação da lide de todos os demais mantenedores da

PETROS, devendo ser determinado o retorno dos autos à Vara de

origem para que seja efetuada a citação de seus representantes

legais para integrarem a lide.

Sem razão.

Ab initio, vale registrar que o Tribunal Superior do

Trabalho revogou a orientação jurisprudencial n.º 227 da SDI-1

(que pregava a incompatibilidade da denunciação da lide com o

processo do trabalho).

Mister se faz registrar que a utilização desse mecanismo na

Justiça Laboral deve ser analisada, levando-se em conta os

interesses dos trabalhadores, tendo em vista a celeridade da causa.

Assim, embora seja aceita a denunciação da lide no

processo do trabalho, in casu, entendo não ser possível a sua

aplicação, pois tal medida acarretaria retardamento no desfecho da

demanda em respeito ao princípio da celeridade processual.

Acrescente-se ainda que tal decisão não impede o ajuizamento da

ação de regresso por parte da Recorrente em virtude da

responsabilidade que lhe foi imputada.

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Rejeita-se.

4. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

EXTINTIVA (SUSCITADA EM AMBOS OS RECURSOS)

Suscitam as Recorrentes a prescrição da pretensão obreira,

a PETROBRAS sob o argumento de que o pleito obreiro se

encontra fulcrado nos Acordos Coletivos 2004/2005/2006, cuja

vigência seria a partir da sua data-base, 01/09/2005, termo inicial,

em seu entendimento para a contagem do prazo prescricional.

Assim, tendo a Reclamação sido ajuizada após decorridos

mais de dois anos das datas apontadas, incidente seria a prescrição

fundamentada no artigo , XXIX da CF.

Num segundo momento, aduz que entre a aposentadoria do

Recorrido e o ajuizamento da demanda já transcorreram mais de

02 (dois) anos, restando, pois, fulminada a pretensão condenatória,

invocando, ainda, a aplicação da Súmula 326 do TST.

Assim, até a propositura da presente demanda, já teria

transcorrido prazo superior a um biênio, encontrando-se prescrita a

postulação autoral, nos termos do artigo , XXIX da CF c/c 11, I

da CLT.

A PETROS acrescenta ser aplicável à espécie as Sumulas

n. os 326 e 294 do Colendo TST.

Assevera que como o suplemento da aposentadoria só foi

calculado no momento de sua aposentadoria, acaso tenha sido

efetuado a menor, a partir deste momento que a lesão se verificou,

iniciando, por conseguinte, o prazo prescricional para a pretensão

em juízo.

o final, alega que mesmo que se adote regra específica à

matéria previdenciária, regulada pela Lei Complementar n.º

109/2001, ainda assim incidirá a prescrição no caso em apreço,

tendo-se em mira o disposto no artigo 75 da referida lei, tendo,

inclusive, o STJ sumulado entendimento neste sentido (Súmula n.º

291 do TST)

Sem razão.

A pretensão obreira está fulcrada em Acordo Coletivo,

sendo, portanto, aplicável à espécie o entendimento sumulado n.º

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Fl. 11

327 do Colendo TST, não havendo que se falar em incidência da

prescrição do tipo bienal, ou seja, total.

Neste sentido, ementa elucidativa sobre o tema, oriunda da

mais Alta Corte Trabalhista:

EMBARGOS DAS RECLAMADAS. DIFERENÇA

DE COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO. EXAME CONJUNTO. Nos termos da

Súmula 327 do C. TST, -tratando-se de pedido de

diferença de complementação de aposentadoria

oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável

é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas,

tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio.Embargos não conhecidos. EMBARGOS DA

TRACTEBEL. MATÉRIA REMANESCENTE.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Decisão em consonância com as Súmulas 51 e 288 do

C. TST. Embargos não conhecidos. (Processo:

E-ED-RR - 739800-83.2004.5.12.0037 Data de

Julgamento: 29/04/2010, Relator Ministro: Aloysio

Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT

07/05/2010.)

Por outro lado, não se há falar em aplicação da Súmula n.º

326, haja vista se tratar a demanda em apreço de complementação

de aposentadoria decorrente de reajuste em acordo coletivo, não

dizendo respeito, em momento algum, a parcela nunca paga.

Rejeito.

5. MÉRITO

DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ACT´s 2005/2006

(ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS SUSCITADAS

POR AMBAS AS RECORRENTES)

Mostram-se as Recorrentes irresignadas com a sentença

proferida em 1º grau, que deferiu a diferença de suplementação de

aposentadoria, com aplicação do índice de reajustes (5%) prevista

no Acordo Coletivo 2005/2006.

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Fl. 12

A PETROBRAS alega que, nos termos do art. 41 do

Regulamento da PETROS, o reajustamento das suplementações

tem como base o SP – salário de participação, de forma que a base

de reajuste da suplementação decorre diretamente das tabelas

salariais anexas aos acordos coletivos.

Discorre que esses reajustamentos, na exata proporção,

foram incorporados aos benefícios da PETROS, sendo ilegítima

qualquer outra verba que incida além da fórmula utilizada no

referido Regulamento, invocando, ainda, o art. 43 deste.

Aduz que a concessão de nível não é um aumento de

determinado salário básico pertencente a uma faixa do quadro de

carreiras da companhia, mas sim uma mutação de uma faixa para

outra mais elevada, defendendo não poder o aposentado receber os

benefícios da promoção dos empregados, simplesmente porque

não mais labora, não fazendo mais parte da estrutura funcional da

empresa, não galgando mais níveis, já que seu pacto laboral com a

empresa já findou.

A seguir, afirma que as opções concretizadas nos Acordos

Coletivos foram lícitas e dentro dos estreitos limites permitidos na

negociação coletiva, salientando que todos os sindicatos

envolvidos participaram da sua elaboração.

Aduz, ainda, que, nos termos dos arts. 37, XIX e 202, § 2º,

ambos da CF e considerando ser ela uma sociedade de economia

mista não pode ser compelida a responder pelo pagamento de

suplementação de aposentadoria cuja obrigação é de entidade que

atua no segmento da previdência privada.

Argumenta, ainda, que sendo constitucionalmente exigível

a constituição de reserva para garantir ao recorrido o benefício da

suplementação de aposentadoria e não se tendo feito tal

constituição no nível de que cuidou o avanço tratado no Acordo

Coletivo de Trabalho, tem-se que a postulação autoral implicaria

violar, ainda, a regra que adormece no art. 2º da Carta Magna, pois

estaria o Poder Judiciário a se imiscuir na função de legislador

positivo e fora das excepcionais hipóteses que assim está

autorizado.

A PETROS, alega, primeiramente, que as condições

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previstas nos acordos coletivos de trabalho foram livremente

pactuadas entre a federação representativa da categoria

profissional e a PETROBRAS, salientando que a Carta Magna, em

seu art. 7º, inciso XXVI, registra como direito dos trabalhadores o

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho .

Assevera que o art. 41 do Regulamento do Plano de

Benefícios somente assegura o reajuste dos benefícios

suplementares se observada a valorização das tabelas salariais, não

contemplando reflexo de qualquer outra vantagem, deferida a

pessoal da ativa.

Ressalta que a alteração das regras de reajuste do benefício,

implica em desrespeito ao acordo coletivo firmado pela entidade

representativa de sua categoria profissional.

Destaca que a criação de novos níveis concedidos apenas

o pessoal da ativa não importa no reajustamento geral da tabela

salarial da patrocinadora, logo não serve de parâmetro para cálculo

do reajuste dos benefícios concedidos aos inativos, realçando que

os AC foram celebrados entre a PETROBRAS e a Federação

única dos Petroleiros, não tendo, portanto sua participação.

o final, assevera que o Reclamante repactuou

espontaneamente às condições do Plano PETROS, abrindo mão,

automaticamente, das regras então vigentes, em especial aquela

prevista no art. 41 do Regulamento, não havendo que se falar, em

seu entendimento, em diferenças na suplementação de

aposentadoria.

Após, discorre acerca da validade do referido termo,

consoante regra geral inserta no artigo 104 do CC, acoimando de

ato jurídico perfeito e de válida a transação celebrada entre o

Reclamante a ora Recorrente, motivo pelo qual requer seja julgado

improcedente o pedido.

o exame.

O cerne da questão sob apreciação consiste em definir se a

concessão de um nível salarial para os empregados da ativa teve,

como alegam os autores, a natureza de reajuste salarial disfarçado,

ferindo a paridade salarial entre ativos e inativos, estabelecida no

Regulamento da PETROS.

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Inicialmente, cumpre ressaltar que a paridade de reajustes

entre os empregados ativos e os aposentados está assegurada no

Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS que, em seu art.

41, dispõe:

Os valores das suplementações de

aposentadoria, de auxílio-doença, de pensão e de

auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas

em que forem feitos os reajustamentos salariais da

Patrocinadora, aplicando-se às suplementações o

seguinte Fator de Correção (FC):

FC = Max 1, (0,9 x SP x Kp – INSS) x Ka

SUP

Desta forma, é evidente que todo e qualquer reajuste

salarial concedido aos empregados em atividade deve atingir,

também, os aposentados, sob pena de ferir a isonomia assegurada

em norma regulamentar.

A paridade entre ativos e inativos resta evidenciada, ainda,

através da sigla SP, que equivale ao salário de participação

valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora, ou seja,

refere-se às tabelas salariais da PETROBRAS, as quais, in casu,

foram alteradas justamente no momento da celebração dos acordos

coletivos 2004/2005 e 2005/2006.

Conforme reiteradamente constatado por esta Relatoria, a

todos os empregados da ativa foi concedido, de forma irrestrita, o

aumento de um nível salarial, beneficiando, inclusive, àqueles que

já se encontravam no último nível.

Nesse contexto, como expôs o magistrada a quo, entendo

que a concessão de um nível salarial, no percentual de 5%, aos

empregados da ativa, através das normas coletivas retro citadas,

teve por escopo, na realidade, reajustar os salários dos mesmos,

sem onerar os custos da empresa, ao não estender tal benefício aos

aposentados. O pagamento foi feito sob outra roupagem a fim de

que isto não acontecesse, como deveria, por força de disposição

regulamentar, que, conforme já mencionado, assegura a paridade

entre ativos e inativos, gerando para estes uma situação de

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desigualdade.

Ressalto que não é por mero acaso que a referida

disposição coletiva encontra-se no capítulo I, que trata do salário,

mas sim, por possuir natureza nitidamente salarial, mascarada sob

a forma de mudança de nível, a fim de encobrir o reajuste

remuneratório.

Observo que, no caso presente, é tão absurda a opção de

promoção geral, para levar a cabo o reajuste negociado, que a

primeira ré teve que criar uma fórmula que permitisse atender a

situação particular de todos os empregados, já que aqueles que se

encontravam no último nível do cargo não seriam beneficiados se

não fosse acrescentado um nível no final da faixa salarial de cada

cargo, alterando o plano de cargos e salários da empresa e

provocando a discriminação salarial em relação aos inativos.

Tal procedimento constitui discriminação injustificável que

acarreta a ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade

salarial (art. , VI e XXX, da CF), sem perder de vista que ofende

o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da

CF), ao deixar de dar cumprimento ao disposto no Regulamento

Básico do Plano de Previdência das rés.

Evidente, ante tudo o que foi exposto, que os aposentados

foram tratados de forma discriminatória que implica em ofensa

direta aos princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial, nos

termos do art. , inciso VI, da Carta Magna, atentando, também,

contra o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, vez que não foi

cumprido o regulamento da entidade de previdência privada.

Tais mudanças devem, assim, ser estendidas integralmente

o autor, nos termos do já citado art. 41 do Regulamento da

PETROS. Neste sentido, a OJ Transitória n.º 62 da SDI-1 do TST,

assim vazada:

PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL.

CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO

COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS

DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS.

ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE

BENEFÍCIOS DA PETROS (DJ divulgado em 03, 04

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e 05.12.2008). Ante a natureza de aumento geral de

salários, estende-se à complementação de

aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras

benefício concedido indistintamente a todos os

empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva,

prevendo a concessão de aumento de nível salarial

avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre

ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento

do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de

Seguridade Social-Petros.

Não prospera a afirmação de que inexiste norma legal,

estatutária ou regulamentar a assegurar aos aposentados os

mesmos direitos dos empregados da ativa, vez que a PETROS foi

criada justamente a fim de que os empregados continuassem a

perceber, por ocasião do jubilamento, a mesma remuneração da

ativa, através da complementação dos seus benefícios recebidos do

INSS.

Também não procede o argumento da PETROS de que não

poderia ser obrigada pelo acordo coletivo de trabalho, posto que

dele não participou, vez que a segunda demandada faz parte do

mesmo grupo econômico da primeira, tendo sido por ela criada,

para viabilizar o pagamento da complementação de aposentadoria

os empregados aposentados. Tal é o nível de vinculação existente

entre elas que a alteração da faixa salarial dos empregados da

ativa, repercute imediatamente sobre os proventos pagos aos

inativos, porque calculados justamente com base na tabela salarial

adotada pelo Plano de Cargos e Salários da primeira demandada.

No tocante à alegação de respeito ao ajustado, conforme

art. , XXVI, da CF, destaco que este dispositivo assim dispõe:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além

de outros que visem a melhoria de sua condição social:

I – XXV (omissis);

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos

coletivos de trabalho”.

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que a cláusula 4º dos Acordos Coletivos 2004/2005 e 2005/2006 e

cláusula 3ª do Termo de Aditamento ao Acordo Coletivo

2005/2006, com vigência em 2006/2007, conforme apreciado em

outras demandas idênticas, ao acrescentar um nível salarial aos

empregados, fez parte de uma verdadeira estratégia arquitetada

pelas reclamadas a fim de que pudessem posteriormente alegar,

como o fizeram, que tal disposição coletiva contemplava apenas os

membros da atividade, e não os inativos, o que contraria, o

princípio da bo -fé objetiva, ao qual estão submetidos todos os

contratos, pactos e convenções, e representa uma afronta a

princípio da paridade salarial entre as duas categorias de

empregados citadas, assegurada pelo regulamento da PETROS.

Por fim, esclareço, quanto à alegação de que não houve

recolhimento por parte da patrocinadora ou do reclamante sobre o

valor que pretende receber a título de mudança de nível, fato que

comprometeria a reserva técnica da empresa, não merece

prosperar. Basta lembrar que também não houve contribuição

sobre o reajuste concedido, inclusive aos inativos. È que, na

realidade, a mudança da faixa salarial ocasionará o recolhimento

da contribuição respectiva a favor da PETROS por parte daqueles

que continuam em atividade e, portanto, contribuindo, inclusive

por parte da patrocinadora.

Por tudo o que foi exposto não visualizo qualquer ofensa

os arts. , inciso II e , inciso XXVI da Carta Magna.

Corroborando o entendimento ora exposto, trago à baila os

seguintes julgados:

PETROBRAS. DIFERENÇAS DE

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PCAC-2007. GANHO MÍNIMO DE 3%. EXTENSÃO

OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO

DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Por se

tratar de hipótese semelhante à tratada na Orientação

Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 do TST,

estende-se à complementação de aposentadoria dos

ex-empregados da Petrobras o "ganho mínimo de 3%"

concedido indistintamente a todos os empregados da

ativa quando da implantação do PCAC-2007, a fim de

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preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada

no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da

Petros. (Processo 01164-2008-032-05-00-7 RecOrd,

ac. nº 023777/2009, Relatora Desembargadora

MARAMA CARNEIRO, 1ª. TURMA, DJ

16/09/2009.)

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PCCAC/2007. O PCAC/2007 implantado pela

empresa Petrobrás, em suas cláusulas 3ª e 4ª,

estabeleceu a transposição geral de nível e valorização

de sua tabela salarial, redundando em efetivo aumento

salarial para todos os empregados da ativa, objetivando

a reposição de perdas passadas. Nesse passo,

afigura-se indubitável a intenção de se promover

aumento geral dos salários efetivada na norma

empresarial, haja vista que faz estender a transposição

de nível salarial até mesmo para aqueles empregados

admitidos na data de sua vigência e que ainda não

possuísse escolaridade técnica necessária para os

cargos que ocupavam à época. À vista disso, tenho por

certo que é devida aos ex-empregados aposentados da

empresa, por força do quanto disposto no art. 41 do

Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a

repercussão dessa valorização em seus proventos de

previdência complementar.

(Processo 00757-2008-005-05-00-3 Record, ac. nº

020872/2009, Redator Desembargador ESEQUIAS

DE OLIVEIRA, 5ª. TURMA, DJ 01/09/2009.)

No que diz respeito à repactuação, urge esclarecer que a

pretensão obreira diz respeito ao reajuste de 5% a partir de

setembro de 2005, e embora entenda esta Relatoria pela validade

da mesma, o certo é que a prova da repactuação de fl.179/180

remonta a 29 de janeiro de 2007, portanto, não alcança o presente

feito.

Por tais razões, mantenho incólume a sentença a quo, no

particular.

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Fl. 19

SUSCITADA PELAS DUAS RECORRENTES)

Insurgem-se as Recorrentes quanto ao valor da condenação

fixado pela a quo – R$500.000,00.

Salientam que arbitrar o valor da causa nesses moldes pode

trazer prejuízos irreparáveis, tendo em vista que cria um óbice à

interposição de recurso em virtude do seu elevado valor, devendo

existir razoabilidade no arbitramento.

Requerem a reforma da decisão para que seja reduzido o

valor arbitrado à causa pelo juiz de 1º grau.

Com razão.

Compulsando a inicial, verifico a inexistência de pedido

líquido, servindo o valor atribuído à causa, pelo Reclamante,

apenas para efeito de fixação do rito processual.

Assim, levando-se em conta a natureza da pretensão

deduzida e deferida em primeira instância, não tenho por razoável

o valor arbitrado à condenação, razão pela qual fixo a em

R$100.000,00 e custas processuais no montante de R$2.000,00 ,

seguindo as recentes decisões desta Corte.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (MATÉRIA

SUSCITADA PELAS DUAS RECORRENTES)

Insurgem-se as Recorrentes quanto ao deferimento do

benefício da gratuidade judiciária.

Alegam que o Reclamante não carece de recursos

financeiros para litigar em juízo, inclusive vem patrocinado por

advogado particular que, certamente, não obra graciosamente.

Asseveram estarem desatendidos os requisitos constantes

da Lei n.º 5.584/70, citando, ainda a OJ n.º 305, da SDI-1 do TST.

Invocam, também, as Súmulas n. os 219 e 329 da mesma

Corte.

Razão não lhe assiste.

Nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 com

a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 7.510/86 c/c o art. 790,

§ 3º, da CLT, a simples afirmação da parte de que não está em

condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu

sustento e de sua família, conforme consta na inicial, é suficiente

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Fl. 20

para ser conferido o benefício da justiça gratuita.

Correta a sentença.

ISTO POSTO, conheço dos Recursos Ordinários

interpostos pelas Reclamadas para, após rejeitar as preliminares e a

prejudicial de mérito suscitadas, no mérito, dar-lhes parcial

provimento para fixar o valor da causa em R$100.000,00 e custas

processuais no montante de R$2.000,00.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,

conhecer dos Recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas

para, após rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito

suscitadas, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fixar o

valor da causa em R$100.000,00 e custas processuais no montante

de R$2.000,00.///

Aracaju, 10 de outubro de 2012.

CARLOS DE MENEZES FARO FILHO

Desembargador Relator

Data de Publicação: 23/10/2012

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425900802/5160220125200007/inteiro-teor-425900804

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