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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0238000-78.2009.5.20.0005

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
15/06/2011
Relator
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__02380007820095200005_5f2d1.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Sendo certo que quando a Recorrente opta pelo envio do Recurso e dos documentos que o acompanham, inclusive as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal pelo e-doc, Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o encargo da transmissão correta das peças processuais enviadas, e, ressaindo a irregularidade apontada, uma vez que, analisando-se o documento colacionado à fl. 245 ¿ comprovante do recolhimento do depósito recursal, dele não se consegue ler o valor recolhido, já que a autenticação bancária está ilegível. Logo, estando o comprovante de recolhimento do Depósito Recursal com a autenticação bancária apagada, sem que dela se possa extrair a data do efetivo recolhimento do depósito recursal, e o valor deste depósito, deserto se encontra o seu Apelo, por ausência de pressuposto extrínseco. Recurso Ordinário que não se conhece.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426642098/2380007820095200005