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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000564-04.2011.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000564-04.2011.5.20.0004
Publicação
09/11/2011
Relator
JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00005640420115200004_c74d8.pdf
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Ementa

REDUÇÃO SALARIAL

- LEGALIDADERestando evidenciada que a alteração salarial ocorrida a partir de julho de 2009 decorreu do novo reenquadramento sem as promoções ilegais e considerando que a tabela salarial de 2008 está eivada das mesmas irregularidades contidas na tabela de 2005, já que manteve as promoções e concessões de níveis concedidos ilegalmente, tem-se que a redução salarial encontra amparo legal ante os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, inexistindo violação aos artigos , inciso XXXVI e , inciso VI, da Constituição Federal e aos artigos e 468 da CLT ou aos princípios da condição mais benéfica, da inalterabilidade lesiva e da norma mais favorável, impondo-se a reforma da decisão de origem.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426705066/5640420115200004

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