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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0023100-86.2009.5.20.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0023100-86.2009.5.20.0001
Publicação
07/06/2010
Relator
CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00231008620095200001_a5866.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não demonstrando o sindicato/impetrante a existência de norma que embase a sua pretensão, qual seja, que as empresas de segurança associadas sejam desobrigadas de contratar menores aprendizes, correta a decisão de origem que denegou a segurança por entender ausente direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427136953/231008620095200001