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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000695-46.2015.5.20.0001

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
10/02/2017
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILANTES - EDIÇÃO DA LEI 12.740- AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

- A lei 12.740/2012, publicada em 10/12/2012, redefiniu os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, alterando o art. 193da CLT, com a previsão do direito aos vigilantes de recebimento de adicional de periculosidade. ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INDEFERIMENTO. A realização de tarefas múltiplas e acessórias, por si só, não configura acúmulo de funções, desde que haja compatibilidade entre as tarefas desenvolvidas com a qualificação profissional e condições pessoais do empregado e sejam desenvolvidas dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, conforme preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT. Mantém-se, pois, a decisão originária que indeferiu o pleito de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio
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