jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000620-61.2016.5.20.0004

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
16/02/2017
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO.

A ação de consignação em pagamento constitui uma das formas de extinção das obrigações, tendo por objeto a quitação de verbas rescisórias decorrentes de um contrato de trabalho, liberando o empregador dos efeitos da mora. Constatando-se que não houve recusa ou impossibilidade de efetuar o pagamento do valor ofertado ao ex-empregado, ou quaisquer das hipóteses de cabimento da ação, previstas no artigo 335 do Código Civil, é de ser mantida a r. decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431800653/6206120165200004

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000375-78.2019.5.02.0602 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000375-78.2019.5.02.0602 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000623-25.2016.5.20.0001