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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 33200800020006 SE 00033-2008-000-20-00-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
33200800020006 SE 00033-2008-000-20-00-6
Publicação
DJ/SE de 21/10/2008
Documentos anexos
Inteiro Teor_33200800020006_SE_1247261626034.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DEFERIMENTO PARCIAL.

Quando o valor da multa diária fixada em sentença extrapola o limite da razoabilidade, a instrução regional não pode reduzir-lhe o valor em sede de provimento cautelar (que busca a admissibilidade de recurso ordinário também com efeito suspensivo), mas é facultado ao TRT conferir efeito suspensivo quanto ao valor que excederia o limite do razoável, liberando a pronta exigibilidade da fração da multa que atende a esse limite.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4454985/33200800020006-se-00033-2008-000-20-00-6