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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
33200800020006 SE 00033-2008-000-20-00-6
Publicação
DJ/SE de 21/10/2008
Documentos anexos
Inteiro Teor_33200800020006_SE_1247261626034.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: AÇÃO CAUTELAR Nº 00033-2008-000-20-00-6

ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO

PARTES:

AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

RELATOR: DESEMBARGADOR

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

REVISORA: DESEMBARGADORA

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA:

MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO – DEFERIMENTO PARCIAL. Quando o valor da multa diária fixada em sentença extrapola o limite da razoabilidade, a instrução regional não pode reduzir-lhe o valor em sede de provimento cautelar (que busca a admissibilidade de recurso ordinário também com efeito suspensivo), mas é facultado ao TRT conferir efeito suspensivo quanto ao valor que excederia o limite do razoável, liberando a pronta exigibilidade da fração da multa que atende a esse limite.

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RELATÓRIO:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -DESO ajuíza Ação Cautelar Inominada Incidental em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, objetivando a concessão do efeito suspensivo ao Recurso ordinário nº 01028-2007-004-20-00-5, em face da antecipação de tutela concedida pelo Exmo. Sr. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju.

A liminar foi indeferida, no tocante à concessão de efeito suspensivo, ante a ausência do fumus boni juris, conforme fls. 249/252, tendo sido ressalvado que a pronta executoriedade da astreinte fixada pelo juízo de primeiro grau deveria estar restrita a quantia menor, por entender que a quantia arbitrada extrapolaria o limite da razoabilidade. A resposta foi oferecida às fls. 313/322.

A requerente interpõe Agravo Regimental às fls. 260/264, com fulcro no Regimento Interno deste E. Regional, contra a decisão que indeferiu a liminar requerida.

Decisão agravada mantida conforme fls. 346/349.

Instado a emitir parecer, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se à fl. 366 pela não procedência da ação cautelar.

Teve vista a Exma. Sra. Desembargadora Revisora.

É o Relatório.

VOTO:

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

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DO TRABALHO

Suscita o réu a preliminar em epígrafe, argumentando, em síntese, que nenhuma das situações apresentadas pela autora, na inicial, estaria apta a caracterizar dano de difícil reparação, o que torna evidente a ausência de interesse processual tutelável. Pugna, dessa forma, por ver extinta a presente ação sem resolução do mérito.

A sentença concedeu prazo de 30 dias, a partir da notificação, para a ré dar cumprimento à tutela antecipada. Nesse toar, a simples alegação de que tal medida trará sérios abalos nas suas finanças é o suficiente para caracterizar a existência de interesse de agir a legitimar o ajuizamento da presente cautelar, conforme preceitua a orientação jurisprudencial já sedimentada na súmula 414 do TST.

Rejeita-se.

MÉRITO

A autora ajuizou Ação Cautelar Incidental, objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário nº 01028-2007-004-20-00-5, em face da antecipação de tutela concedida pelo Exmo. Sr Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, in verbis:

“Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência funcional, incompetência absoluta e ilegitimidade ad causam; e, no mérito, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamatória, para condenar a ré nas seguintes obrigações de fazer:

a) respeitar as condições negociadas para a jornada

em turno ininterrupto de revezamento estipuladas

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no Acordo Coletivo de Trabalho de Manutenção de Conquistas, estendido a toda a categoria, até 26.04.2009 inclusive, quando passará a adotar o limite constitucional de 6 horas, salvo negociação coletiva;

b) efetuar integral e tempestivamente o pagamento

das horas extras com o respectivo adicional, praticadas durante o período de adequação a supra referido acordo;

c) limitar, nas eventuais prorrogações, a jornada

diária em dez horas (art. 59, § 2º, da CLT), salvo as exceções contidas no art. 61 da CLT, e considerada a hora ficta noturna (art. 73, §§ 1º e da CLT);

d) abster-se de exigir de seus empregados o

cumprimento de horas extras fora dos parâmetros legais e normativos acima;

e) conceder intervalo intrajornada mínimo de 1 hora

nas jornadas superiores a 06 horas diárias;

f) efetuar integral e tempestivamente o pagamento de

indenização pela supressão do intervalo intrajornada, no valor correspondente à hora extra com o respectivo adicional, durante o período de adequação ao estabelecido no art. 71 da CLT.

Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, ANTECIPO A TUTELA determinando que a ré deverá se adaptar à condenação acima no prazo de 30 dias a partir de sua notificação. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 por dia, para cada item acima eventualmente descumprido para cada empregado, após o prazo de adaptação.

Sua pretensão se fundamenta basicamente no argumento de que a antecipação de tutela que lhe fora imposta significaria uma verdadeira satisfação antecipada, com a conseqüente destruição da sua estrutura de cargos e salários e imediata sobrecarga em sua folha de pagamento, sem que aquele primeiro juízo tenha considerado a impossibilidade de se estender a novos servidores, regidos por normas editalícias diferentes, as cláusulas de ACT que

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não os contemplaria e normas regulamentares já derrogadas.

Em rigor, o fundamento posto na petição inicial seria de indefectível plausibilidade se a sentença de primeiro grau houvesse mesmo estendido a novos servidores, contratados mediante concurso público e regidos assim por normas residentes no edital do mencionado certame, as regras mais favoráveis que beneficiassem apenas os antigos servidores, admitidos anteriormente. Seria a hipótese, se assim fosse, de ponderar entre o princípio da isonomia frente ao regulamento da empresa e a desigualdade sugerida, a contrario sensu, na Súmula 51 do TST.

Mas a requerente, ao insistir nessa tese, afasta-se, com venia, do entorno factual e jurídico que motivou, verdadeiramente, o decisum hostilizado. Em resumo, o que pediu o Ministério Público, com a aquiescência do julgador, foi que se vedasse à empregadora a exigência de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas de mais de seis horas sem que negociação coletiva previamente as autorizasse. Nesse ponto, não importa saber qual a norma regulamentar que vincularia os novos ou velhos servidores, ou ainda se há norma coletiva restringindo a jornada dos velhos servidores ao limite constitucional de seis horas. Não importa sequer o que diz o edital, se o edital estiver a infringir norma auto aplicável da Constituição. A respeito desse tópico, o máximo que se estaria a exigir seria a explicitação do tema decidido.

Os demais capítulos da sentença (fl. 71) tratam,

igualmente, do cumprimento de preceitos da Constituição (art. 7 ,

XVI) ou da CLT (arts. 59, § 2 ; 61; 73, §§ 1 e 5) que versam sobre direitos absolutamente indisponíveis. Não se cuida de se impor à DESO a regência de normas regulamentares que, embora válidas, estivessem exclusivamente dirigidas a empregados admitidos antes do advento de norma nova. Sempre pondo a salvo análise mais aprofundada que porventura se siga na apreciação do

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recurso interposto na ACP, o que noto agora é somente isso: Ou não há pertinência na alusão ao antigo PCS, ou carece a nova norma de fundamento constitucional ou legal de validade.

Em tal contexto, a decisão que assegura a proteção de interesse coletivo com tal relevância e transcendência deve conter mecanismos que a provejam de imediata efetividade, aí compreendidas a antecipação de tutela e a cominação de astreinte como meio coercitivo de execução. Ademais, o seu caráter satisfativo é mesmo evidente, mas assim sucede a todos os casos que são, propriamente, de tutela antecipatória.

Todavia, admito que o valor fixado a título de multa diária extrapola o limite da razoabilidade, dado que a sua expressão monetária na proporção de cada trabalhador (R$ 1.000,00) mal disfarça a soma expressiva que se alcança na multiplicação pelo total de trabalhadores (R$ 6.000.000,00,00 por dia, na conta da requerente – fl. 9). A medida coercitiva deve ser imposta em valor que realmente iniba o descumprimento da sentença, mas ainda assim o seu valor precisa ser exeqüível. Entendo que a redução da astreinte ao valor equivalente a 1/5 do fixado na sentença atende à finalidade coercitiva, mas também ao propósito de a fazer cumprir na hipótese de resistência patronal. Tudo sem prejuízo do que preceitua o art. 461, § 6º, do CPC, pois ao juízo da execução caberá, sendo o caso, o ajuste necessário.

DA PETIÇÃO DE FLS. 254/257

Em exame à promoção de fls. 254/257, percebo que a matéria nela veiculada diz respeito ao cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 01028-2007-004-20-00-5, estando afeta à competência do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju. Não cabe a este Regional decidir sobre questão relativa à execução do Julgado.

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Assim, determino o desentranhamento da petição de fls. 254/257, devolvendo ao seu subscritor.

Posto isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu e, no mérito, julgo parcialmente procedente a presente ação cautelar para esclarecer que a letra a do dispositivo sentencial é concernente aos trabalhadores sujeitos a escalas de revezamento em turnos ininterruptos e que, no tocante à multa diária fixada na decisão de primeiro grau, a sua pronta exigibilidade se reduz ao valor equivalente a R$ 200,00 em favor de cada empregado mantido em situação destoante da ordenada na ação civil pública, sendo essa multa exigível imediatamente após o 30º dia seguinte ao dia em que notificada a requerente da sentença de primeiro grau. Determino ainda o desentranhamento da petição de fls. 254/257, que deverá ser devolvida ao seu subscritor. Custas pelo réu, no importe de R$ 20,00, dispensadas na forma da lei.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, julgar parcialmente procedente a presente ação cautelar para esclarecer que a letra a do dispositivo sentencial é concernente aos trabalhadores sujeitos a escalas de revezamento em turnos ininterruptos e que, no tocante à multa diária fixada na decisão de primeiro grau, a sua pronta exigibilidade se reduz ao valor equivalente a R$ 200,00 em favor de cada empregado mantido em situação destoante da ordenada na ação civil pública, sendo essa multa exigível imediatamente após o 30º dia seguinte ao dia em que notificada a requerente da sentença de primeiro grau. Determinar ainda o desentranhamento da petição de fls. 254/257, que deverá ser devolvida ao seu subscritor. Custas pelo réu, no

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importe de R$ 20,00, dispensadas na forma da lei.

Aracaju, de de 2008.

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Desembargador Relator

Data de Publicação: 21/10/2008

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