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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0020006-89.2016.5.20.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
25/04/2017
Relator
JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00200068920165200000_21f79.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO-ABONO DE PERMANÊNCIA

-AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOA averbação de tempo de serviço não se revela como elemento constitutivo de direito, em assim sendo, o direito à percepção do abono de permanência ocorre com o cumprimento do tempo mínimo exigido para aposentadoria, fazendo jus a recorrente à percepção do passivo retroativo à data que atendeu os requisitos para implementação da aposentadoria.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451513750/200068920165200000

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