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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
25/04/2017
Relator
JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-20__00200068920165200000_21f79.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO TRT

JUSTIÇA DO TRABALHO 20ª Região

Fls.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO

RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO Nº:

0020006-89.2016.5.20.0000

PROCESSO Nº. 0020006-89.2016.5.20.0000

ORIGEM: TRT DA 20ª REGIÃO

PARTES:

RECORRENTE: CRISTINA APARECIDA

VIEIRA ALVES

RECORRIDO: DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO TRT DA 20ª REGIÃO

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO

ANDRADE CARDOSO

EMENTA:

RECURSO ADMINISTRATIVO ABONO DE

PERMANÊNCIA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE

SERVIÇO

A averbação de tempo de serviço não se revela como

elemento constitutivo de direito, em assim sendo, o

direito à percepção do abono de permanência ocorre

com o cumprimento do tempo mínimo exigido para

aposentadoria, fazendo jus a recorrente à percepção

do passivo retroativo à data que atendeu os requisitos

para implementação da aposentadoria.

RELATÓRIO:

CRISTINA APARECIDA VIEIRA ALVES interpôs recurso em

matéria administrativa, insurgindo-se quanto a decisão proferida pelo

Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRT da 20ª Região (fl.133),

que limitou os efeitos da percepção do abono de permanência a 22/02/2016.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho,

tendo o Parquet se posicionado pelo provimento do recurso administrativo,

consoante se infere do parecer de fls.138/140v.

Processo em ordem para julgamento em Sessão Administrativa.

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JUSTIÇA DO TRABALHO 20ª Região

Fls.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO

RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

VOTO:

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM MATÉRIA

ADMINISTRATIVA

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos – legitimidade

(recurso da parte interessada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedido

de reconsideração indeferido e convolado em recurso de matéria

administrativa – decisão de fl. 128) e objetivos – recorribilidade (decisão

proferida em matéria de competência originária do Presidente do TRT da 20ª

Região), adequação (recurso previsto no art. 288 do Regimento Interno do

TRT), tempestividade (cientificada pessoalmente da decisão desfavorável em

10/10/2016, pleiteou a reconsideração em 11/10/2016, consoante

requerimento de fl. 126, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto no

art. 108 da Lei nº 8.112/90, bem como no Regimento Interno), conhece-se do

recurso em matéria administrativa.

DO MÉRITO

Trata-se de recurso em matéria administrativa interposto pela

servidora CRISTINA APARECIDA VIEIRA ALVES , nos autos do

processo administrativo nº 0020006-89.2016.5.20.0000, contra decisão

proferida pelo então Presidente desta Egrégia Corte Regional, que lhe

deferiu o abono de permanência a partir da data de averbação do tempo de

serviço ou à data de apresentação dos laudos técnicos, ou seja, em

22/02/2016.

A recorrente é ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de

Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, do Quadro Permanente

deste Tribunal, lotada na Coordenadoria de Gestão de Pessoas e objetiva que

sejam reconhecidos os efeitos financeiros retroativos da concessão do abono

de permanência a partir de 24/12/2012, data do cumprimento dos requisitos

para a aposentadoria especial, apontando o art. 23 da Orientação Normativa

n. 16/2013 e arts. 40,§ 4º e § 19 da Constituição Federal.

Após formulado o requerimento de reconhecimento e averbação de

atividade especial e pagamento de abono de permanência, houve o

encaminhamento do feito à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) para

instruir o processo, que colaciona parecer (fls. 83/85v), opinando

favoravelmente ao acolhimento do pleito da interessada, fundamentando suas

razões no art. 40,§ 4º,III da Constituição Federal c/c Súmula Vinculante STF

nº 33, art. 57 da Lei nº 8.213/91 e Orientação Normativa nº 16/2013 (DOU de

24/12/13), alterada em parte pela Orientação Normativa nº 05/2014 (DOU de

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Fls.

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RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

23/07/2014).

A seguir, o processo administrativo foi enviado para a Diretoria-Geral

(DG), a qual acostou parecer ASJUR.DG Nº 175/2016, às fls. 87/99,

complementado pela representação DG nº 175/2016, fls. 131/132, que

reconheceu o direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência

requeridos, com efeitos a contar de 22/02/2016 e que foi ratificado pelo

Desembargador Presidente à fl. 133.

Pugna a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso em

matéria administrativa, reformando-se o ato impugnado.

Examina-se.

O cerne da questão posta nos presentes autos é estabelecer qual o

termo inicial para o pagamento do abono de permanência ao servidor que,

mesmo implementado os requisitos para aposentadoria voluntária opte por

permanecer em atividade.

Resta definir qual momento deverá ser considerado para fins de

concessão do abono. Se a data da averbação dos períodos necessários à

implementação da aposentadoria voluntária ou se é a data em que a servidora

implementou todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária.

A Administração pronunciou-se, conforme se extrai do parecer de fls.

87/99.v, quanto ao aspecto objeto do presente recurso, nos seguintes termos:

75 (…) Todavia, com relação ao cumprimento dos pressupostos

exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária, cumpre

salientar que, para esse efeito, de nada adianta que os requisitos

supostamente já tenham sido implementados, se não estiverem

devidamente registrados nos assentamentos funcionais do

servidor, não produzirão os efeitos legais esperados.

76. O direito ao abono de permanência se concretiza com o

reconhecimento do tempo necessário para a concessão de

aposentadoria voluntária especial. No caso submetido a exame,

somente foi possível o conhecimento, pela Administração, do

cumprimento da integralidade dos requisitos exigidos para

inativação e, consequentemente, no caso de opção por

permanecer em atividade, o direito ao abono de permanência, a

partir da averbação requerida pela servidora (…)

77. Consultando os autos percebe-se que somente em

22/02/2016 a servidora Cristina Aparecida Vieira Alves

apresentou requerimento de averbação de tempo de

serviço/contribuição, tendo juntado certidões de tempo de

contribuição expedidas pelo INSS, dos períodos laborados para

Associação Mens Sana, Fundação Hospitalar do Distrito

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Federal e Fundação das Pioneiras Sociais, além da Certidão de

Tempo de Serviço, expedida pela Secretaria de Estado da

Saúde, Hospital de Urgência de Sergipe, dando-se como

verdadeiro que, somente agora, a partir da averbação desse

tempo, a Administração pode verificar e supostamente constatar

o integral cumprimento dos requisitos para aposentadoria

voluntária especial.

78. Assim, havendo averbação tardia do tempo de serviço,

como é o caso em análise, a concessão do abono de

permanência não pode retroagir a monto anterior à data da

averbação, alcançando, por exemplo, a data em que, com essa

averbação de agora, o servidor teria implementado os requisitos

para inativação. (…) E nas hipóteses de averbação tardia, essa

verificação elo órgão ou o pedido de aposentadoria pelo

servidor somente se torna possível após a data da devida

averbação do tempo faltante, como restou definitivamente

configurado”

Adotou-se, portanto, o entendimento de que será devido o abono de

permanência, com efeitos a contar da data da averbação do tempo de

serviço/contribuição utilizado para implementação dos requisitos para a

aposentadoria voluntária especial.

O abono de permanência veio regulamentado pela EC nº 41/03, que

alterou o art. 40,§ 19 da Constituição Federal. A legislação somente exige

que o servidor opte por permanecer em atividade, tenha preenchido os

requisitos para a concessão de aposentadoria e conte com o tempo de

contribuição necessário.

Para a obtenção do abono de permanência, é suficiente o

preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária, previstos no

Texto Constitucional. Inexiste outro requisito formal para a concessão do

abono, a não ser a implementação das condições para a aposentadoria

voluntária.

Outros requisitos (averbação ou qualquer outro requerimento) que

tenham ocorrido em momento posterior não afasta o direito ao abono desde a

sua implementação.

O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, fls.139v/140v,

manifestou-se nos seguintes termos:

“ (…)

Verifica-se, então, que no ordenamento jurídico adquirido não

permite que a condição pré-estabelecida seja modificada a

arbítrio de outrem, ou que o seu titular seja compelido a

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RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

cumprir outra exigência para poder usufruí-lo.

(…)

Considerando, ainda, que, na forma do texto constitucional, o

direito em si, nasce quando o servidor já pode se aposentar

voluntariamente, mas permanece em atividade. Tem-se que

fatos outros (averbação ou qualquer outro requerimento) que

tenham ocorrido em momento posterior não desnaturam o

direito ao abono desde o seu nascedouro.

Assim, forte nas razões retro expendidas e na jurisprudência do e.

STF, opina o Ministério Público do Trabalho pela concessão do abono de

permanência à recorrente a partir do momento em que esta completou os

requisitos para aposentadoria voluntária.

Ressalte-se que a averbação de tempo de serviço não se revela como

elemento constitutivo de direito. A constituição do direito à percepção do

abono de permanência ocorre com o cumprimento do tempo mínimo exigido

para aposentadoria. O reconhecimento da Administração de que a servidora

completou o tempo mínimo exigido para aposentação apresenta natureza

jurídica declaratória.

Nesse sentido, o seguinte pronunciamento do Tribunal de Contas da

União:

Número do Boletim de Pessoal:37

Acórdão: ACÓRDÃO 4385/2016 Primeira Câmara

(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler

Cabeçalho: Aposentadoria. Tempo de Serviço. Averbação.

Natureza Jurídica.

Enunciado:

A averbação de tempo de serviço pelo órgão de origem não

vincula a apreciação do ato de aposentadoria pelo TCU, ainda

que transcorrido o prazo decadencial previsto na Lei

9.784/1999, pois a averbação não é elemento constitutivo de

direito, mas mero apontamento efetuado nos registros

funcionais do servidor à vista de documentação apresentada.

Tem por objetivo apenas abreviar, em momento subsequente, o

trâmite burocrático necessário ao reconhecimento pela

Administração de algum benefício que venha a ser pleiteado.

O que interessa para o surgimento do dever de pagar o abono de

permanência é a aquisição do direito de aposentadoria com proventos

integrais e a respectiva permanência no serviço público, merecendo reforma,

portanto, a decisão que estabeleceu os efeitos do reconhecimento do direito

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RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

o abono de permanência a partir do momento da posterior averbação do

tempo de serviço.

Nesse sentido as seguintes normas:

ATO DGCA.GP.Nº 027/2010

Estabelece os procedimentos para a concessão do abono de

permanência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da

20ª Região.

Art. 5º O abono de permanência será concedido pela Presidência

do Tribunal, e estará condicionado à apresentação de

requerimento pelo magistrado ou servidor, mediante protocolo,

sendo devido a partir do cumprimento dos requisitos para

aposentadoria estabelecidos no art. 2º, respeitados os limites da

prescrição.

PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização

e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos

servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento

das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

12. O servidor que tenha completado as exigências para

aposentadoria prevista no subitem 1.3.1 ou no item 4 e que opte

por permanecer em atividade, fará jus a um abono de

permanência equivalente ao valor da sua contribuição

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria

compulsória prevista no subitem 1.2.

[...].

12.3. O pagamento do abono de permanência é de

responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a

partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do

benefício, mediante requerimento do segurado.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 02, DE 31 DE

MARÇO DE 2009

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos

arts. 58 e 67 e que optar por permanecer em atividade, fará jus a

um abono de permanência equivalente ao valor da sua

contribuição previdenciária, até completar as exigências para

aposentadoria compulsória contidas no art. 57.

[...]

§ 4º O pagamento do abono de permanência é de

responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a

partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício

conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do

servidor pela permanência em atividade.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 23 DE

DEZEMBRO DE 2013

SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de

Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto aos

procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão

em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado

por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis

do Trabalho (CLT) de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de

maio de 1943, em período anterior à vigência do regime

jurídico, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de

1990.

Art. 17. A conversão de tempo de atividade sob condições

especiais em tempo de atividade comum dar-se-á, consoante o

Anexo IV desta Orientação Normativa, em período anterior à

vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990,

com fulcro no art. 70 do Regulamento da Previdência Social,

aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

§ 1º O tempo convertido de que trata o caput será considerado

somente para fins de aposentadoria e abono de permanência.

§ 2º No caso de concessão de abono de permanência, os efeitos

retroagirão à data em que o servidor implementou os requisitos

de aposentadoria voluntária elencados no art. 40, § 1º, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal, ou arts. , e 6º da Emenda

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou art. 3º da

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, respeitada

a prescrição quinquenal, cujo marco inicial para contagem será

a data de autuação do requerimento do beneficio pelo servidor.

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Fls.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO

RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

A jurisprudência do Supremo Tribunal tem corroborado o

entendimento acima esposado, conforme os seguintes arestos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA

PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO

DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no

sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de

permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a

aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a

que se nega provimento.(ARE 825334 AgR / MS - MATO

GROSSO DO SUL AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ,Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/05/2016, Órgão

Julgador: Primeira Turma, Dje-119 DIVULG 09-06-2016

PUBLIC 10-06-2016)

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR

PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL.

CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de

permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal

ao servidor público que opte por permanecer em atividade após

o preenchimento dos requisitos para a concessão da

aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta

Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso

extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do

tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE

954408 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL REPERCUSSÃO

GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO,Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento:

14/04/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico,

DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016)

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Fls.

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RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

tempestivamente, tendo reconhecido o direito da reclamante à aposentadoria

especial somente após: a) constatação da situação através do perfil

profissiográfico previdenciário-PPP para o período elaborado no TRT da 20ª

Região; laudo técnico de condições ambientais do trabalho-LTACT, exarado

por médico ou engenheiro do trabalho, relativo ao período elaborado no TRT

da 20ª Região; e, c) parecer de perícia médica relacionando o enquadramento

das atribuições com a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e/ou

integridade física relativamente ao período laborado nessas condições

(fls.131/132).

Reforma-se a decisão para que os efeitos do reconhecimento do abono

de permanência retroajam a 24/12/2012, com o consequente pagamento de

passivo.

Considerando, ainda, ponderação do então Excelentíssimo Senhor

Presidente, apresentada à fl. 128 dos presentes autos, in verbis: “Outrossim,

acrescento que deve haver previsibilidade para a Administração Pública

quanto a suas obrigações, mormente em se tratando de questões

orçamentárias, a fim de que o órgão público, in casu, este Regional esteja

cônscio de suas incumbências financeiras.”, condiciona-se o pagamento do

passivo à disponibilidade orçamentária deste Tribunal, nos termos do art. 2º,

§§ 1º ao 4º do ATO DG.PR.Nº 091/2011, além da observância da

Resolução CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014 e Instrução Normativa nº 1,

de 10 de dezembro de 2014.

Posto isso , conhece-se o recurso em matéria administrativa e, no

mérito, dá-se provimento para que os efeitos do reconhecimento do abono de

permanência retroajam a 24/12/2012, com o consequente pagamento de

passivo, condicionando-se o pagamento do passivo à disponibilidade

orçamentária deste Tribunal, nos termos do art. 2º, §§ 1º ao 4º do ATO

DG.PR.Nº 091/2011, além da observância da Resolução CSJT nº 137, de

30 de maio de 2014 e Instrução Normativa nº 1, de 10 de dezembro de 2014.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso

em matéria administrativa e, no mérito, dar-lhe provimento para para que os

efeitos do reconhecimento do abono de permanência retroajam a 24/12/2012,

com o consequente pagamento de passivo, condicionando-se o pagamento do

passivo à disponibilidade orçamentária deste Tribunal, nos termos do art. 2º,

§§ 1º ao 4º do ATO DG.PR.Nº 091/2011, além da observância da

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RecursoAdministrativo 0020006-89.2016.5.20.0000 Fl.

Resolução CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014 e Instrução Normativa nº 1,

de 10 de dezembro de 2014.

Aracaju, de de 2017

JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO

Desembargador Relator

Data de Publicação: 25/04/2017

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