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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/05/2017
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000082-74.2016.5.20.0006 (RO)

RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE JESUS

RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO MODELO S/A., VIAÇÃO HALLEY LTDA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

HORAS EXTRAS - ANÁLISE DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Por ser fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante a prova do trabalho extraordinário alegado, nos termos dos arts. 818 da CLT, de modo que, apresentando prova suficiente quanto à obrigação de chegar com 30 minutos de antecedência do horário de trabalho registrado, no documento de controle de jornada apresentado pela reclamada, e permanecer por mais 30 minutos depois do expediente, para prestação de contas, impõe-se o deferimento dessas horas extras.

RELATÓRIO

MARCOS VINICIUS DE JESUS interpõe recurso ordinário, por meio da peça de Id. 3d14607, contra a sentença de mérito, de Id. 6e2ade9, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de AUTO VIAÇÃO MODELO S/A e VIAÇÃO HALLEY LTDA.

As acionadas foram notificadas acerca do recurso interposto pelo autor, apresentando as razões de contrariedade, de Id.0b8a64b.

O Órgão do Ministério Público do Trabalho não fora notificado do litígio, porquanto não resultam presentes as hipóteses do artigo 109 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Não há Revisor no processo, uma vez que não se cuida de dissídio coletivo ou de ação rescisória, a teor do artigo 120 do Regimento Interno desta Corte.

Autos encaminhados à Coordenadoria da 2ª Turma, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso do autor), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados improcedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I da CLT), tempestividade (sentença considera publicada, no DEJT, em 09/12/2016, sexta-feira, e recurso ordinário interposto em 19/12/2016), representação processual (regular) e preparo (depósito recursal inexigível; custas dispensadas, face ao deferimento do pedido autoral de concessão do benefício da justiça gratuita); conhece-se do recurso.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - DO MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Irresignado, o autor interpõe recurso ordinário contra a sentença de mérito, relativamente à improcedência dos pedidos relativos ao sobrelabor, que teve como fundamento as atas de instrução de processos trabalhistas apresentadas com a defesa.

Diz da existência de erro no julgamento sob a tese de que a sentença se contrapõe à jurisprudência pacífica deste Regional, ao conferir credibilidade às fichas diárias com meio de prova da jornada de trabalho.

Assevera que os controles de jornadas apresentados pela recorrida foram considerados inservíveis com meio de prova, na ação Civil Pública tombada sob o nº 0120500-94.2009.5.20.0003, por não corresponder ao horário de trabalho dos motoristas e cobradores.

Menciona a existência de prova emprestada, apresentada com vestibular, sobre a exigência da reclamada para a chegada com trinta minutos de antecedência.

Argumenta que a reclamada admite a chega antecipada de 15 minutos, bem com que todos os contracheques do obreiro não consta o pagamento desse interregno há o pagamento desse interregno.

Diz ser "imperiosa a reforma do decisum para condenar a recorrida ao pagamento de 30 (trinta) minutos de horas extras e 1 (uma) hora extra diárias em razão da chegada antecipada e prestação de contas, respectivamente".

Afirma, também, que era obrigado a dobrar a sua jornada, em média, 02 a 03 vezes na semana, ante ao quadro de funcionários da empresa ser reduzido, por isso requer a reforma total da sentença, pugnando pelo deferimento das horas extras laboradas, bem como as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.

Ao exame.

A sentença de mérito preleciona, literalmente (Id. 6e2ade):

"DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante informa que laborou nos sistemas 5x1 e 6x1 em diversos horários, tais como: 13h30/14h00 às 23h30/00h00, gozava intervalo intrajornada de 45 (quarenta e cinco) minutos a 1 (uma) hora apenas dois ou três dias na semana, pois a quantidade de repousistas da empresa era extremamente insuficiente para substituir todos os empregados. No restante dos dias, só dispunha de 15 (quinze) minutos de intervalo.

Continua, aduzindo que os horários de início e término de jornada apontados nas fichas diárias correspondem, respectivamente, ao começo da primeira viagem e o término da última viagem do ônibus na localidade determinada pela linha em que o autor laborava. Por conseguinte, não fica consignado nos aludidos documentos a chegada antecipada de 30 (trinta) minutos no início da jornada, bem como o tempo, em média de 01 (uma) hora, despendido pelo obreiro para se deslocar dos terminais de integração ou final de linha à garagem da empresa. Frisou que, ao chegar à garagem da reclamada, ainda tinha que prestar contas.

Aduz também que, duas vezes por semana, era obrigado a dobrar sua jornada para cobrir o déficit do quadro de empregados da empresa. A convocação para a dobra de jornada era realizada através da entrega, pelo fiscal, de documentos denominados" santinhos ", nos quais especificavam qual o horário, linha e data em que o reclamante deveria laborar. Afirma que, nos dias em que havia as referidas"dobras"não era concedido ao reclamante um descanso de 11 (onze) horas de intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, uma vez que finalizava a sua labuta , tendo que reiniciar 23h30/00h00 seu labor no dia seguinte às 6h30/7h00.

Além disso, assegura que tinha que participar de 02 (duas) reuniões mensais na sede da empresa para tratar de problemas que aconteciam durante o seu labor, tais como perda de passagem, diferença nos valores apurados em determinado ônibus e etc. Elas eram realizadas fora do horário de trabalho e tinham duração de, aproximadamente, 2h ou 2h e 30min, destarte, deverá ser remunerado como tempo extraordinário. Ainda aduz que que durante sua atividade laboral utilizava-se, para retornar à sua residência, do" carro da panha ", veículo fornecido pela empresa para levar ou buscar os seus empregados às suas residências, tendo em vista que não havia transporte público regular. Informa que desde 2005 não existem mais as linhas denominadas" corujões ", dessa forma, o único meio para se deslocar até a sua residência era através do" carro da panha ". Para isso, despendia 45 (quarenta e cinco) minutos para se deslocar da garagem da reclamada até a sua casa, situada no Bairro Siqueira Campos. Este tempo deverá ser considerado como sobrelabor, conforme preceitua a Súmula 90 do TST.

Aduz também que trabalhava, praticamente, em todos os feriados, vez que sua folga dependia, única e exclusivamente, do cumprimento de cinco ou seis dias de trabalho, de acordo com a época do contrato. Esse trabalho não era remunerado em dobro como manda a legislação vigente e as Convenções Coletivas da categoria, tendo o autor apenas recebido o pagamento de forma normal, isto é, incluso no salário mensal, quando seria devido com acréscimo de 100% (cem por cento).

Por tudo que foi exposto, entende que a empresa ré deve ser condenada a pagar todas as horas extraordinárias, com acréscimo de 60%, quando prestadas em dias úteis ou 100% nos domingos e feriados, tudo conforme determinação das convenções coletivas anexas. O intervalo efetivamente concedido ao reclamante desobedece ao art. 71, caput, da CLT, bem como as Convenções Coletivas anexas. O pagamento deverá ser correspondente ao período total, consoante o que dispõe a Súmula 437 do TST. Além disso, a diferença do adicional noturno, porquanto que o cálculo era realizado pela reclamada em cima do horário de término da jornada consignado nas fichas diárias.

A empresa alega que o reclamante laborava numa jornada de 7h20 minutos por dia, no regime 5 x 1, com uma hora de intervalo, aduzindo que o labor em jornada excedente ou nos feriados era pago no valor correspondente. Além disso toda jornada está registrada nos cartões de ponto. Por fim, quanto ao adicional noturno, aduziu que o mesmo foi pago corretamente. Junta folhas de ponto e contracheques.

Negadas as pretensões autorais acima apontadas, cabia ao autor, por ser fato constitutivo do seu direito, fazer prova de suas alegações. Nesse intuito, requereu a juntada de prova emprestada. Contudo, do seu ônus não se desincumbiu. A prova emprestada, mormente quando envolve terceiros distintos dos participantes do processo, tem sua eficácia ainda mais reduzida, servindo como um reforço de prova, sendo analisada e aferida com as demais provas existentes nos autos para a qual foi transportada. No presente caso sequer foram juntadas pelo autor as atas, limitando-se a transcrever partes dos depoimentos. Assim, admito como válidos os registros da jornada diária. Sanado o impasse de veracidade da jornada real apontada, volvemos ao exame de todo o conjunto probatório, principalmente os cartões de ponto e contracheques juntados aos autos, que fornecem subsídios necessários para que decida sobre a controvérsia.

Cotejando os demonstrativos de pagamento, verifico o pagamento de horas extras, com respectivos adicionais, pelo que competia ao reclamante apontar, mesmo que por amostragem, diferenças de horas extras e dobras não quitadas, o que não aconteceu. Indevidas, pois, são as horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intra e interjornada, bem como os consectários legais.

Indefere-se ainda o pedido de dobra pelos feriados laborados, haja vista que o reclamante não indicou o feriado que trabalhou e que deixou de ser pago pela reclamada, ainda mais quando as folhas de ponto não ."

Decide-se.

O recorrente espera obter, com o o presente recurso, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor, na função de cobrador, não registrado nas fichas de frequência da empresa, que corresponde a 30 (trinta) minutos de horas extras por dia trabalhado, ante a chegada antecipada ao serviço, e 1 (uma) hora extra/dia, em razão da prestação de contas, após o expediente. Como também ao pagamento de 2 a 3 dobras por mês.

As questões trazidas no recurso dizem respeito à prova que deve ser feita pelo reclamante, eis que, desde a petição inicial, reconhece a veracidade dos horários registrados nas fichas de viagem, alegando a existência de tempo a disposição do empregador além daquele assinalado no BSE.

Por sua vez, as reclamadas, em contestação, negaram a existências das horas extras sem pagamento, dizendo ainda que fora adotada, em favor do reclamante, a escala de revezamento, conforme cláusula prevista em acordo coletivo da categoria e que os domingos, feriados e santificados, quando eventualmente trabalhados, foram pagos com os acréscimos devidos, juntando fichas de frequências e contracheques.

Sobressai do contexto probatório que as partes não apresentaram testemunhas, nos termos da ata de Id f07f2ea, tendo o reclamante apresentado, com a petição inicial, ata de audiência dos seguintes processos: 0001154-53.2012.5.20.0001; 0000270-92.2015.5.20.0009; 000154-09.2012.5.20.0004; 0001946-49.2013.0008; 0001156-11.2012.5.20.0005; 0232400-73.2009.5.20.0006; e 0000222-79.2014.5.20.0006.

As atas dos processos 0001154-53.2012.5.20.0001, 000154-09.2012.5.20.0004, 0001156-11.2012.5.20.0005 e 0000222-79.2014.5.20.0006 registram depoimentos de testemunhas que trabalharam para a reclamada antes da admissão do reclamante nos idos de 2013, não se prestando para prova as alegações autorais. Nos processos 0001946-49.2013.0008 e 0232400-73.2009.5.20.0006; e 0000222-79.2014.5.20.0006, nenhuma testemunha foi ouvida, portanto as suas respectivas atas nada podem provar.

Todavia, na ata do processo 0000270-92.2015.5.20.0009, encontra-se o depoimento da testemunha, senhor Antônio Batista dos Santos Júnior que trabalhou para reclamada como motorista, segundo o qual havia a obrigação, imposta pelas reclamadas, de os cobradores e motoristas chegarem com 30 minutos de antecedência, interregno que não era assinalado no BSE, explicando que "nesse período o motorista verificava o carro e respectivas avarias enquanto que o cobrador verificava elevador e placas, por exemplo" e que "o empregado que não cumpria a determinação de chegar com a antecedência já citada era tirado do horário" (Id. bf67fb4 - pág. 2). No mesmo processo foi ouvida a testemunha Alisson Carlos Santos, cobrador da reclamada, que asseverou que "o tempo de espera e a efetiva prestação de contas demoravam 30 minutos; que a reclamada determinava que cobradores e motoristas chegassem ao trabalho com 30 minutos de antecedência; que neste período o cobrador tinha atribuição de verificar elevador, placa do veículo que ia trabalhar, além de vincular-se ao sistema; que também verificava o validador do cartão eletrônico do veículo" (Id. bf67fb4 - pág. 1).

Desse modo, tem-se que há prova do labor extraordinário sustentado pelo tempo a disposição do empregador de 30 minutos antes do expediente e 30 minutos depois.

Em relação ao pedido de condenação às dobras, observa-se que o reclamante não provou o trabalho aos domingos, notadamente quanto à sujeição ao sistema 5X1.

Nesses termos, caberia ao recorrente demonstrar o trabalho aos domingos, não o fazendo, tem-se irretocável a sentença, quanto à parcela em análise.

Reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, pelo tempo a disposição do empregador de 30 minutos antes do expediente e 30 minutos depois, por dia.

Conclusão do recurso

À luz do exposto, conhece-se do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e e condenar a reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos de hora extra por dia trabalhado, ante a chegada antecipada ao serviço, e 30 (trinta) minutos extra/dia, em razão da prestação de contas, após o expediente. Arbitra-se a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeito de custas processuais, que importam em R$ 400,00 (quatrocentos reais), invertendo-se o ônus da sucumbência. Encargos previdenciários pelas partes

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento e condenar a reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos de horas extras por dia trabalhado, ante a chegada antecipada ao serviço, e 30 (trinta) minutos extra/dia, em razão da prestação de contas, após o expediente. Invertendo-se o ônus da sucumbência. Encargos previdenciários pelas partes. Vencido o Exmo. Desembargador Fabio Túlio Ribeiro, que negava provimento.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente João Aurino Mendes Brito. Presente o Exmo. Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro , bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Fabio Túlio Ribeiro.

Sala de Sessões, 18 de abril de 2017.

Assinatura

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

Nos termos dos arts. 940/941, do NCPC, transcreve-se literalmente, para os devidos fins, o voto divergente:

Divirjo do relator e mantenho a sentença, negando provimento ao recurso. Reitero que não há prova, nos autos, das alegações da inicial e que os cartões de ponto foram juntados pela empresa. Se a prova oral não confirma o que foi dito na petição inicial, não há substrato para condenação. Nego provimento ao recurso.

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463849817/827420165200006/inteiro-teor-463849832

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