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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
29/05/2017
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000096-42.2017.5.20.0000 (MS)

AGRAVANTES: ARACATI PROJETO MEDITERRANEE CLUB RESIDENCE SPE 02 LTDA, ARACATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADORA KÁTIA ALVES DE LIMA

RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO - DECISÃO LIMINAR - MANUTENÇÃO. Confirma-se o decisum que indeferiu pedido liminar quando o agravante não traz argumento novo capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão monocrática.

RELATÓRIO

ARACATI PROJETO MEDITARRANÉE CLUB RESIDENCE SPE 02 LTDA. e ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. interpõem Agravo Regimental contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança tombado pelo nº 0000096-42.2017.5.20.0000, que denega a segurança, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo , § 5º, da Lei 12016/09, resultando a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Em mesa para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Observadas as formalidades legais, nos termos do art. 280, III do Regimento Interno deste Regional, conhece-se do apelo.

MÉRITO

Recurso da parte

O agravante reitera os argumentos lançados na inicial sob ID a4c526d, alegando que o pleito do mandado de segurança é totalmente diverso da ação rescisória e que a mesma foi mencionada para mostrar a causa remota e não a causa próxima do WRIT.

Reafirma que um dos objetivos do mandado de segurança é dar efeito suspensivo a recurso que não o tem. Portanto, não existe litispendência porque não se pede isso na ação rescisória. Na ação rescisória se pede a rescisão do julgado.

Coloca que o ato objeto deste mandado de segurança foi proferido pela coatora em 15 de março de 2017 na Ação Rescisória n. 0000121-89.2016.5.20.0000.

Registra que "o resumo dos fatos mencionados na petição inicial do mandado de segurança foi no sentido de mostrar a causa remota, isto é, o que se passa na ação rescisória, ou seja, determinou que as impetrantes efetuem o depósito de um valor que é superior ao próprio crédito, em desrespeito a Orientação Jurisprudencial do próprio Tribunal Superior do Trabalho."

Faz um resumo dos fatos para fortalecer seus argumentos.

Nesse quadro, colocam que as impetrantes não vieram a juízo repetir pretensão já formulada em ação de rito ordinário, em trâmite perante esse Regional (Ação rescisória supramencionada) e, portanto, não se aplica, o artigo 337, § ¹º do CPC (que foi violado na espécie), porque os pedidos são distintos.

Dessa forma, pede deferimento do pleito para reforma da decisão recorrida.

Analisa-se.

Consta da decisão liminar:

ARACATI PROJETO MEDITARRANÉE CLUB RESIDENCE SPE 02 LTDA. e ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. impetram mandado de segurança, com pedido liminar, contra decisão na Ação Rescisória nº 0000121-89.2016.5.20.0000, da Relatoria da Desembargadora Convocada Dra. Kátia Alves de Lima Nascimento, ajuizada pelos mesmos, requerendo a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender a decisão prolatada nos autos supracitados que determinou a complementação do depósito prévio, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.

A princípio, colocam que o litisconsorte Manoel do Carmo ajuizou contra as impetrantes reclamação trabalhista, Processo n. 0020325-84.2012.5.20.0004, onde sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente, porém cometendo erro quanto à data de admissão.

Pontuam que na supramencionada ação rescisória foi demonstrado o erro de fato, reputando que o valor envolvido da causa é 27 mil reais e não 170 mil reais.

Justificam possuir o direito certo e líquido de que o valor da causa na ação rescisória, em casos como o presente, seja o valor real do débito e não um valor irreal e indevido.

Acrescentam, ainda, que têm o direito certo e líquido de aplicar à hipótese em discussão a prescrição de um período não reclamado e não pleiteado pelo próprio reclamante.

Argumentam que "Em virtude desses fatos, as impetrantes formularam pedido de reconsideração contra o ato objeto deste WRIT, pleiteando em face desses argumentos, que elas pretendem dar em garantia pela eventual perda da ação uma caução que pode ser em móveis (veículos) ou imóveis ou fidejussória, em especial porque a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 620 do CPC/73 reproduzido no artigo 805 do CPC vigente).

Asseveram que, em casos como o presente e não existindo impugnação ao valor da causa na ação rescisória, prevalece o valor dado na petição inicial.

Aduzem que o valor fixado pelo juiz somente poderá ser impugnado no momento das razões finais, por qualquer uma das partes envolvidas no conflito, sustentando, ainda, que o ato objeto deste WRIT viola mais um direito certo e líquido das impetrantes pondo em risco o seu direito de ajuizar a ação rescisória e vê-la julgada pelo seu mérito, que é relevante tendo em vista a presença dos requisitos da ação rescisória (violação da lei e grave erro de fato).

Frisam que outro argumento relevante no caso diz respeito ao abuso de direito e do excesso de execução, isto é, o dolo praticado pelo litisconsorte em querer receber o valor de 167 mil reais como se pretende a Procuradoria Regional do Trabalho se nesse cálculo está incluído período de trabalho inexistente (de 15 anos), evidenciando, como remarcado o erro de fato que motivou o ajuizamento da ação rescisória.

Destacam, mais uma vez, que o valor devido da execução é de 27 mil reais e sobre esse valor é que deve incidir o depósito de 20% e, nos autos principais, já foi depositado diversas parcelas para quitar esse mesmo débito, havendo duplicidade.

Entendem, ainda, que existe risco do perecimento de direito de ver a ação rescisória extinta sem o julgamento do mérito, o que justifica a concessão da liminar pleiteada, ou seja, para dar efeito suspensivo ao agravo interno e que se aguarde a decisão da turma sobre o valor da causa.

Registram que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso e não penoso o que motivou o pleito de dar em caução por impossibilidade de depósito nos autos (necessidade de ser concedido o benefício da assistência judiciária nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça), ou que seja autorizado a prestar nos autos da ação rescisória caução mobiliária, imobiliária ou fidejussória, inclusive para a interposição de recursos.

Nesse quadro, requerem"a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações, a oitiva do órgão do Ministério Público, e caso necessário, a notificação do litisconsorte se necessária e ante o princípio da efetividade da justiça ante a revelia dele na ação rescisória, e ao final pede a procedência do WRIT para consolidar a liminar pleiteada na forma dos dois itens anteriores e de forma sucessiva (itens 92 e 93), aplicando também o princípio da sucumbência, ou seja, que a ordem seja concedida para dar efeito suspensivo ao agravo interno (regimental), até o julgamento final da ação rescisória, mantendo o valor da causa como dado na inicial, ou ainda, para possibilitar que as impetrantes garantam eventual complemento mediante caução de móveis, imóveis ou fidejussória na ação rescisória até seu trânsito em julgado inclusive para a interposição de quaisquer recursos para as instâncias superiores."

Analisa-se.

Compulsando os autos, de logo, observa-se que os impetrantes vieram a juízo repetir pretensão já formulada em ação de rito ordinário, em trâmite perante esse Regional (Ação rescisória supramencionada). Em ambos os feitos, as partes são as mesmas, a causa de pedir é a mesma e o pedido é idêntico. Hipótese do artigo 337, § 1º, do CPC vigente. Tendo sido a ação ordinária proposta anteriormente, sobre ela incidem os efeitos do artigo 240 do CPC.

Ademais, destaco a existência de recurso próprio a ser manejado para discutir o ato apontado como ilegal.

Frise-se, inclusive, que se encontra pendente de julgamento Agravo Interno interposto em 17 de março do ano corrente. O Mandado de Segurança em tela fora interposto em 21/03/2017.

Impende, ainda ressaltar que existe a possibilidade de reconhecimento de litispendência entre o remédio constitucional do Mandado de Segurança e uma ação comum de rito ordinário, conforme vários precedentes do STJ. Senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DEMISSÃO DE MILITAR NA RESERVA. AÇÃO COMUM AJUIZADA ANTERIORMENTE, AINDA EM TRÂMITE, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO EM CURSO PERANTE VARA DE FAZENDA. O impetrante veio a juízo repetir pretensão já formulada em ação de rito ordinário, em trâmite perante Vara de Fazenda Pública. Em ambos os feitos, as partes são as mesmas (impetrante e Estado do Rio de Janeiro com RIOPREVIDÊNCIA, embora lá figure o ente federativo em si, e aqui a autoridade que o representa na execução do ato administrativo), a causa de pedir é a mesma - a remota é o vínculo do servidor, e a próxima é a demissão durante a reserva - , e o pedido é idêntico: afastamento da sanção aplicada. Hipótese do artigo 301, § 1º, do CPC. Tendo sido a ação ordinária proposta anteriormente, sobre ela incidem os efeitos do artigo 219 do CPC. Existe a possibilidade de reconhecimento de litispendência entre o remédio constitucional do Mandado de Segurança e uma ação comum de rito ordinário. Precedentes do STJ. Denega-se a segurança, na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo , § 5º, da Lei 12016/09. (TJ-RJ - MS: 00153512320148190000 RJ 0015351-23.2014.8.19.0000, Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ, Data de Julgamento: 01/09/2014, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 08/09/2014 00:00)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. AUTORIDADE COATORA É UM FRAGMENTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. ENTENDIMENTO DO ART. 301, § 1º, E DO CPC. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no art. 557, § 1º do CPC, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Medida Cautelar Inominada e da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo os processos sem resolução de mérito, com base no art. 267, V e 301 §§ 1º e2º do CPC, revogando a medida liminar anteriormente concedida na cautelar, e condenou os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A decisão de primeiro grau entendeu que ocorreu a litispendência pelo fato dos recorrentes terem ingressado com o Mandado de Segurança nº 001.2008.032437-2 (0032437-68.2008.8.17.0001), distribuído para na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, contra suposto ato coator do pregoeiro público e do gerente geral de compras contratos e licitações da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte passivo a Claro S/A. O objetivo do Mandado de Segurança seria anular a decisão administrativa que declarou como vencedora e habilitada a empresa Claro S/A e que adjudicou e homologou o resultado do Pregão Presencial nº 14/2008 (Processo Administrativo nº 040.2008.III.PP.04.SAD). 3. Assim, por entender que a Ação Declaratória e o Mandado de Segurança tinham a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e as mesmas partes, pois considerou que o pregoeiro e o gerente geral de compras são um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada no feito, no caso dos autos, o Estado de Pernambuco, acabou por extinguir a ação em razão da litispendência. 4. O Tribunal da Cidadania, em casos análogos, entendeu que na hipótese de existirem duas ações com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido, apenas havendo divergência entre as partes, por, em uma ação ter no polo passivo a autoridade coatora e na outra demanda a entidade de direito público que a referida autoridade faz parte, estaria configurada a litispendência. 5. Isso é justificável porque a autoridade coatora apenas presta as informações na primeira fase do processo, visto que na esfera recursal é a pessoa jurídica de direito público ao qual pertence a autoridade coatora a legitimada a demandar, bem como quem sofre os efeitos da decisão judicial. Não admitir a ocorrência da litispendência em casos como os dos autos seria o mesmo que abrir a possibilidade da parte ingressar com outra ação na tentativa de conseguir um julgamento que lhe seja mais benéfico, ferindo o princípio do juiz natural. 6. Recurso de Agravo desprovido por unanimidade. (TJ-PE - AGV: 1887452 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 27/05/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2014)

Sendo assim, denega-se a segurança, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo , § 5º, da Lei 12016/09, resultando a extinção do processo, sem julgamento de mérito.

Notifique-se o impetrante do inteiro teor desta decisão.

Com efeito, restou evidenciada, na hipótese em apreciação, a ausência dos requisitos indispensáveis para o deferimento da liminar, outro caminho não restou a ser trilhado senão o indeferimento da pretensão formulada.

Ademais, as alegações insertas no presente agravo regimental não se mostram hábeis para obter a reconsideração da decisão agravada, portanto, não justificam a alteração do decisum, razão pela qual proponho a sua manutenção.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Isso posto, conhece-se do agravo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso para manter a decisão agravada.

(Acórdão Líquido)

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Presidente THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA), JOSENILDO CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO e FABIO TÚLIO RIBEIRO.

Assinatura

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463855983/964220175200000/inteiro-teor-463855993