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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0184500-64.1999.5.20.0000

MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO.

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Processo
0184500-64.1999.5.20.0000
Publicação
24/04/2006
Relator
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO

Ementa

MULTA CONVENCIONAL - ABUSIVIDADE - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO.
Não há que se falar em inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do CC de 1916), nesta especializada, posto que a cláusula penal, instituída nos instrumentos coletivos sob a nomenclatura de "multa convencional", é de índole civil, prevista tanto no Código de 1916 (arts. 916 e seguintes) como no Código de 2002 (arts. 408 e seguintes), para o caso de descumprimento de obrigação pactuada, quando se observa a sua abusividade e afronta ao princípio da razoabilidade.