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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0034800-64.2002.5.20.0014

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0034800-64.2002.5.20.0014
Publicação
04/08/2006
Relator
A DESEMBARGADORA SUZANE FAILLACE LACERDA CASTELO BRANCO
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Ementa

BEM DE FAMÍLIA - CRÉDITO DE EMPREGADA DOMÉSTICA - PENHORABILIDADE EXCEPCIONAL.

Tratando-se de execução de crédito de empregada doméstica em face do seu empregador, cabível a penhorabilidade do bem de família nos termos da exceção prevista no art. , inciso I, da Lei 8.009/90.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468464651/348006420025200014