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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 1798200600120008 SE 01798-2006-001-20-00-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Ementa

REINTEGRAÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ADIN 1721 E ADIN 1770 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE OU GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - IMPOSSIBILIDADE.

Restando provado nos autos que o ato que culminou com a aposentadoria da autora revestiu-se de plena licitude, em nome do princípio da estabilidade e segurança das relações jurídicas, não deve ser acolhido o pleito de reintegração com fulcro na decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin. 1.721 e Adin. 1770), declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e , do artigo 453, da CLT. É que, ainda que prevaleça o entendimento de que o do art caput . 453 da CLT também se encontra maculado pelo vício da inconstitucionalidade, para que a reclamante lograsse êxito no pedido de reintegração ao emprego deveria ter demonstrado ser beneficiária de algum tipo de estabilidade no emprego, o que sequer foi objeto de alegação.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4696831/1798200600120008

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